Diário de Justiça do Estado de Pernambuco 21/01/2019 | DJPE

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Núcleo de Precatórios
O Excelentíssimo Juiz José Henrique Coelho Dias da Silva, Assessor Especial da Presidência, no uso dos poderes conferidos por
delegação da Presidência, exarou os seguintes despachos:

0218239-0 Precatório Alimentar

Protocolo : 2010.00031524

Comarca : Recife

Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública

Ação Originária : 0028690-57.2001.8.17.0001

Órgão Julgador : Presidência

Relator : Des. Presidente

Autor : Maria de Loudes Nunes da Costa
Advog : Leopoldo Pereira Costa - PE014833

Advog : Djalma Vitorino Da Costa - PE007472
Autor : Maria Tereza Loureiro Alves
Advog : Roberto Cláudio de Gois - PE006061
Advog : Suzana Maria Cavalcante - PE003272

Réu : Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP
Procdor : Inês Almeida Martins Canavello
Procdor : Luciana Rorfe de Vasconcelos

Procdor : Rui Veloso Bessa
Procdor : Leônidas Siqueira Filho
DESPACHO
Cuida-se de precatório de natureza alimentar (conforme inicial à f. 06 e ss.) inscrito no ano de 2010 e cujo ente devedor se encontra submetido
ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios de que tratam os artigos 97 e 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Em um primeiro momento, fora noticiado nos autos o falecimento da credora Maria Tereza Loureiro Alves, conforme se constata da leitura da
petição inicial da Execução contra a Fazenda Pública (f. 48 dos autos). Outrossim, mesmo considerando que o óbito ocorreu em 2007, não há
pedido de habilitação de sucessores nestes autos.
Em consulta ao Sistema Judwin, verifico propositura de ação de Inventário dos bens deixados por Maria Tereza Loureiro Alves. Contudo, este
processo fora extinto sem resolução do mérito pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões e Registro Civil (Processo n. 0043367-77.2010.8.17.0001).
Anoto ainda que Marcos Antonio Alves Pedrosa fora nomeado inventariante naqueles autos.
Para o recebimento do crédito deixado pelos de cujus, cumpre ao(s) interessado(s) informar nestes autos o trâmite de processo de inventário
- caso em que os recursos serão postos à disposição do respectivo juízo da sucessão -, ou, preenchidos os requisitos legais do art. 610, §§1º
e 2º, do Código de Processo Civil, a abertura de inventário extrajudicial, em que conste o crédito do precatório entre os bens partilhados, para
levantamento dos valores deixados com a discriminação das quotas-parte cabíveis a cada herdeiro, sendo o caso.
Outrossim, nenhum dos sucessores cumpriu o determinado acima. Desta forma, anoto o prazo de 05 dias para que se comprove a existência
de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, que contemple os créditos de Maria Tereza Loureiro Alves, sob pena de suspensão dos
pagamentos respeitantes à falecida, neste processo.
Decorrido o prazo de 05 dias anotado acima, retornem-me os autos conclusos para deliberação, inclusive considerando aproximar o pagamento

segundo a ordem cronológica.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 10 de janeiro de 2019.

José Henrique Dias

Juiz Assessor Especial da Presidência
Coordenador do Núcleo de Precatórios

0218262-9 Precatório Alimentar

Protocolo : 2010.00031315
Comarca : Recife