Diário de Justiça do Estado do Amazonas 18/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

9.099/95). Publicada esta e não sobrevindo recurso, dê-se baixa
e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-se.
De Novo Aripuanã para Apuí, 10 de Janeiro de 2019. Paulo José
Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000479-33.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro
Polo Ativo(s): MAELSON ABITANTE ROSSI

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410;
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da
lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente ação,
o Requerente Sr. MAELSON ABITANTE ROSSI compareceu em
juízo pedindo indenização por danos morais e materiais em face
de FACULDADE INET E OUTROS. A Requerida foi devidamente
citado(a) para comparecer a audiência de conciliação, instrução e
julgamento. Como não foi localizado no endereço apontado, retornou
o(a) Requerente solicitando a citação editalícia. Na hipótese,
há vedação legal para o prosseguimento no rito dos Juizados
Especiais. Conforme dispõe o art. 18, § 2o da Lei nº 9.099/95, “Não
se fará citação por edital”. Sendo necessária a citação editalícia,
o procedimento não é adequado ao rito dos Juizados Especiais
Criminais, e, em consequência, deve o processo ser extinto. Diz a
lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais (LJE) Da Extinção
do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o
processo, além dos casos previstos em lei: I - [… omissis ...] II -
quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu
prosseguimento, após a conciliação; [… omissis …] Assim, por ser
inadequado o procedimento ao presente feito, deve o processo ser
extinto. Não acolho o pedido de mudança do rito formulado pelo
Requerente. A extinção do feito sem julgamento do mérito neste
Juizado Especial Cível não impede que o(a) Requerente defenda
os direitos que entende possuir valendo-se do procedimento
comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC), com todos
os expedientes processuais a ele inerentes. Ante o exposto, nos
termos do art. 51, extingo o processo sem resolução do mérito II
da LJE c/c art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54, caput, Lei nº
9.099/95). Publicada esta e não sobrevindo recurso, dê-se baixa
e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-se.
De Novo Aripuanã para Apuí, 10 de Janeiro de 2019. Paulo José
Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000481-03.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro
Polo Ativo(s): SANDRA CRISTINA BAZALLIA

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410;
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei
(art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente ação, a
Requerente Sra. SANDRA CRISTINA BAZALLIA compareceu em
juízo pedindo indenização por danos morais e materiais em face
de FACULDADE INET E OUTROS. A Requerida foi devidamente
citado(a) para comparecer a audiência de conciliação, instrução e
julgamento. Como não foi localizado no endereço apontado, retornou
o(a) Requerente solicitando a citação editalícia. Na hipótese,
há vedação legal para o prosseguimento no rito dos Juizados
Especiais. Conforme dispõe o art. 18, § 2o da Lei nº 9.099/95, “Não
se fará citação por edital”. Sendo necessária a citação editalícia,
o procedimento não é adequado ao rito dos Juizados Especiais
Criminais, e, em consequência, deve o processo ser extinto. Diz a
lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais (LJE) Da Extinção
do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o
processo, além dos casos previstos em lei: I - [… omissis ...] II -
quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu

prosseguimento, após a conciliação; [… omissis …] Assim, por ser
inadequado o procedimento ao presente feito, deve o processo ser
extinto. Não acolho o pedido de mudança do rito formulado pelo
Requerente. A extinção do feito sem julgamento do mérito neste
Juizado Especial Cível não impede que o(a) Requerente defenda
os direitos que entende possuir valendo-se do procedimento
comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC), com todos
os expedientes processuais a ele inerentes. Ante o exposto, nos
termos do art. 51, extingo o processo sem resolução do mérito II
da LJE c/c art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54, caput, Lei nº
9.099/95). Publicada esta e não sobrevindo recurso, dê-se baixa
e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-se.
De Novo Aripuanã para Apuí, 10 de Janeiro de 2019. Paulo José
Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000482-85.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro
Polo Ativo(s): ELIANE MARÇOLA

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410;
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei
(art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente ação, a
Requerente Sra. ELIANE MARÇOLA compareceu em juízo pedindo
indenização por danos morais e materiais em face de FACULDADE
INET E OUTROS. A Requerida foi devidamente citado(a) para
comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Como não foi localizado no endereço apontado, retornou o(a)
Requerente solicitando a citação editalícia. Na hipótese, há
vedação legal para o prosseguimento no rito dos Juizados
Especiais. Conforme dispõe o art. 18, § 2o da Lei nº 9.099/95, “Não
se fará citação por edital”. Sendo necessária a citação editalícia,
o procedimento não é adequado ao rito dos Juizados Especiais
Criminais, e, em consequência, deve o processo ser extinto. Diz a
lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais (LJE) Da Extinção
do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o
processo, além dos casos previstos em lei: I - [… omissis ...] II -
quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu
prosseguimento, após a conciliação; [… omissis …] Assim, por ser
inadequado o procedimento ao presente feito, deve o processo ser
extinto. Não acolho o pedido de mudança do rito formulado pelo
Requerente. A extinção do feito sem julgamento do mérito neste
Juizado Especial Cível não impede que o(a) Requerente defenda
os direitos que entende possuir valendo-se do procedimento
comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC), com todos
os expedientes processuais a ele inerentes. Ante o exposto, nos
termos do art. 51, extingo o processo sem resolução do mérito II
da LJE c/c art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54, caput, Lei nº
9.099/95). Publicada esta e não sobrevindo recurso, dê-se baixa
e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-se.
De Novo Aripuanã para Apuí, 10 de Janeiro de 2019. Paulo José
Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000483-70.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro
Polo Ativo(s): VERANICE DE SOUZA

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410;
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da
lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente ação, a
Requerente Sra. VERANICE DE SOUZA compareceu em juízo pedindo
indenização por danos morais e materiais em face de FACULDADE
INET E OUTROS. A Requerida foi devidamente citado(a) para
comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Como
não foi localizado no endereço apontado, retornou o(a) Requerente