Diário de Justiça do Estado do Amazonas 18/01/2019 | DJAM

Judiciário - Capital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO II

TRIBUNAL PLENO

Conclusões de Acórdãos

PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA nº 4004208-
78.2017.8.04.0000. Impetrante
Cosmenova Comércio de
Cosméticos Ltda. Advogados: Drs. Priscila Lima Monteiro
(OAB/AM

5901) e Igor de Mendonça Campos (OAB/AM 766A). Impetrados:
Governador do Estado do Amazonas, Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil, Secretário-Executivo da Receita da Fazenda
Estadual Amazonense, Secretário de Estado da Fazenda Estadual
Amazonense e Procurador-Chefe da Dívida Ativa e Cobrança
Extrajudicial. Procuradoras: Dras. Altiza Pereira de Souza
(OAB/
AM 6881)
e Raquel Bentes de Souza do Nascimento (OAB/AM
4819). Relator, Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Redatora do
Acórdão, Exma. Sra. Desembargadora Maria do Perpétuo
Socorro Guedes Moura. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR
AGREGADO DO ICMS VIA DECRETO. MAJORAÇÃO INDIRETA
DO TRIBUTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E
ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, combinado com
o artigo 8º, §4.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, exigem lei em
sentido estrito para fi xação da Margem de Valor Agregado - MVA,
pois a alteração da forma de cálculo da MVA impacta diretamente
sobre a apuração da base de cálculo, representando mecanismo
de aumento indireto do tributo. 2. Verifi ca-se que o propósito do
artigo 1º, II, do Decreto Estadual n. 37.465/16 é elevar a MVA e, por
conseguinte, a base de cálculo do ICMS nas operações internas
com mercadorias sujeitas à substituição tributária, majorando o
tributo indiretamente, o que não se admite, sob pena de violação
aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária. 3. Em
sintonia com o parecer ministerial, segurança concedida.
ACORDAM,
os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
que compõem o Órgão Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, por maioria de votos para
conceder a
segurança,
nos termos do voto condutor da decisão. EXTRATO
DA ATA. DECISÃO: “
Por maioria, e em consonância com o
parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno
decidiu conceder
a segurança pleiteada, nos termos do voto divergente da
Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura,
Redatora para o Acórdão.”. VOTARAM com o Des. Lafayette
Carneiro Vieira Júnior - Relator:
Exmos. Srs. Desdores. Jorge
Manoel Lopes Lins, Jomar Ricardo Saunders Fernandes e
Djalma Martins da Costa.
VOTARAM com a Desdora. Maria do
Perpétuo Socorro Guedes Moura, voto vencedor:
Exmos. Srs.
Desdores. Ari Jorge Moutinho da Costa, Paulo Cesar Caminha e
Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing,
Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Nélia
Caminha Jorge, Aírton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva
dos Santos, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meireles
e Onilza Abreu Gerth, Juíza Convocada.
Presidiu a sessão o
Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo. Observações:
Ausências Justifi cadas:
Exmos. Srs. Desdores: Yedo Simões
de Oliveira - Presidente, João de Jesus Abdala Simões, Maria

das Graças Pessôa Figueiredo, Domingos Jorge Chalub Pereira,
Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Aristóteles Lima Thury e Ernesto
Anselmo Queiroz Chíxaro. Impedido: Exmo. Sr. Des. Délcio Luis
Santos. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal
de Justiça do Amazonas. PROCESSO JULGADO DIA 04.12.18 E
ASSINADO NA SESSÃO DE 11.12.18.

Intimações

DESPACHO DE INTIMAÇÃO

Nº 0001264-40.2018.8.04.0000 - Cumprimento Provisório
de Sentença/Decisão/Acórdão - Manaus - Requerente: Lenara
da Silva Freitas - Requerente: Liliane Rosendo Barroso Alves

- Requerente: Tony Neto Guimarães de Brito - Requerente:
Luciana Machado de Abreu - Requerente: Luciana Beatriz Nunes

- Requerente: Leonardo de Paula Oliveira - Requerente: Liliana
Gonçalves Braga - Requerente: Lilian Carla de Souza Oliveira -
Requerente: Liara Souza Lima - Requerido: Contra O Ato do Ilmo.
Sr. Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Amazonas - Requerido: Governador do Estado do Amazonas -
EDITAL 0001264-40.2018.8.04.0000 - Cumprimento Provisório de
Sentença Requerentes : Lenara da Silva Freitas e OutrosAdvogado
: Douglas Herculano Barbosa (6407/AM)Requeridos : Exmos. Srs.
Governador do Estado do Amazonas e Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas FICAM INTIMADOS
os Requerentes, por meio de seu representante legal, Advogado:
Dr. Douglas Herculano Barbosa (6407/AM), do DESPACHO de fl .

132, proferido pelo Exmo. Senhor Desembargador. Yedo Simões
de Oliveira, Relator destes autos, a fi m manifestar-se acerca da
petição e documentos acostados às fl s. 85 e s., no prazo de 05
(cinco) dias. Manaus, 17 de janeiro de 2019. Secretaria do Tribunal
Pleno 17 de janeiro de 2019 - Advs: Douglas Herculano Barbosa
(OAB: 6407/AM) - Ed. Des. Arnoldo Péres, 1º Andar

DESPACHO DE INTIMAÇÃO

Nº 0004713-06.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração
(Cível) - Manaus - Embargante: Estado do Amazonas - Embargada:
Maria José da Cruz Gonçalves - Embargado: Walter Francisco de
Souza Bezerra - Embargada: Sarita Cabral dos Santos - Embargada:
Cibele Johnson de Assis - Embargado: Sebastiana de Souza Assis
- Embargada: Elizabeth Maria Nina de Oliveira - Embargado:
Espólo de João Bernardo de Oliveira - Embargado: Maria Lúcia
dos Reis Ramos - Embargado: Jerônimo Gonçalves Pereira Bastos

- Embargada: Adairdes Souza Santana - Embargada: Raimunda
Fátima Ribeiro Saraiva - Embargado: Antônio Marcelo Dantas Porto

- Embargado: Sindicato dos Trabalhadores da Justica do Estado/am
- EDITAL 0004713-06.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração
Embargante : Estado do AmazonasProcuradoras: Ingrid Monteiro
(3629/AM) e Gabriela Muniz de Moura (13186/AM)Embargada :
Maria José da Cruz GonçalvesEmbargado : Walter Francisco de
Souza BezerraEmbargada : Sarita Cabral dos SantosEmbargada
: Cibele Johnson de AssisEmbargado : Sebastiana de Souza
AssisEmbargada : Elizabeth Maria Nina de OliveiraEmbargado
: Espólo de João Bernardo de OliveiraEmbargado : Maria Lúcia
dos Reis RamosEmbargado : Jerônimo Gonçalves Pereira