Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 18/01/2019 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Órgão Especial

N. 2019.001451

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000542-43.2017.8.24.0000
Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins

Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Durval da Silva Amorim (Procurador de Justiça)
Promotora : Anelize Nascimento Martins Machado (Promotora)
Requerida : Câmara de Vereadores do Município de Florianópolis

Procurador : Antonio Chraim (5245/SC)

Procurador : Marcelo Machado (7326/SC)

Procurador : Marco Antonio da Cunha (5615/SC)

Requerido : Prefeito do Município de Florianópolis

Proc. Município : Ubiraci Farias (21650/SC)

DESPACHO

Ante o teor da petição e da documentação anexa a essa (fls. 355- 621),
concede-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação.

Intimem-se.

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERMINATIVAS

Nº 2019.001480

Órgão Especial

1.Reclamação - 4035141-42.2018.8.24.0000 - Criciúma

Reclamante : Ramon Geremias

Advogada : Natascha de Luca Biasibetti (44344/SC)

Advogado : Roberto Antonio Rizzatti Filho (33519/SC)

Reclamado : Quarta Turma de Recursos da Comarca de Criciúma
Interessado : Fernando Vieira Elias

Advogada : Cristiane Aparecida Schuastz Haupt (36460/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Barreto Dutra

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

DECISÃO RAMON GEREMIAS apresentou Reclamação contra
decisão proferida pela QUARTA TURMA DE RECURSOS DE
CRICIÚMA que negou provimento ao Recurso Inominado n. 0302268-

21.2018.8.24.0020. Disse da divergência do Acórdão em relação a
entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios e do Superior
Tribunal de Justiça, “os quais foram consolidados pelo Marco Civil
da Internet, estabelecido através da Lei n. 12.965/2014, que define
os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil”. Pugnou pela citação do réu, e pela condenação ao pagamento
de indenização pelos danos morais causados em virtude das ofensas
proferidas pelo mesmo através de rede social. Requereu, outrossim, a
condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como
em honorários advocatícios, e a tramitação da presente demanda em
segredo de justiça. É o breve relatório. A reclamação encontra previsão
no artigo 988 e seguintes do CPC e “seu julgamento compete ao órgão
jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade

se pretenda garantir” (artigo 988, § 1º). Nessa Corte o procedimento

da reclamação foi regulamentado pelo Ato Regimental n. 142/2016,

que assim dispõe: Art. 1º Competirá ao Órgão Especial, observado,

no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo

Civil, o processamento e julgamento das reclamações destinadas a

dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente

de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas,

em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de

súmulas, bem como para garantir a observância de precedentes. Na

hipótese, o processo deve ser extinto sem exame do mérito. Isso porque,

os fatos narrados atestam que o Reclamante não tem a pretensão

de preservar a competência, ou garantir da autoridade da decisão

desta Corte, porquanto os paradigmas indicados na petição inicial

são desprovidos de eficácia vinculante, ou efeito orga omnes. Não

se infere qualquer debate que se enquadre naqueles autorizados pelo

Código de Processo Civil, uma vez que “a hipótese prevista no inciso

IV do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015 limita-se a

garantir a observação de decisão proferida em incidente de resolução

demandas repetitivas (IRDR) e em assunção de competência (IAC)”

(STJ, AgInt na Rcl. 33.871/SC, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas

Cueva, DJe de 20-6-2017). Assim, a impugnação da decisão proferida

pela Quarta Turma de Recursos de Criciúma por esta via processual

mostra-se inoportuna, uma vez que “a simples alegação de afronta à

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dissociada das hipóteses

de cabimento a que se refere o art. 988 do CPC/2015 não abre ensejo à

reclamação constitucional” (STJ, AgInt na Rcl 32.745/PE, rel. Ministro

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2-5-2017). Com efeito, o pedido

consiste na reforma do Acórdão proferido pela Turma Recursal desde

o manejo da Reclamação como sucedâneo de recurso. Em outras

palavras, pretende, por via de consequência, a transformação deste

Corte em instância revisora de decisões proferidas pelos Juizados

Especiais, o que é inadmissível. A razão para esta impossibilidade é

o fato de que os Juizados Especiais foram instituídos para a solução

de causas de menor complexidade, sendo certo que o julgamento das

demandas da respectiva competência ostentam o caráter definitivo.

Em reforço argumentativo, não há previsão de qualquer meio de

impugnação, da competência exclusiva dos Tribunais de Justiça,

contra os pronunciamentos jurisdicionais acima mencionados. “E,

na hipótese contrária, o sistema instituído pelas Leis Federais nos

9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09 seria desconsiderado, tendo em

vista que as matérias de natureza simples poderiam ser submetidas a

três Órgãos Jurisdicionais Ordinários” (TJSP, Reclamação n. 2201350-

49.2016.8.26.0000, de Itapetininga, Rel. Des. Francisco Bianco, julgado

em 28-11-2016). Sobre a impossibilidade do manejo da Reclamação

como sucedâneo recursal, colhe-se desta colendo Órgão Especial:

Reclamação n. 4014853-10.2017.8.24.0000, de Chapecó, Rel. Des.

Fernando Carioni, julgada em 2-8-2017 e Reclamação n. 1001149-

15.2016.8.24.0000, de Blumenau, Rel. Des. Ronei Danielli, julgada em

14-11-2016. Ante o exposto, indefere-se a inicial com a consequente

extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,

I, do CPC. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Honorários

advocatícios, incabíveis, na espécie, tendo em vista a ausência de

citação. Publique-se. Intime-se. Florianópolis, 18 de janeiro de 2019.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra Relator

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Processos na página

8000542-43.2017.8.24.0000 4035141-42.2018.8.24.0000