TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 21/01/2019 | TRF2-SJRJ

Judicial

CADERNO JUDICIAL JFRJ - Data de Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019
Data de Publicação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

04a Vara Federal do Rio de Janeiro
BOLETIM: 2019519623

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 0006223-67.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
EXECUTADO: DOHLER EDITORA LTDA
ADVOGADO: RJ172662 - EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO
EXECUTADO: MARCELO RODRIGUES DOHLER
ADVOGADO: RJ172662 - EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO
EXECUTADO: MARIZA FEDER ANTONIO DOHLER
ADVOGADO: RJ172662 - EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO
Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Evento 40. Consoante a jurisprudência consolidada, a quebra de sigilo fiscal do executado para que se
obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente somente deve ser autorizada
em hipóteses excepcionais, evidentemente depois de esgotados todos os meios possíveis, devendo,
portanto, a intervenção judicial ser limitada aos casos estritamente necessários. No caso em questão, as
pesquisas realizadas por este Juízo junto ao BACENJUD e ao RENAJUD restaram infrutíferas mas a
exequente não comprovou, inequivocamente, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens
da executada a fim de demonstrar o exaurimento das diligências que lhe competiam, sendo certo que tem
ao seu dispor os meios necessários a tal persecução, inclusive e nomeadamente nos registros imobiliário,
marítimo e de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outras
iniciativas.

Ressalto que sigilo fiscal é garantia constitucional assegurada ao contribuinte, somente podendo ser
quebrado pelo INFOJUD quando houver indiscutível necessidade de intervenção do Judiciário, o que não se
afigura nos presentes autos. Diante disso, indefiro a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para
obtenção de informações patrimoniais do executado, com base nas declarações de imposto de renda. Neste
sentido é a jurisprudência. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. BACENJUD, INFOJUD E
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO -
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão
que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu "o pedido de busca de
endereço dos executados junto aos convênios disponíveis ao Juízo, sem que comprovada a realização de
tentativas pela exequente com este objetivo, já que incumbe a ela a indicação correta e atualizada do
endereço dos executados". - Sobre o tema, impende observar que este Eg. TRF-2a Região vem adotando
entendimento contrário à pretensão formulada pela ora agravante, no sentido de que "a realização de
consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração pública ou entidades privadas para obter
endereço e informações de suposto devedor é medida excepcional, cabível quando devidamente
comprovado que as diligências extrajudiciais empreendidas pelo interessado restaram frustradas" (Agravo
de Instrumento n.° 0009361- 24.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA
SILVA, Oitava Turma Especializada, Data de decisão: 04/02/2016, Data de disponibilização: 15/02/2016). -
Ademais, compete mencionar que, à luz das informações obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do
Brasil, no sentido de que "O Bacen Jud 2.0 é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder

Processos na página

0006223-67.2018.4.02.5101