Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 21/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019. Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0306223-15.2016.8.24.0090/50000
Processo nº 0306223-15.2016.8.24.0090/50000 - Embargos de

Declaração

Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa da Capital - Norte da Ilha

Relator: Marcelo Pizolati

Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Embargado: Luciano Demaria

Advogados: Drs. Paulo Antônio Muller OAB 30741AS/CMarco Aurélio
Mello Moreira OAB 30589/SCClaudio Aricodemes Silva Junior OAB

30979/SCLuciano Demaria OAB 12055/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)
Portanto, não houve qualquer omissão ou contradição na decisão
embargada, pois não resta dúvida que o preparo, compreendendo todas
as despesas processuais, deve ser recolhido nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação,
de sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Logo, não há
que se falar em intimação para complementação.

Por fim, a guia respectiva pode ser facilmente confeccionada, assim

como o fazem os demais recorrentes.

III - Por tais razões, rejeito os embargos declaratórios.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0300184-89.2017.8.24.0082/50000

Processo nº 0300184-89.2017.8.24.0082/50000 - Embargos de

Declaração

Juizado Especial Cível da Capital - Continente

Relator: Marcelo Pizolati

Embargante: Banco Cbss S/A
Embargado: Gustavo de Mattos Jahn, Embargado: Banco Bradescard
S/A

Advogados: Drs. Renato Chagas Corrêa da Silva OAB 47610AS/C,
André Tealdi Meurer OAB 28406/SC, Rodrigo de Linhares OAB
8630/SC, Thiago Augusto Teixeira OAB 16955/SC, Gabriel Lopes
Moreira OAB 20623AS/C, Katleen Pires Schroeder OAB 47472/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

O recurso era comprovadamente deserto e inexiste qualquer erro a

ser sanado.

IV - Por tais razões, rejeito os embargos declaratórios.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0303009-79.2017.8.24.0090/50000
Processo nº 0303009-79.2017.8.24.0090/50000 - Embargos de

Declaração
Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa da Capital - Norte da Ilha

Relator: Marcelo Pizolati

Embargante: TVLX Viagens e Turismo S/A (VIAJANET)

Embargado: Felipe Arthur Maciel França

Advogados: Drs. Alessandro Alcântara Couceiro OAB 177274/
SPMárcio Perez de Rezende OAB 77460/SPJose Mendes OAB 26797/
SCLuiz Gonzaga Maciel OAB 2839/SCFelipe Arthur Maciel França

OAB 39281/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Por fim, destaco que o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 é de clareza
solar ao exigir, além do preparo, o recolhimento das custas processuais.
Ora, tais custas não se confundem com a isenção de 1º grau, muito
menos com o pagamento das custas finais.

O recurso era comprovadamente deserto e inexiste qualquer erro

material.

Como se vê, a embargante pretende rediscutir o mérito do julgamento
e embargos declaratórios não constituem via processual adequada

para “provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a
fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário
que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito
de prequestionamento” (TJSC, Embargos de Declaração n. 0053835-
05.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara
de Direito Comercial, j. 13-09-2018).

III - Por tais razões, rejeito os embargos declaratórios.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0301921-06.2017.8.24.0090/50000

Processo nº 0301921-06.2017.8.24.0090/50000 - Embargos de

Declaração

Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa da Capital - Norte da Ilha

Relator: Marcelo Pizolati

Embargante: Unimed Seguradora S/A

Embargada: Ana Paula Santiago

Advogados: Drs. Paulo Antônio Müller OAB 30741/SCMarco Aurélio
Mello Moreira OAB 30589/SCJohnson Garcez Homem OAB 27948/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Portanto, não houve qualquer omissão ou contradição na decisão
embargada, pois não resta dúvida que o preparo, compreendendo
todas as despesas processuais, deve ser recolhido nas quarenta e oito
horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de

intimação, de sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95).

Como se vê, a embargante pretende rediscutir o mérito do
julgamento e embargos declaratórios não constituem via processual

adequada para “provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a
fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário
que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito
de prequestionamento” (TJSC, Embargos de Declaração n. 0053835-
05.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des.Luiz Zanelato, Primeira Câmara

de Direito Comercial, j. 13-09-2018).

III - Por tais razões, rejeito os embargos declaratórios.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Processos na página

0306223-15.2016.8.24.0090 0300184-89.2017.8.24.0082 0303009-79.2017.8.24.0090 0301921-06.2017.8.24.0090