Diário de Justiça do Estado do Amazonas 18/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

audiência, não apresentou qualquer justifi cativa. Deste modo, não
há como deferir o pedido. Assim sendo, com supedâneo no artigo

51, I da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente reclamação sem
resolução de mérito, condenando a reclamante ao pagamento das
custas processuais (artigo 51, § 2º da Lei 9.099/1995 e Enunciado
FONAJE nº 28). P. R. I e após o trânsito em julgado, arquive-se. De
Novo Aripuanã para Apuí, 24 de Dezembro de 2018. Paulo José
Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000308-11.2018.8.04.2300

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial
Cível
Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Polo Ativo(s): GICELIA RIBEIRO FERRAZ
Polo Passivo(s): JOÃO NILTON NOGUEIRA EIRELI-ME

S E N T E N Ç A: “1. Vistos e examinados os autos. 2. Trata-se
de reclamação verbal visando a cobrança de aluguéis, conforme
consta da petição inicial. No mais, relatório dispensado por
expressa disposição legal. 3. Designada audiência de conciliação,
as partes litigantes fi rmaram um acordo. 4. Ante o exposto,
homologo o acordo fi rmado pelas partes nos presentes autos, a
teor do disposto no art. 840 do Código Civil Brasileiro, para que
surta os efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução
de mérito, nos termos no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código
de Processo Civil e art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/1995.

5. Sem despesas, nos termos da lei (art. 54, Lei 9.099/1995). 6.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito
em julgado, arquivem-se aos autos, com as cautelas de praxe. De
Novo Aripuanã para Apuí, 24 de Dezembro de 2018. Paulo José
Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000466-34.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro
Polo Ativo(s): RAIMUNDO VENTURA ALVES

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da
lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente ação, o
Requerente Sr. Raimundo Ventura Alves compareceu em juízo pedindo
indenização por danos morais e materiais em face de FACULDADE
INET E OUTROS. A Requerida foi devidamente citado(a) para
comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Como
não foi localizado no endereço apontado, retornou o(a) Requerente
solicitando a citação editalícia. Na hipótese, há vedação legal para o
prosseguimento no rito dos Juizados Especiais. Conforme dispõe o
art. 18, § 2o da Lei nº 9.099/95, “Não se fará citação por edital”. Sendo
necessária a citação editalícia, o procedimento não é adequado ao
rito dos Juizados Especiais Criminais, e, em consequência, deve o
processo ser extinto. Diz a lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados
Especiais (LJE) Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -
[… omissis ...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por
esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [… omissis …]
Assim, por ser inadequado o procedimento ao presente feito, deve
o processo ser extinto. Não acolho o pedido de mudança do rito
formulado pelo Requerente. A extinção do feito sem julgamento do
mérito neste Juizado Especial Cível não impede que o(a) Requerente
defenda os direitos que entende possuir valendo-se do procedimento
comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC), com todos os
expedientes processuais a ele inerentes. Ante o exposto, extingo o
processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, II da LJE
c/c art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54, caput, Lei nº 9.099/95).
Publicada esta e não sobrevindo recurso, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-se. De Novo Aripuanã
para Apuí, 08 de Janeiro de 2019. Paulo José Benevides dos Santos
Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000467-19.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro
Polo Ativo(s): CHARLES PEREIRA GALINDO

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei
(art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente ação, o
Requerente Sr. CHARLES PEREIRA GALINDO compareceu em
juízo pedindo indenização por danos morais e materiais em face
de FACULDADE INET E OUTROS. A Requerida foi devidamente
citado(a) para comparecer a audiência de conciliação, instrução e
julgamento. Como não foi localizado no endereço apontado, retornou
o(a) Requerente solicitando a citação editalícia. Na hipótese,
há vedação legal para o prosseguimento no rito dos Juizados
Especiais. Conforme dispõe o art. 18, § 2o da Lei nº 9.099/95, “Não
se fará citação por edital”. Sendo necessária a citação editalícia,
o procedimento não é adequado ao rito dos Juizados Especiais
Criminais, e, em consequência, deve o processo ser extinto. Diz a
lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais (LJE) Da Extinção
do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o
processo, além dos casos previstos em lei: I - [… omissis ...] II -
quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu
prosseguimento, após a conciliação; [… omissis …] Assim, por ser
inadequado o procedimento ao presente feito, deve o processo ser
extinto. Não acolho o pedido de mudança do rito formulado pelo
Requerente. A extinção do feito sem julgamento do mérito neste
Juizado Especial Cível não impede que o(a) Requerente defenda
os direitos que entende possuir valendo-se do procedimento
comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC), com todos os
expedientes processuais a ele inerentes. Ante o exposto, extingo
o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, II da
LJE c/c art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54, caput, Lei nº
9.099/95). Publicada esta e não sobrevindo recurso, dê-se baixa
e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-se.
De Novo Aripuanã para Apuí, 08 de Janeiro de 2019. Paulo José
Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000468-04.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro
Polo Ativo(s): BEATRIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma
da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente
ação, a Requerente Sra. BEATRIZ SANTOS DE OLIVEIRA
compareceu em juízo pedindo indenização por danos morais e
materiais em face de FACULDADE INET E OUTROS. A Requerida
foi devidamente citado(a) para comparecer a audiência de
conciliação, instrução e julgamento. Como não foi localizado no
endereço apontado, retornou o(a) Requerente solicitando a citação
editalícia. Na hipótese, há vedação legal para o prosseguimento
no rito dos Juizados Especiais. Conforme dispõe o art. 18, § 2o da
Lei nº 9.099/95, “Não se fará citação por edital”. Sendo necessária
a citação editalícia, o procedimento não é adequado ao rito dos
Juizados Especiais Criminais, e, em consequência, deve o processo
ser extinto. Diz a lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais
(LJE) Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - […
omissis ...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por
esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [… omissis
…] Assim, por ser inadequado o procedimento ao presente feito,
deve o processo ser extinto. Não acolho o pedido de mudança do
rito formulado pelo Requerente. A extinção do feito sem julgamento
do mérito neste Juizado Especial Cível não impede que o(a)