Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 21/01/2019 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Ação direta de Inconstitucionalidade

AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Processo nº 9216502-14.2012.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Requerido: Prefeito do Município de Balneário Camboriú,

Advogado: Marcelo Freitas OAB 11739/SC

Requerido: Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú

Advogado: Edson Vicente Minicoski OAB 21008/SC e outros

PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DA ADI: por votação
unânime, julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério
Público para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 12
da Lei Municipal n. 1.592/1996, de Balneário Camboriú. Custas legais.
PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO: por votação unânime, acolher os embargos de
declaração para suprir a omissão [determinar que o acórdão embargado
deve ter eficácia 6 (seis) meses a partir da publicação do acórdão].

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.001548

Órgão Especial

1.Reclamação - 4010420-26.2018.8.24.0000 - Oitava Turma de Recursos

da Capital

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS

Juiz (a):

Reclamante : Jaime Luiz Vicari

Advogado : Márcio Luiz Fogaca Vicari (9199/SC)

Reclamado : Oitava Turma de Recursos da Comarca da Capital

Interessado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Ricardo Della Giustina (17473/SC)

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL
ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REQUERIDA
POR MAGISTRADO COM DATA DETERMINADA PARA
PRODUZIR EFEITOS. ATO PUBLICADO DePOIS COM EFEITOS
RETROATIVOS À DATA PRETENDIDA. RECEBIMENTO
DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-MORADIA E
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO ENTRE O INÍCIO
DOS EFEITOS DO ATO DE APOSENTADORIA E O FINAL
DO MÊS DA PUBLICAÇÃO DO ATO. VERBAS INDEVIDAS.
DETERMINAÇÃO CORRETA DA ADMINISTRAÇÃO PARA
DEVOLUÇÃO PARCELADA. VANTAGENS QUE SÃO DEVIDAS
APENAS ÀQUELES QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE.
BOA-FÉ DO RECLAMANTE INDISCUTÍVEL. INEXISTÊNCIA,
CONTUDO, DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU MÁ
APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. DESRESPEITO
À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.Cabe reclamação para “garantir
a autoridade das decisões do tribunal” (Art. 988, II, do CPC/15. Não

se trata de sucedâneo de recurso. Sua fundamentação é vinculada ao
respectivo propósito legal.No REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou
a tese de que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente
uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma
falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos,
impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé
do servidor público” (Tema 531). Embora inquestionável a boa-fé do
beneficiário, não contraria o referido paradigma o acórdão reclamado,

oriundo de Turma de Recursos de Juizado Especial, que confirmou ato
administrativo que determinou a restituição de valores indevidamente
pagos a Magistrado aposentado, a partir da data em que se iniciaram
os efeitos do ato de aposentadoria voluntária, a título de abono de
permanência, auxílio-moradia e auxílio-alimentação, pois essas verbas
são devidas somente a agentes públicos em atividade e o pagamento
não se deu por errônea interpretação ou má aplicação da lei, pela
administração. Verificada a distinção entre a tese firmada no precedente
repetitivo e o caso concreto, a reclamação é improcedente.”[...] a

observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da

sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários,
devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos
autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de
decisão judicial” (STF - Rcl n. 24.417 AgR/SP, Rel. Ministro Roberto

Barroso).

DECISÃO: julgar improcedente a reclamação, votaram nesse sentido

os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (relator), Sérgio Izidoro Heil, Soraya
Nunes Lins, Henry Petry Junior, Roberto Lucas Pacheco, Rodrigo
Collaço, Francisco Oliveira Neto, Artur Jenichen Filho, Luiz Cézar
Medeiros, Monteiro Rocha, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos e
Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Vencidos os Exmos. Srs. Des. Fernando
Carioni, que votou pela procedência da ação, Torres Marques, Marcus
Tulio Sartorato, Salete Silva Sommariva, Júlio César Machado Ferreira

de Melo, Pedro Manoel Abreu e Sérgio Roberto Baasch Luz, que o

acompanharam, inclusive quanto aos fundamentos.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS
Órgão Especial

N. 2019.001585

Reclamação n. 4000293-92.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

Reclamante : José Laercio Pereira

Advogado : Daniel Lenzi (20422/SC)

Reclamado : Sexta Turma de Recursos da Comarca de Lages

Interessado : Charles Rangel Arruda da Silva

Advogado : Teodosio Ernesto Cervi Furtado (22533/SC)

Advogada : Suellen Stimamiglio Wagner (23864/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Indefiro, portanto, o pedido de suspensão liminar da decisão reclamada.

Notifique-se a 6ª Turma de Recursos da Comarca de Lages para prestar

informações, na forma normada pelo art. 989, inc. I, do Código de

Processo Civil; cite-se a parte ex adversa para, querendo, aduzir sua

Processos na página

9216502-14.2012.8.24.0000 4010420-26.2018.8.24.0000 4000293-92.2019.8.24.0000