Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 21/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0807338-19.2013.8.24.0090

Processo nº 0807338-19.2013.8.24.0090 - Recurso Inominado

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Relator: Marcelo Pizolati

Recorrente: Serasa Experian S/A
Recorrida: DILZA ONEZIA PEREIRA BARCELOS

Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho OAB 9195/SC, Reinaldo
Arcendino Fernandes OAB 19746/SC, Valberto Antonio Domingues

OAB 2688/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)
Portanto, não havendo conduta ilícita da ré ou dano concreto sofrido
pela autora, não há que se falar em indenização por danos morais.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto
pela ré para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos
formulados pela autora na inicial, nos termos do art. 932, V, “a” e

“b”, do CPC e do art. 21, XIV, do RITRSC.

Sem custas e honorários.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0310189-83.2016.8.24.0090

Processo nº 0310189-83.2016.8.24.0090 - Recurso Inominado

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Relator: Janine Stiehler Martins

Recorrente: Liberty Paulista Seguros S.A.

Recorrido: Joao Carlos Sagas
Advogados: Drs. Marcio Alexandre Malfatti OAB 31041AS/COberdã
Laerth Almi Stivanin OAB 34823/SCHélvio da Silva Muniz OAB

30045/SCRobson Argemiro Correa OAB 29297/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“Diante do teor da petição apresentada a fls. 237 e ss, HOMOLOGO,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada
entre as partes, nos exatos termos e limites constantes do acordado,
considerando que efetivado pelos procuradores com poderes para
transigir.

Assim, com fundamento no art. 487, III, “b”, e art. 932, I, do CPC (Lei
13015/15), bem como no art. 57 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO
o presente feito e em consequência, RESOLVO O MÉRITO em face
da homologação do acordado.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado
interposto por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Sem custas ou honorários.

PRI.

Devolvam-se os autos à origem, oportunamente.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATORA”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019. Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0301348-36.2015.8.24.0090/50000

Processo nº 0301348-36.2015.8.24.0090/50000 - Embargos de

Declaração

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha
Relator: Marcelo Pizolati

Embargante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan

Embargada: Sandra Mara Neto

Advogados: Drs. Carlos Henrique Beirão OAB 17795/SCVera Lucia
Teixeira OAB 2945/SCOrlando Celso da Silva Neto OAB 12267/
SCDaniela Felix Teixeira OAB 19094/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Em outras palavras, ao não se insurgirem contra a decisão que declinou
da competência, as partes aceitaram o processamento recursal nos
termos da Lei 9.099/95, de acordo com a qual o preparo compreende
as custas do primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95),
a serem recolhidas no prazo peremptório de 48 horas, sob pena
deserção, sem possibilidade de complementação ou dilação, conforme
fundamentado expressamente na decisãoembargada (pp. 125/126).

Desta forma, a recorrente não pretende sanar contradição, mas sim que
o seu recurso tramite na Turma Recursal sem observar o procedimento
da Lei 9.099/95 (pagamento das custas do primeiro grau), o que não é
possível, independentemente do trâmite sob o rito comum ordinário

no primeiro grau.

Caso a recorrente discordasse do processamento do recurso sob o
rito da Lei 9.099/95, deveria ter recorrido da decisão que declinou
da competência.

3. Por tais razões, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

P. R. I.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0304817-90.2015.8.24.0090

Processo nº 0304817-90.2015.8.24.0090 - Apelação

Juizado Especial Criminal da Capital - Eduardo Luz

Relator: Marcelo Pizolati

Apelante: Francielen Chagas Guterrez

Apelada: Rosângela Laurindo
Advogados: Drs. Marcos Thomaselli Neto OAB 25323/SCFrancisco
Carlos Duarte OAB 4418/SCLiz Daiana Scaff OAB 4698/SCAna
Carolina Colle Kauling OAB 20270/SCCamila Barela Correa OAB

40445/SCCaio Fernando Galera OAB 23432/SCFelipe Galera OAB

33033/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

3. Por tais razões, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público
(pp. 112/113) e determino a remessa dos autos à origem, dando-se
vista dos autos à 11ª Promotoria de Justiça da Capital.

Apresentado o parecer, voltem à instância recursal, dando-se vista ao

órgão do Ministério Público com atuação nesta Turma de Recursos.
Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2019.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0300371-34.2016.8.24.0082

Processo nº 0300371-34.2016.8.24.0082 - Recurso Inominado

Juizado Especial Cível da Capital - Continente

Relator: Janine Stiehler Martins

Recorrente: Tim Celular S/A
Recorrido: Mário Sérgio Vieira

Processos na página

0807338-19.2013.8.24.0090 0310189-83.2016.8.24.0090 0301348-36.2015.8.24.0090 0304817-90.2015.8.24.0090