Diário de Justiça do Estado do Amazonas 21/01/2019 | DJAM

Judiciário - Capital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO II

TRIBUNAL PLENO

Conclusões de Acórdãos

Processo: 0001143-12.2018.8.04.0000 - Agravo Regimental,

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Agravante: Construtora Capital S/A

Advogada: Carolina Ribeiro Botelho (OAB: 5963/AM)
Advogado: Rennalt Lessa de Freitas (OAB: 1722E/AM)
Agravado: Fabrício Frota Marques

Advogado: Andrei Farias de Barros (OAB: 6074/AM)

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Yedo Simões
de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado

AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO DA PARTE VIA PORTAL
ELETRÔNICO. VÁLIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.
DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A intimação via
portal eletrônico para os nele cadastrados é tida como pessoal
para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei
nº 11.419/06;2. O STJ possui jurisprudência pacífi ca no sentido
de que a intimação para promoção e andamento do feito deve
ser direcionada à parte, sendo absolutamente desnecessária a
intimação concomitante do advogado que a representa;3. Não
há condenação por litigância de má-fé, pois a Agravante apenas
exerceu seu direito de defesa;4. Decisão mantida;5. Recurso
conhecido e não provido.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos,
o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer do recurso e negar-
lhe provimento, nos termos do voto do relator.”. Sessão: 18 de

dezembro de 2018.

Processo: 0002522-85.2018.8.04.0000 - Agravo Regimental,
Vara de Origem do Processo Não informado

Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Reman
Advogado: Gustavo Monteiro Rodrigues (OAB: 5150/AM)
Advogado: Andrea Almeida Soares (OAB: 213367/SP)
Advogado: Angelo Roncalli Osmiro Barreto (OAB: 26766/CE)
Advogado: Rodrigo da Silva Pinheiro (OAB: 8987/AM)
Agravado: O Estado do Amazonas
Procurador: Eugenio Nunes Silva (OAB: A763AM)

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Yedo Simões
de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: Agravo INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
DECISÃO EMBASADA EM LESÃO À ORDEM PÚBLICA E
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.I. Se a decisão recorrida se alberga em dois
fundamentos distintos – a saber, a lesão à economia pública e a
lesão à ordem pública –, o agravo interno contra ela interposto
deve impugnar ambos os pilares do decisum;II. A ausência de
impugnação à integralidade das razões fi rmadas na decisão
agravada importa violação ao princípio da dialeticidade recursal;III.

Decisão mantida;IV. Recurso não conhecido.. DECISÃO: “Por
unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu não
conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.”. Sessão: 18
de dezembro de 2018.

Processo: 0004981-60.2018.8.04.0000 - Embargos de
Declaração, Vara de Origem do Processo Não informado
Embargante: O Estado do Amazonas
Procurador: Vitor Barbosa de Oliveira (OAB: 8285/TO)
Embargada: Larissa Damasceno e Silva
Advogado: Jose Francisco de Assis (OAB: 8951/AM)
MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo
Grau Cível

Procuradoria Ge: Procurador Geral do Estado do Amazonas -
PGE

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Anselmo
Chíxaro. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. - Desnecessária a declaração da
decisão quando não se encontra presente qualquer dos vícios
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de
declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente
apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer
os termos do que foi decidido na decisão.- Os precedentes
apresentados pelo Embargante não se tratam de stare decisis,
entendidos estes como precedentes de respeito obrigatório,
correspondentes à norma criada por uma decisão judicial e que,
em razão do status do órgão que a criou, deve ser obrigatoriamente
respeitada pelos órgãos de grau inferior.- Embargos de declaração
conhecidos, mas rejeitados.. DECISÃO: “Por unanimidade de
votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer mas rejeitar
os aclaratórios, nos termos do voto do relator, que acompanha o
presente julgado, dele fazendo parte integrante.”. Sessão: 18 de
dezembro de 2018.

Secretaria do(a) Tribunal Pleno , em Manaus, 18 de janeiro de

2019.

Processo: 0005564-45.2018.8.04.0000 - Agravo Interno, 2ª
Vara da Fazenda Pública

Agravante: O Estado do Amazonas

Procurador: Carlos Alexandre M. C. M. de Matos (OAB: 2364/
AM)
Agravado: Aldemir da Cruz Luz

Advogado: Alan Yuri Gomes Ferreira (OAB: 10450/AM)

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Yedo Simões
de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO
DE LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INEXISTÊNCIA. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS.
AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade se os
argumentos levantados no recurso, ainda que repetidos, impugnam
todos os fundamentos da decisão recorrida;2. A mera incorreção de