TRT da 3ª Região 18/01/2019 | TRT-3

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Desembargador MARCUS MOURA FERREIRA
Presidente
Desembargador MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL
1º Vice-Presidente
Desembargadora LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA
2ª Vice-Presidente
Desembargador ROGÉRIO VALLE FERREIRA
Corregedor
Desembargador FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO
Vice-Corregedor
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 225

FUNCIONÁRIOS

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30112900

Telefone(s) : (31) 3228-7000

D.J. - Precatorio

Despacho
Despacho

PRECATORIO
Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno

valor

OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41

- 4o. andar - Funcionários.
Processo Nº RPV-0000257-89.2014.5.03.0110
Processo Nº RPV-00257/2014-110-03-00.4
Complemento 31a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Requerente Carrefour Comercio e Industria Ltda.
(Honorarios Advocaticios)
Advogado Alexandre Lauria Dutra(OAB: SP

157840)

Requerido Uniao Federal

Advogado Luciana Teles Filogonio(OAB: MG

81177)

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por

Carrefour comércio e indÚstria ltda em face da UNIÃO FEDERAL,
em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados

procedentes, nos termos da sentença de fls. 67/70 do PDF,
complementada pela decisão de embargos de declaração, que

condenou a autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor

da causa, em favor da União, prevista no parágrafo único do art.
1.026 do CPC (fl. 75 do PDF).

O Eg. TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário
da União Federal e deu parcial provimento ao recurso da autora

para erradicar a multa aplicada por embargos protelatórios, nos

termos do acórdão de fls. 93/101 do PDF.

Ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em

08/11/2017, conforme consulta processual ao site deste Terceiro

Regional, colacionada à contracapa dos autos (promoção).

A reclamante procedeu à juntada dos cálculos de liquidação de

fls. 103/106 do PDF.

Em seguida, a União apresentou impugnação aos cálculos de

liquidação de fls. 108/110 do PDF.

A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais
apresentou manifestação fls. 111 do PDF, juntando os cálculos de

fl. 112 do PDF, fixando o valor total da condenação em R$

10.689,21, atualizados até 10/02/2014.

A Contadoria apresentou os cálculos de fl. 113 do PDF, fixando o

valor total da condenação em R$ 13.098,62, atualizados até

28/02/2018.

A reclamante apresentou impugnação aos cálculos da contadoria,

(fls. 115/118 do PDF), e juntou seus cálculos, fixando o valor total

da condenação em R$ 19.394,69, atualizados até 28/02/2018.

Dessa forma, o Juízo de origem homologou os cálculos atualizados
pela SECJ à fl. 113 do PDF, determinou a intimação da reclamante
e posterior citação do réu, nos termos do art. 910 do CPC (fl. 119

do PDF).

A reclamante apresentou impugnação à sentença de liquidação (fls.
121/124 do PDF), fixando o valor total da condenação em R$

19.394,69, atualizados até 28/02/2018.

Processos na página

0000257-89.2014.5.03.0110