TRT da 18ª Região 17/01/2019 | TRT-18

Judiciário

RECURSO DE: DELMI IRENO DE MORAIS

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao

agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo

legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).

RECURSO DE: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A

Mantenho a decisão agravada.

Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao

agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo

legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).

Decorridos os prazos supra, encaminhe-se este processo eletrônico

ao c. TST, observando-se as disposições do Ato nº

342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa

nº 1.418/TST, de 30/08/2010.

Publique-se.

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Assinatura

GOIANIA, 17 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão
Processo Nº RO-0011585-46.2016.5.18.0007
Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS

RECORRENTE MARIO MARCOS OLIVEIRA DAS

NEVES

ADVOGADO LUIZ MARCELO SALES(OAB:

256474/SP)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA

E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIO MARCOS OLIVEIRA DAS NEVES

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): VIA VAREJO S/A

Advogado(a)(s): NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO

(MG - 130379)

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG - 56543)

Recorrido(a)(s): MARIO MARCOS OLIVEIRA DAS NEVES

Advogado(a)(s): LUIZ MARCELO SALES (SP - 256474)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as

alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:

violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos

legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de

jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência

jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de
contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico,
sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual

violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 03/12/2018 - fl. 478; recurso

apresentado em 12/12/2018 - fl. ).

Regular a representação processual (fls. 410/416).

Satisfeito o preparo (fls. 384, 406/409, 437, 465/466).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO

Alegação(ões):

- violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT, e 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A condenação no pagamento de horas extras está amparada no
teor fático-probatório dos autos e circunstâncias específicas do caso

em exame, tendo a Turma concluído que a jornada do autor era

controlável e que, por isso, ele não se enquadra na exceção
prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Nesse contexto, para se
chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da
revista, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o óbice da

Súmula nº 126/TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 437 do C. TST.

- violação dos artigos 62, 71, § 4º, 818 da CLT e 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, atenta às regras de distribuição do ônus da
prova e amparada no teor fático-probatório dos autos, concluiu que
o autor não se submete à exceção prevista no inciso I do artigo 62

da CF e fixou a jornada do reclamante conforme as provas dos

autos, bem como constatou a supressão do intervalo intrajornada,
de maneira que o reclamante faz jus à parcela prevista no § 4º do

artigo 71 da CLT e reflexos. Dito isso, não se vislumbra afronta à

literalidade dos dispositivos legais apontados.

A determinação da Turma de que o pagamento do intervalo

intrajornada deve corresponder ao tempo integral de 1 hora, nos

Processos na página

0011585-46.2016.5.18.0007