TRT da 18ª Região 17/01/2019 | TRT-18

Judiciário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / MINISTÉRIO

PÚBLICO / INTIMAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº

13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os

fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o

prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do

julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo

Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna

insuscetível de exame o recurso de revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação(ões):

- violação do artigo 50 do CCB.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, com amparo nas circunstâncias específicas dos

autos e na legislação vigente, concluiu que não existe impedimento

legal em se reconhecer a responsabilidade direta das partes na fase

do conhecimento e que a desconsideração da personalidade

jurídica pode ser requerida na petição inicial (NCPC, art. 134, § 2º,
primeira parte), destacando que, além de não trazer nenhum

prejuízo à parte incluída (133 a 137 do NCPC), "ainda lhe traz

grande vantagem processual, uma vez que poderia, desde o

nascedouro da ação trabalhista e não apenas na fase de execução,
já contestar a sua responsabilidade, como também, o próprio mérito

da reclamação trabalhista" (fl. 664). Nesse contexto, não se

evidencia afronta ao preceito legal apontado.

Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea "a"do

artigo 896 da CLT, sem indicação da fonte oficial de publicação ou

de repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST), não

se prestam ao fim colimado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/lmtc

Assinatura

GOIANIA, 16 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROPS-0010256-84.2018.5.18.0053

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE MARIA LUCIA DOS SANTOS

BORGES

ADVOGADO DAVID SOARES DA COSTA

JUNIOR(OAB: 25515/GO)

ADVOGADO DIEGO FERREIRA FREITAS(OAB:

31389/GO)

ADVOGADO HUGO HENRIQUE DE MELO

OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)

RECORRENTE CONSORCIO GC AMBIENTAL

ADVOGADO RICARDO GONCALEZ(OAB:

19301/GO)

RECORRIDO MARIA LUCIA DOS SANTOS

BORGES

ADVOGADO DAVID SOARES DA COSTA

JUNIOR(OAB: 25515/GO)

ADVOGADO DIEGO FERREIRA FREITAS(OAB:

31389/GO)

ADVOGADO HUGO HENRIQUE DE MELO

OLIVEIRA(OAB: 33913/GO)

RECORRIDO CONSORCIO GC AMBIENTAL

ADVOGADO RICARDO GONCALEZ(OAB:

19301/GO)

PERITO IVAN BEZE JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSORCIO GC AMBIENTAL
- MARIA LUCIA DOS SANTOS BORGES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): CONSORCIO GC AMBIENTAL

Advogado(a)(s): RICARDO GONCALEZ (GO - 19301)

Recorrido(a)(s): MARIA LUCIA DOS SANTOS BORGES

Advogado(a)(s): HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA (GO -

33913)

DIEGO FERREIRA FREITAS (GO - 31389)

DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR (GO - 25515)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as

alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos
legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de
jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência

jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2018 - fl. 521; recurso

apresentado em 06/12/2018 - fl. 511).

Regular a representação processual (fls. 67).

Satisfeito o preparo (fls. 448, 474/477, 517/518).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Processos na página

0010256-84.2018.5.18.0053