Diário de Justiça do Estado do Amazonas 18/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

solicitando a citação editalícia. Na hipótese, há vedação legal para o
prosseguimento no rito dos Juizados Especiais. Conforme dispõe o
art. 18, § 2o da Lei nº 9.099/95, “Não se fará citação por edital”. Sendo
necessária a citação editalícia, o procedimento não é adequado ao
rito dos Juizados Especiais Criminais, e, em consequência, deve o
processo ser extinto. Diz a lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados
Especiais (LJE) Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -
[… omissis ...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por
esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [… omissis …]
Assim, por ser inadequado o procedimento ao presente feito, deve
o processo ser extinto. Não acolho o pedido de mudança do rito
formulado pelo Requerente. A extinção do feito sem julgamento do
mérito neste Juizado Especial Cível não impede que o(a) Requerente
defenda os direitos que entende possuir valendo-se do procedimento
comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC), com todos os
expedientes processuais a ele inerentes. Ante o exposto, nos termos
do art. 51, extingo o processo sem resolução do mérito II da LJE c/c
art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54, caput, Lei nº 9.099/95).
Publicada esta e não sobrevindo recurso, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-se. De Novo Aripuanã
para Apuí, 10 de Janeiro de 2019. Paulo José Benevides dos Santos
Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000485-40.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro
Polo Ativo(s): LUCIENE FONSECA DE SOUZA

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410;
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei (art.
38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente ação, a Requerente
Sra. LUCIENE FONSECA DE SOUZA compareceu em juízo pedindo
indenização por danos morais e materiais em face de FACULDADE
INET E OUTROS. A Requerida foi devidamente citado(a) para
comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Como
não foi localizado no endereço apontado, retornou o(a) Requerente
solicitando a citação editalícia. Na hipótese, há vedação legal para o
prosseguimento no rito dos Juizados Especiais. Conforme dispõe o
art. 18, § 2o da Lei nº 9.099/95, “Não se fará citação por edital”. Sendo
necessária a citação editalícia, o procedimento não é adequado ao
rito dos Juizados Especiais Criminais, e, em consequência, deve o
processo ser extinto. Diz a lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados
Especiais (LJE) Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -
[… omissis ...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por
esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [… omissis …]
Assim, por ser inadequado o procedimento ao presente feito, deve
o processo ser extinto. Não acolho o pedido de mudança do rito
formulado pelo Requerente. A extinção do feito sem julgamento do
mérito neste Juizado Especial Cível não impede que o(a) Requerente
defenda os direitos que entende possuir valendo-se do procedimento
comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC), com todos os
expedientes processuais a ele inerentes. Ante o exposto, nos termos
do art. 51, extingo o processo sem resolução do mérito II da LJE c/c
art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54, caput, Lei nº 9.099/95).
Publicada esta e não sobrevindo recurso, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Intime-se. Registre-se e cumpra-se. De Novo Aripuanã
para Apuí, 10 de Janeiro de 2019. Paulo José Benevides dos Santos
Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000489-77.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro
Polo Ativo(s): FRANCIELI SUSANA CURTARELLI
Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON
CARLOS LISE OAB/AM 10410;

Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma
da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente
ação, a Requerente Sra. FRANCIELI SUSANA CURTARELLI
compareceu em juízo pedindo indenização por danos morais e
materiais em face de FACULDADE INET E OUTROS. A Requerida
foi devidamente citado(a) para comparecer a audiência de
conciliação, instrução e julgamento. Como não foi localizado no
endereço apontado, retornou o(a) Requerente solicitando a citação
editalícia. Na hipótese, há vedação legal para o prosseguimento
no rito dos Juizados Especiais. Conforme dispõe o art. 18, § 2o da
Lei nº 9.099/95, “Não se fará citação por edital”. Sendo necessária
a citação editalícia, o procedimento não é adequado ao rito dos
Juizados Especiais Criminais, e, em consequência, deve o processo
ser extinto. Diz a lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais
(LJE) Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - […
omissis ...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por
esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [… omissis
…] Assim, por ser inadequado o procedimento ao presente feito,
deve o processo ser extinto. Não acolho o pedido de mudança do
rito formulado pelo Requerente. A extinção do feito sem julgamento
do mérito neste Juizado Especial Cível não impede que o(a)
Requerente defenda os direitos que entende possuir valendo-se do
procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC),
com todos os expedientes processuais a ele inerentes. Ante o
exposto, nos termos do art. 51, extingo o processo sem resolução
do mérito II da LJE c/c art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54,
caput, Lei nº 9.099/95). Publicada esta e não sobrevindo recurso,
dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se e
cumpra-se. De Novo Aripuanã para Apuí, 10 de Janeiro de 2019.
Paulo José Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo: 0000484-55.2016.8.04.2301

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro

Polo Ativo(s): ELIZABETH CORREIA DO AMARAL
MACHADO

Advogados: FRANCIELE LISE OAB/AM 5053; EVERTON

CARLOS LISE OAB/AM 10410;
Polo Passivo(s): FACULDADE INET E OUTROS

SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma
da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Na presente
ação, a Requerente Sra. ELIZABETH CORREIA DO AMARAL
MACHADO compareceu em juízo pedindo indenização por danos
morais e materiais em face de FACULDADE INET E OUTROS. A
Requerida foi devidamente citado(a) para comparecer a audiência
de conciliação, instrução e julgamento. Como não foi localizado no
endereço apontado, retornou o(a) Requerente solicitando a citação
editalícia. Na hipótese, há vedação legal para o prosseguimento
no rito dos Juizados Especiais. Conforme dispõe o art. 18, § 2o da
Lei nº 9.099/95, “Não se fará citação por edital”. Sendo necessária
a citação editalícia, o procedimento não é adequado ao rito dos
Juizados Especiais Criminais, e, em consequência, deve o processo
ser extinto. Diz a lei: Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais
(LJE) Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - […
omissis ...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por
esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [… omissis
…] Assim, por ser inadequado o procedimento ao presente feito,
deve o processo ser extinto. Não acolho o pedido de mudança do
rito formulado pelo Requerente. A extinção do feito sem julgamento
do mérito neste Juizado Especial Cível não impede que o(a)
Requerente defenda os direitos que entende possuir valendo-se do
procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC),
com todos os expedientes processuais a ele inerentes. Ante o
exposto, nos termos do art. 51, extingo o processo sem resolução
do mérito II da LJE c/c art. 485, IV, CPC. Sem despesas (art. 54,
caput, Lei nº 9.099/95). Publicada esta e não sobrevindo recurso,
dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se e
cumpra-se. De Novo Aripuanã para Apuí, 10 de Janeiro de 2019.
Paulo José Benevides dos Santos Juiz Substituto de Carreira”.