TRT da 21ª Região 17/01/2019 | TRT-21

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros

Rodrigues

Presidente e Corregedora
Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Vice-Presidente e Ouvidor
Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104

Lagoa Nova

Natal/RN

CEP: 59063900
Telefone(s) : (84)4006-3000

Email(s) : dejt@trt21.jus.br

Gabinete do Desembargador Eridson João

Fernandes Medeiros

Despacho

Despacho
Processo Nº ROPS-0000423-81.2018.5.21.0013
Relator ERIDSON JOAO FERNANDES

MEDEIROS
RECORRENTE CONSTRUTORA PORTO LTDA - EPP

ADVOGADO YURI DIAS PORTO(OAB: 24198/CE)

RECORRIDO DIEGO SILVA LEMOS

ADVOGADO WELLINGTON DE CARVALHO

COSTA FILHO(OAB: 5921/RN)
RECORRIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -

SESC - AR/RN
ADVOGADO MARIA TEREZA LOPES DE

MEDEIROS CANTIDIO(OAB:

14207/RN)
ADVOGADO IGOR ADRIANO NASCIMENTO

MESQUITA DE MEDEIROS(OAB:

11723/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA PORTO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Procedendo ao exame de admissibilidade do recurso ordinário

interposto pela empresa reclamada CONSTRUTORA PORTO LTDA

-EPP (fls. 576/595), em 05/09/2018, constata-se que o recolhimento
das custas processuais se deu no valor de R$ 380,16 (fl. 597),
portanto de forma insuficiente, isso porque a sentença consignara

de forma expressa o valor total de R$ 399,64 (fl. 572).
Observada a planilha de cálculo, observa-se que o valor total das

custas processuais se subdivide nas obrigações de pagar (R$

380,16) e de fazer (R$ 19,64).

Ressalta-se que, no Processo do Trabalho, as custas processuais

serão calculadas, quando houver condenação, sobre o respectivo

valor, nos termos do art. 789, I, da CLT. Dessa forma, deve ser
incluída a quantia atinente à obrigação de fazer, notadamente a que

envolva o depósito de FGTS em conta vinculada por se caracterizar

como condenação em pecúnia.

Constatada a ausência de pagamento integral das custas
processuais, valho-me do disposto no art. 10 da Instrução
Normativa nº 39/2016, aprovada pela Resolução nº 203 do c. TST,
que admite a aplicação dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do novo CPC no

âmbito processual trabalhista, senão vejamos:
"CPC. Art.1.007 [...]

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa
e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na
pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco)

dias.

[...].
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará
a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese

de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o

vício no prazo de 5 (cinco) dias."

"Instrução Normativa nº 39/2016, aprovada pela Resolução nº

203/2016 do TST

Art. 10. Aplicam-se ao processo do trabalho as normas do parágrafo

único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art.

Processos na página

0000423-81.2018.5.21.0013