Diário Oficial do Estado do Amazonas 16/01/2019 | DOEAM

Municipalidades

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Manaus, quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Número 33.922 • ANO

| MUNICIPALIDADES |

DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2018

DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do

Amazonas, observando com base no Art. 48, IV da LOM, FAZ SABER, que o Plenário “Guilherme José Neto” aprovou e eu promulgo o seguinte.

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Jutaí, referente ao Processo n°11.529/2016, natureza Prestação de Contas Anual, exercício 2015 da Prefeitura Municipal de Jutaí, Responsável Marlene Gonçalves Cardoso, aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o Projeto de Decreto Legislativo N° 03/2018 daComissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Jutaí, que Dispõe sobre a DESAPROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Jutaí, relativas ao exercício de 2015 e dá outras providências;

CONSIDERANDO ainda a votação em plenário realizada na 50a Sessão Ordinária do dia 10 de Dezembro de 2018, sobre a prestação de Contas Anual, exercício 2015 da Prefeitura Municipal de Jutaí, cuja responsável à época era a Senhora Marlene Gonçalves Cardoso, com o resultado de 10 (dez) votos, dos dez Vereadores presentes na referida Sessão Ordinária, ou seja, por unanimidade, pela REPROVAÇÃO da referida Prestação de Contas; DECRETA:

Artigo 1°. Ficam DESAPROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Jutaí/Am, relativas ao exercício de 2015, cuja responsável a época Senhora Marlene Gonçalves Cardoso. Embasado no Parecer Prévio emitido pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sessão de 03 de Maio de 2015, no Processo de Prestação de Contas n. -11.529/2016, que ficam acolhidos para os fins e efeitos legais.

Artigo 2°. Autoriza o Encaminhamento do presente Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, bem como a cópia da ata da 50a Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2018 em que a matéria foi discutida e votada, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme regras legais e regimentais.

Artigo 3°. Autoriza o Encaminhamento do presente Decreto Legislativo ao Ministério Público do Estado do Amazonas, bem como a cópia da ata da 50a Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2018 em que a matéria foi discutida e votada, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme regras legais e regimentais, para apuração de responsabilidade referente às irregularidades apontadas.

Artigo 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jutaí, aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e dezoito.

JOZINALDO FERREIRA CÂNDIDO

Presidente da Câmara Municipal de Jutaí - Am

Comunicado

A Diretoria da Imprensa Oficial comunica ao público que a venda do Diário Oficial está disponibilizada de segunda a sexta-feira no horário de 7h às 13 horas.

Não sabe como formatar sua matéria 9 ’' Veja

5 como ' -j-r fazer JL aqui

ANEXO I

NORMAS PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

1. Todas as matérias destinadas para publicação deverão ser encaminhadas ao Protocolo do DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, por meio de ofício, subscrito pelo titulardo órgão ou entidade; ou servidor designado para tal atribuição;

2. A matéria deverá ser encaminhada em via impressa do documento original ou cópia autenticada, sem marca d'água, nítida, revisada, assinada e em meio digital;

3. Os arquivos digitais serão enviados previamente por intermédio do endereço eletrônico protocolo@imprensaoficial.am.gov.br, em versão Word (*.doc), excetuados aqueles de maior complexidade e volume, que serão encaminhados em meio digital (cd ou pendrive);

4. Na configuração da página do editor de texto WORD, deverão ser observadas as seguintes especificações:

• Papel tamanho A4

• Fonte ARI AL/ corpo 8

•Alinhamento Justificado

• Margem esquerda: 57,5mm

• Margem direita: 57,5mm

• Entrelinha: simples

• Orientação: retrato

• Se a primeira linha tiver recuo deve ser de 1cm;

5. O texto deve obedecer a LARGURA de 9,5 centímetros;

6. O título do texto será digitado em Estilo NORMAL, com Letras MAIÚSCULAS, em Fonte ARIAL NEGRITO, TAMANHO 10, Cor PRETA;

7. Balanços a partir de meia página e tabelas, na fonte ARIAL, tamanho mínimo da fonte 7, em texto editável. Não serão aceitos balanços convertidos em imagens, os balanços devem ser enviados todos em pdf;

8. Tabelas deverão ser enviadas nas medidas de 9,5cm (95mm) ou 20cm (200mm);

9. Os atos e matérias, para que sejam publicados no mesmo dia, deverão ser entregues até as 13 horas no protocolo do DIÁRIO OFICIAL;

10. A fidelidade da publicação constitui responsabilidade do órgão ou entidade solicitante, recomendando-se que, no caso de diferentes matérias para publicação na mesma data, sejam encaminhadas por intermédio de um único ofício;

11. As matérias devem ser digitadas em papel branco, tipo A4, sem rasuras, com cabeçalho contendo o timbre do órgão ou entidade e rodapé com endereço, telefone e endereço eletrônico para contato;

12. A redação do ato deve obedecer ao Novo Acordo Ortográfico, não conter rasuras e as assinaturas dos responsáveis não devem sobrepor o texto.

www.imprensaoficial.am.gov.br

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO