TRT da 18ª Região 17/01/2019 | TRT-18

Judiciário

Alegação(ões):

- violação do artigo 7º, XXVI, da CF.

Não se evidencia afronta direta ao dispositivo constitucional
indicado, uma vez que a Turma Julgadora manteve a sentença que,
com arrimo no conteúdo probatório dos autos e nas normas que
regulamentam a matéria, concluiu que a reclamante, ao atuar na
varrição, coleta e industrialização de lixo urbano em vias e
logradouros públicos (gari), tem direito ao adicional de insalubridade

em grau máximo, consoante a NR-15, Anexo 14, razão pela qual as
normas coletivas não podem ser aplicadas para beneficiar a
reclamada, na medida em que ferem o comando expresso contido

na referida Norma Regulamentadora.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/rlm

Assinatura

GOIANIA, 16 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0010550-55.2015.5.18.0211

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES

FILHO(OAB: 31312/GO)

RECORRENTE CONSTRUTORA ENERGIA LTDA -

EPP

ADVOGADO EDGARD SILVA DE CASTRO(OAB:

25518/GO)

RECORRIDO EDINEI VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA

COSTA(OAB: 22817/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO TAYNAN ALEXANDRE CAMILO

INTERESSADO

TERCEIRO JOSE HUMBERTO GEBRIM

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

- CONSTRUTORA ENERGIA LTDA - EPP

- EDINEI VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE: CONSTRUTORA ENERGIA LTDA - EPP

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao

agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo

legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).

RECURSO DE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Mantenho a decisão agravada.

Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao

agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo
legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).

Decorridos os prazos supra, encaminhe-se este processo eletrônico

ao c. TST, observando-se as disposições do Ato nº
342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa

nº 1.418/TST, de 30/08/2010.

Publique-se.

algvb

Assinatura

GOIANIA, 17 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0010850-72.2016.5.18.0052

Relator LUCIANO SANTANA CRISPIM

RECORRENTE DELMI IRENO DE MORAIS

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA

COSTA(OAB: 22817/GO)

RECORRENTE CECRISA REVESTIMENTOS

CERAMICOS S.A

ADVOGADO FABRICIO BRUM SOARES(OAB:

66520/RS)
ADVOGADO RENATO SIMOES DA CUNHA(OAB:

41734/RS)

RECORRIDO DELMI IRENO DE MORAIS

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA

COSTA(OAB: 22817/GO)

RECORRIDO CECRISA REVESTIMENTOS

CERAMICOS S.A

ADVOGADO FABRICIO BRUM SOARES(OAB:

66520/RS)

ADVOGADO RENATO SIMOES DA CUNHA(OAB:

41734/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A

- DELMI IRENO DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processos na página

0010550-55.2015.5.18.0211 0010850-72.2016.5.18.0052