Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 21/01/2019 | DJMS

Administrativo

Publicação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo

Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4184 42

Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça

ATOS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N° 126.0.082.0001/2019, de 17 de janeiro de 2019.

Institui a Comissão do Anteprojeto de Atualização da Tabela de Emolumentos.

O Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR, Corregedor-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o sobrestamento da proposta do Poder Judiciário, convertida no Projeto de Lei n° 301/2017, para que fossem aprofundades novas e necessárias adaptações (Processo n° 012.0139/2017);

Considerando a necessidade de se realizar um estudo com equipe multissetorial para tratar sobre a atualização da Tabela de Emolumentos;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão de Anteprojeto de Atualização da Tabela de Emolumentos, com a finalidade de realizar estudos e deliberar sobre a proposta de alteração das Leis n°s 1.071/90 e 3.003/2005, para a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros.

Art. 2° A Comissão será composta por:

I - representantes da Corregedoria-Geral de Justiça;

II - dois representantes da OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul;

III - dois representantes da Anoreg/MS - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - dois representantes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - dois representantes da Fiems - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de janeiro de 2019.

(a) Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Corregedor-Geral de Justiça

Azenaide Rosselli Alencar

Diretora da SCGJ

Secretaria de Bens e Serviços

COMUNICAÇÃO

A SECRETARIA DE BENS E SERVIÇOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMUNICA que, em conformidade com o que determina o art. 2° e os incisos II e IV do art. 5°, da Resolução n° 168, de 10 de maio de 2017 e, por meio da Comissão de Cadastro de Fornecedores designada pela Portaria n° 1.405, de 10 de janeiro de 2019, a empresa PILAR & SILVA LTDA (CNPJ 05.443.926/0001-75) encontra-se devidamente cadastrada junto ao Cadastro de Fornecedores deste Tribunal de Justiça/MS.

Campo Grande/MS, 18 de janeiro de 2019.

Carla Moura Fechner Victorio Pollak

Comissão de Cadastro de Fornecedores do TJ/MS

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal n° 11.419/06, art. 4°.