TRT da 18ª Região 17/01/2019 | TRT-18

Judiciário

moldes do artigo 71, §4º, da CLT, e não apenas do tempo suprimido

está de acordo com o disposto na Súmula 437, I/TST, o que obsta o

seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos

termos da Súmula 333/TST, neste particular.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/mba

Assinatura

GOIANIA, 16 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROPS-0010578-14.2018.5.18.0083

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE CORAL EMPRESA DE SEGURANCA

LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO ISABELLA LUIZA DE OLIVEIRA(OAB:

52006/GO)

ADVOGADO JOSE CARLOS COELHO DA

FONSECA(OAB: 12708/GO)

RECORRIDO CONTAL SEGURANCA LTDA EM

RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO ISABELLA LUIZA DE OLIVEIRA(OAB:

52006/GO)

ADVOGADO JOSE CARLOS COELHO DA

FONSECA(OAB: 12708/GO)

RECORRIDO DORACI ALVES CAETANO

ADVOGADO ALLYA PRISCILLA MENDES

NEGRI(OAB: 45419/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAL SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

- CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- DORACI ALVES CAETANO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(a)(s): JOSE CARLOS COELHO DA FONSECA (GO -

12708)
ISABELLA LUIZA DE OLIVEIRA (GO - 52006)

Recorrido(a)(s): DORACI ALVES CAETANO

Advogado(a)(s): ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI (GO - 45419)

Interessado(a)(s): CONTAL SEGURANCA LTDA EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(a)(s): JOSE CARLOS COELHO DA FONSECA (GO -

12708)

ISABELLA LUIZA DE OLIVEIRA (GO - 52006)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 30/11/2018 - fl. 314; recurso

apresentado em 12/12/2018 - fl. 302).

Regular a representação processual (fls. 65).

Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS

RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO

Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº

13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os

fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o

prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista.
A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em

relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo

896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma
vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional

combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido,

o seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, §

1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE

DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO

À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-

A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão

regional que consubstancia o prequestionamento da matéria

devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo

suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à

apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem

qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de

embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-

69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

22/09/2017)

Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não

cumprido o requisito legal exigido.

CONCLUSÃO

Processos na página

0010578-14.2018.5.18.0083