TRT da 21ª Região 18/01/2019 | TRT-21

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros

Rodrigues

Presidente e Corregedora

Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Vice-Presidente e Ouvidor

Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104

Lagoa Nova

Natal/RN

CEP: 59063900

Telefone(s) : (84)4006-3000

Email(s) : dejt@trt21.jus.br

Gabinete do Desembargador Eridson João

Fernandes Medeiros

Despacho

Despacho
Processo Nº AP-0000902-50.2013.5.21.0013
Relator ERIDSON JOAO FERNANDES

MEDEIROS
AGRAVANTE M I SWACO DO BRASIL -

COMERCIO, SERVICOS E
MINERACAO LTDA

ADVOGADO THIAGO BARBOSA DE

OLIVEIRA(OAB: 150234/RJ)

ADVOGADO LIVIA NOGUEIRA PAULA(OAB:

187899/RJ)

AGRAVADO FABIO ARAUJO MIRANDA

ADVOGADO GILIANO SILVA DE SOUSA(OAB:

5927/RN)
ADVOGADO FRANCISCO SOARES DE

QUEIROZ(OAB: 2318/RN)
Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO ARAUJO MIRANDA

- M I SWACO DO BRASIL - COMERCIO, SERVICOS E
MINERACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO
Vistos, etc.

Observa-se que o agravo de petição (fls. 809/822) constante destes
autos foi assinado eletronicamente por meio de certificação digital
pertencente a LÍVIA NOGUEIRA PAULA, sem que conste do
processo qualquer instrumento de procuração inerente à parte que

o mesmo se dispõe a representar.

Neste sentido, observe-se que na procuração constante às fls. 104
(reproduzida às fls. 178 e 252), não consta o nome da mencionada
advogada, nem do causídico que subscreve o substabelecimento de

fls. 728 (reproduzido às fls. 748).

No substabelecimento de fls. 728 (reproduzido às fls. 748), datado
de 26.05.2015, o advogado CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS,
que de igual forma não tem o seu nome inserido nas procurações
acima mencionadas, substabelece, com reservas, à causídica que
subscreve as razões do agravo de petição, contudo, amparado na

procuração de fls. 502, que tem a sua validade definida até

31.12.2014.

Ademais, também não se configura hipótese de mandato tácito,
uma vez que a subscritora do agravo não se fez presente às

audiências registradas nas atas de fls. 442, 512, 521 e 586.

Por conseguinte, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76,
§§ 1º e 2º, do CPC (Lei nº 13.105/15) ao processo do trabalho, de

acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 39/2016 do c.
TST, resolvo suspender o processo e determinar a intimação da
parte recorrente, MI SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO,
SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA., para, no prazo de cinco dias,
promover a regularização da representação processual, em
conformidade com o art. 76 do CPC e com a nova redação do item
II da Súmula 383 da SDI-1 do colendo TST, sob pena de não

conhecimento do agravo de petição.
Assinatura
NATAL, 18 de Janeiro de 2019

ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS
Desembargador(a) Federal do Trabalho

Processos na página

0000902-50.2013.5.21.0013