Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/01/2019 | DJSP

Segunda Instancia

Agravante: Lilian Jordao Gurgel de Oliveira - Agravante: José Rubens Gurgel de Oliveira - Agravante: Luiz Henrique Jordão
- Agravante: Clara Maria Boghossian Jordão - Agravante: Olavo Jordão Junior - Agravante: Luiz Henrique Jordão - Agravante:
Tereza Sindelar Jordão - Agravado: O Juízo - Agravante: Iracy Nogueira Jordão (Espólio) - Interessado: Ana Maria Jordão Duarte
Costa - Cumpra-se com urgência a decisão de fls. 55. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Silvia Fernanda Gurgel de
Oliveira (OAB: 192007/SP) - Guilherme Felipe Vendramini dos Santos (OAB: 187772/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Nº 0000405-75.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: E. C. H. - Agravante:
V. da C. C. - Agravado: M. de L. C. (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Intime-se para resposta. 2. Após, à Douta Procuradoria de
Justiça. 3. Int. - Magistrado(a) Christine Santini - Advs: Corradino Giuranno Neto (OAB: 80828/SP) - Rita de Cassia Dello Russo
Lopes (OAB: 105109/SP) - Estela João Gabriel Moricz (OAB: 107121/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Nº 0054050-74.2004.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Paraná S.a. - Apdo/
Apte: Jorgina Secaf Cury (Espólio) - Apdo/Apte: Emílio Cury (Inventariante) - Considerando-se que o apelante Paraná Banco
S/A requer a majoração da verba honorária fixada na sentença, complemente o valor do preparo, que deve incidir sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC, bem como providencie o recolhimento em dobro do porte de
remessa e de retorno (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Providencie,
também, o apelante espólio de Jorgina Secaf Cury a complementação do valor do preparo, a incidir sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Luiz
Antonio de Godoy - Advs: Marcelo Soares Vianna (OAB: 244332/SP) - Cristiana Aparecida de Oliveira Franco Vianna (OAB:
334091/SP) - Ana Paula de Souza Veiga Soares (OAB: 102417/SP) - Elisa Baracchini Cury (OAB: 161326/SP) - Rogério Daia da
Costa (OAB: 178091/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504

DESPACHO

Nº 0027339-66.2016.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Postal Saude Caixa de Assistencia
e Saude dos Empregados dos Correios - Apelado: Francisco Anunciato Neto - A gratuidade de justiça aos necessitados foi
amplamente disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, constando do seu artigo 98, caput, que “A pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Não há dúvidas, portanto, quanto à possibilidade de concessão
dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas; contudo, a benesse deve ser concedida em termos comedidos, reservando-
se àquelas pessoas jurídicas que, efetivamente, se encontrem em situação particular de premência de recursos. Aliás, “O
Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que ‘o benefício da gratuidade pode ser concedido às
pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp
1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009)” (AgRg no Ag 1341056/PR, 2ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, v.un., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/11/2010). Ainda, esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 481,
do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Entretanto, na hipótese em exame, os elementos
dos autos não demonstram a hipossuficiência a autorizar a concessão da gratuidade de justiça. Pelo documento trazido aos
autos pela recorrente, nota-se que esta, apesar de estar enfrentando dificuldades financeiras, teve expressivos recebimentos
em 2017 e também nos anos anteriores (fls. 941). Ainda, é certo que apenas resultados negativos não são suficientes para
justificar, por si só, o pleito da gratuidade judiciária. Nesse sentido, em casos recentes envolvendo a mesma recorrente, já
decidiu esta Corte: “Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos - beneficio da justiça
gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada
sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos
- aplicação da súmula 481 do STJ - a isenção das empresas publicas previsto no Decreto-lei 509/69 não pode ser estendido à
uma associação privada - decisão mantida - Recurso não provido” (Agravo de Instrumento nº 2164070-73.2018.8.26.0000 São
Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Moreira Viegas, julgado em 03/09/2018). “PLANO DE SAÚDE Análise incidental
do pedido de justiça gratuita realizado no bojo do recurso de apelação Não comprovação da impossibilidade da recorrente
Postal Saúde de arcar com as custas do processo Gratuidade judiciária indeferida, determinando-se o recolhimento das custas
processuais no prazo de 5 dias, sob pena de não se conhecer do recurso (art. 99, § 7º do Código de Processo Civil)” (Apelação
nº 1001149-55.2016.8.26.0486 Quatá, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, julgado em
29/11/2018). Sem dúvida, a benesse deve ser concedida em termos comedidos, reservando-se àquelas que, efetivamente, se
encontrem em situação particular de premência de recursos. Deve-se ter em mente que hipossuficiência não se confunde com
desconforto financeiro. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela apelante, devendo esta, nos termos do
artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, providenciar o recolhimento simples do preparo, no prazo de cinco dias. Intimem-
se. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - Michelangelo Calixto
Perrella (OAB: 315977/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Nº 0364651-56.2009.8.26.0000 (990.09.364651-0) - Processo Físico - Apelação - Barra Bonita - Apelante: Sul America
Companhia Nacional de Seguros S A - Apelado: Idalina Bandeira - Apelado: Antonia de Fatima Camargo - Apelado: Aparecida
de Fatima de Oliveira Silva - Apelado: Eliane de Souza Santos Matias - Apelado: Isabel Paulina Passaretti Hidalgo - Apelado:
Angela Maria Paes Garcia - Apelado: Maria Regina Sevilla Olimpio - Apelado: Carlos Alberto Lopes Lopes da Silva - Apelado:
Mauro Quinato - Apelado: Adelaide Silva - Apelado: Terezinha de Fatima de Oliveira Leal - Apelado: Sueli de Carvalho Mendes
de Oliveira - Apelado: Agnaldo Vieira Sena - Apelado: Adson Campanha - Apelado: Joao Venancio da Silva - Apelado: Ana
Alves dos Santos - Apelado: Aparecido Januario Derenzi - Apelado: Renilde Rodrigues da Silva Costa - Apelado: Maria Geralda
Coelho - Apelado: Luiz Antonio da Silva - Apelado: Lourdes de Fatima Lazaro - Apelado: Lucineia Rosa Zullo Domingues -
Apelado: Maria Helena de Camargo - Apelado: Antonio de Lima - Apelado: Gilson Guimaraes - Apelado: Jose Victor de Moraes
- Apelado: Aparecido Donizete Ramos - Apelado: Jose Aparecido Ferreira - Apelado: Francisco Pereira de Oliveira - Apelado:
Claudio Donizete Rissato - Fls. 1444/1447: tendo em vista as novas circunstâncias a considerar, manifeste-se a apelante. -
Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB:
398091/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504

Processos na página

0000375-40.2019.8.26.0000 0000405-75.2019.8.26.0000 0054050-74.2004.8.26.0506 0027339-66.2016.8.26.0100 0364651-56.2009.8.26.0000