Tribunal Superior do Trabalho 18/01/2019 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho
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Presidência

Decisão Monocrática

Decisão Monocrática

Processo Nº AR-1000012-11.2019.5.00.0000

Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

AUTOR Med Assessoria Intermediações e

Representações S/C Ltda.
ADVOGADO JOSE NORBERTO DE

SANTANA(OAB: 90399/SP)

RÉU SILVIO CRIZOSTIMO FERREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- Med Assessoria Intermediações e Representações S/C Ltda.

D E C I S Ã O

A MED ASSESSORIA INTERMEDIAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
S/C LTDA. ajuiza Ação Rescisória com pedido de concessão de
liminar em face de SILVIO CRIZOSTIMO FERREIR, com
fundamento no art. 966, inc. V, do CPC. Pretende rescindir decisão
proferida pela 5ª Turma desta Corte nos autos do processo TST-

000155-54.5.2012.02.0049 em que se negou provimento ao Agravo
em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, sob o
fundamento de que no Agravo de Instrumento a agravante não

atacou os fundamentos do despacho mediante o qual se negou

seguimento ao Recurso de Revista.

Renova a argumentação aduzida na ação originária quanto a
prescrição, jornada de trabalho, iniciativa para a rescisão contratual,

registro de horas extras, fase de seleção e treinamento, dano moral

e oitiva de testemunha.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (ID. 39ebaaa - Pág. 33), e
deixa de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito

prévio, postulando a concessão de assistência judiciária gratuita.

Junta cópia da decisão rescindenda e outros documentos.

Pugna pela concessão de liminar, sustentando que a probabilidade
do direito está demonstrada pelo "rol de nulidades entre as quais a
ocorrência da prescrição, com fulcro no artigo 189 e 193, do Código
Civil, pelo que indispensável a rescisão do acórdão rescindendo"

(fls. ID. 39ebaaa - Pág. 32).

Acrescenta que o perigo de dano como pressuposto da concessão
da medida liminar resulta de que "já se deu o trânsito em julgado da
reclamação trabalhista, na medida em que foi julgado improcedente
o recurso de revista, e o réu logo, logo estará executando a
sentença proferida pelo juízo de primeiro grau" (fls. ID. 39ebaaa -

Pág. 32).
Relatado, decido.

Preliminarmente, considerando que a presente Ação Rescisória foi

ajuizada no curso das férias coletivas dos Ministros desta Corte,
evidencia-se a competência do Presidente do Tribunal para decidir

sobre o pedido de concessão de tutela provisória a teor do disposto
no art. 41, inc. XXX, do RITST.
Ressalte-se, ademais, que o pedido é cabível, ante o contido na

Súmula 405 desta Corte, segundo a qual:
"Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC
de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na
petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a

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1000012-11.2019.5.00.0000