Diário de Justiça do Estado do Amazonas 18/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

VARAS - COMARCAS DO INTERIOR

APUÍ

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE APUÍ- AMAZONAS
Fórum de Justiça Desembargador Ataliba David Antônio
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, CEP. 69.265-000
Doutor Paulo José Benevides do Santos-Juiz Substituto
de Carreira

JOAQUIM ESTÉLIO DE AZEVEDO VINHOTE – Escrivão
Judicial

De ordem do Excelentíssimo Doutor Carlos Henrique
Jardim da Silva, Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de
Apuí, Estado do Amazonas na forma da lei, etc. Faço publicar
as sentenças, decisões, despachos, intimações, citação e
editais abaixo para Ciência e Intimação das partes e dos
advogados para os devidos fi ns de direito.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000156-94.2017.8.04.2300

Assunto Principal: Prestação de Serviços
Polo Ativo: ANESTOR PEREIRA BUENO

Polo Ativo: RAILDO DOS SANTOS DE SOUZA
Polo Passivo(s): JOSÉ LÚCIO DE SOUSA
Advogado: Diego Rossato Botton OAB 495A-AM

SENTENÇA...: “Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança, em
que pedem Raildo dos Santos de Souza e Anestor Pereira Bueno
em face de José Lúcio de Souza de modo a que seja condenado
a pagar por serviços de instalação de energia prestados. No mais,
relatório dispensado na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº
9.099/1995 – LJE). Decido. Preliminarmente, noto que há petição
de advogado informando que, embora tenha acompanhado o
requerido em audiência de conciliação, não tem procuração nos
autos. Por tal motivo, pede que não se considere intimado para
audiência de instrução, remarcada de 10 para 15/05/2017. Pois

bem, o enunciado 77 do FONAJE informa que “O advogado
cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para
todos os atos do processo, inclusive para o recurso”. Assim, a
intimação, a princípio, pode ser considerada válida. Todavia,
o próprio requerido comparecera à audiência de conciliação,
saindo desta intimado da próxima audiência. Apesar de ter sido
remarcada, o requerido não compareceu na data para a qual
fora originalmente intimado (10/05/2017), conforme certidão dos
autos (item 13.1). Ou seja, a intimação para o advogado sem
procuração nos autos não trouxe prejuízo para a parte, pois o
requerido sabia que deveria comparecer perante o Juízo e ainda
assim não se fez presente. Não há nulidade sem prejuízo. Concluo
que o requerido preferiu a contumácia. No , entendo que o pedido
deve ser julgado improcedente. mérito Embora o requerido não
tenha comparecido à audiência de instrução, foi regularmente
intimado, deixando de exercer seu direito ao contraditório por
opção própria. Foi revel, mas sua revelia não signifi ca que todos os

pedidos das partes requerentes devem ser julgados procedentes,
conforme dispõe o art. 20 da LJE. Não vejo nos autos prova de
que tenha havido o contrato, que houve prestação de serviços, e
ainda que a parte requerida não adimpliu sua obrigação. As partes
requerentes informam que o contrato foi verbal, e tentaram suprir
documentalmente a existência da avença com o documento do item

1.6. Neste, observa-se uma assinatura sem identifi cação e sem
data, abaixo da locução “recebi em”. Trata-se de um documento
unilateral. Não considero ser prova sufi ciente de que o requerido
tenha celebrado contrato e concordado com seus termos. Os
requerentes compareceram à audiência de instrução e julgamento,
ocasião em que poderiam ter trazido suas provas testemunhais
para suprir a falta de documento escrito. Não o fi zeram, contudo.
Deixaram de arcar com o ônus da prova que lhes cabia nos termos
do art. 373, I do Código de Processo Civil (CPC) e dos arts. 32
e 33 da LJE. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial
formulado por Raildo dos Santos de Souza e Anestor Pereira
Bueno. Resolve-se, desta forma, o mérito, em conformidade com o
art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC). Em sede de Juizados
Especiais não há pagamento de custas processuais nem fi xação de
honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma
do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95. Publicada esta e não sobrevindo
recurso, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-
se. De Novo Aripuanã para Apuí, 28 de Dezembro de 2018. Paulo
José Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000155-12.2017.8.04.2300

Assunto Principal: Prestação de Serviços

Polo Ativo: ADONIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo(s): JOSÉ LÚCIO DE SOUSA
Advogado: Diego Rossato Botton OAB 495A-AM

SENTENÇA: “Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança, em
que pede Adonias dos Santos Oliveira em face de José Lúcio
de Souza de modo a que seja condenado a pagar por serviços
de manutenção de reformas no Parque de Exposição. No mais,
relatório dispensado na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº
9.099/1995 – LJE). Decido. Preliminarmente, noto que há petição
de advogado informando que, embora tenha acompanhado o
requerido em audiência de conciliação, não tem procuração nos
autos. Por tal motivo, pede que não se considere intimado para
audiência de instrução, remarcada de 10 para 15/05/2017. Pois

bem, o enunciado 77 do FONAJE informa que “O advogado cujo
nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos
os atos do processo, inclusive para o recurso”. Assim, a intimação,
a princípio, pode ser considerada válida. Todavia, o próprio
requerido comparecera à audiência de conciliação, saindo desta
intimado da próxima audiência. Apesar de ter sido remarcada, o
requerido não compareceu na data para a qual fora originalmente
intimado (10/05/2017), conforme certidão dos autos (item 14.1). Ou

seja, a intimação para o advogado sem procuração nos autos não
trouxe prejuízo para a parte, pois o requerido sabia que deveria
comparecer perante o Juízo e ainda assim não se fez presente.
Não há nulidade sem prejuízo. Concluo que o requerido preferiu
a contumácia. No mérito, entendo que o pedido deve ser julgado
improcedente. Embora o requerido não tenha comparecido à
audiência de instrução, foi regularmente intimado, deixando de
exercer seu direito ao contraditório por opção própria. Foi revel,