Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 21/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha
Relator: Janine Stiehler Martins

Recorrente: Banco Santander Brasil S.A, Recorrente: Fundo de
Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema

Recorrida: Fabiana Machado Felix

Advogados: Drs. Elísia Helena de Melo Martíni, OAB 1853/RN
Henrique José Parada Simão, OAB 221386/SP, Caue Tauan de Souza
Yaegashi OAB 357590/SP, Flavio Félix, Alcides Ramos Carneiro OAB

25562/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Ante do exposto, NEGO SEGUIMENTO a AMBOS os recursos
interpostos, porquanto deserto (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95).

Condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa,
nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC e Enunciado n. 122 do Fonaje.
Publique-se. Intime-se.

Devolvam-se os autos à origem, oportunamente.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATORA”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0318099-08.2015.8.24.0023

Processo nº 0318099-08.2015.8.24.0023 - Recurso Inominado

1º Juizado Especial Cível da Capital - Eduardo Luz

Relator: Janine Stiehler Martins

Recorrente: Sompo Seguros S/A (nova denominação social de Yasuda

Marítima Seguros S/A)

Recorrido: Hermínio Capela Vieira

Advogados: Drs. PEDRO TORELLY BASTOS OAB 29956/SCGabriel
Collaço Vieira OAB 22777/SCMichel Scaff Junior OAB 27944/

SCRodrigo Schwartz Holanda OAB 35541/SC

DESPACHO/DECISÃO:
“Diante do teor da petição apresentada a fls. 155 e ss, HOMOLOGO,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada
entre as partes, nos exatos termos e limites constantes do acordado,
considerando que efetivado pelos procuradores com poderes para
transigir.

Assim, com fundamento no art. 487, III, “b”, e art. 932, I, do CPC (Lei
13015/15), bem como no art. 57 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO
o presente feito e em consequência, RESOLVO O MÉRITO em face
da homologação do acordado.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado
interposto por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Sem custas ou honorários.

PRI.

Devolvam-se os autos à origem, oportunamente.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATORA”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 17 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0300212-04.2015.8.24.0090

Processo nº 0300212-04.2015.8.24.0090 - Recurso Inominado

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha
Relator: Janine Stiehler Martins

Recorrente: BRASIL ESPORTES EIRELI - EPP

Recorrido: MÁRCIO ROGÉRIO DELFES BRANCO

Advogados: Drs. Ladislane Ferreira da Paixão OAB 23470/BAEbertton
Barbosa Padilha de Melo OAB 27146/SCMilard Zhaf Alves Lehmkuhl

OAB 18190/SC

DESPACHO/DECISÃO:

Trata-se de processo já julgado por acórdão lavrado a fls. 166-167.
A fls. 170, em petição, o recorrido alega omissão da decisão quanto

à verba sucumbencial.

Entretanto, não há omissão.
O art. 55 da Lei 9099/95 estabelece claramente que somente haverá
sucumbência no segundo grau de jurisdição quando o recorrente

for vencido.

Veja-se:
“A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e
honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em
segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de
advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do
valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido
da causa”(art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Ora, no caso, a recorrente foi vencedora em parte, motivo qual não
incide condenação no ônus sucumbencial.

Aliás, o acórdão a fls. 167 dispõe claramente que não há custas e

honorários a pagar.

Neste diapasão, os ED n. 0300607-35.2017.8.24.0022, Rel Silvio
Dagoberto Orsatto, de Curitibanos, 6ª Turma de Recursos de Lages,

julgado em 21.06.18:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA
AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT
DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA REGRA
ESPECIAL DA LEI 9.099/1995. DECLARATÓRIOS QUE SE
REJEITA ANTE A NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95.
REQUISITOS INDEMONSTRADOS. EMBARGOS CONHECIDO

E REJEITADOS.

1. Inexiste omissão no acórdão que deu provimento, ainda que em
parte, à pretensão do recorrente, quando deixa de condenar a parte
adversa aos honorários advocatícios em favor do vencedor, pois
incabível tal verba, por força da incidência nomológica do art. 55,
caput da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de fls. 170.

PRI.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATORA”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0308595-34.2016.8.24.0090

Processo nº 0308595-34.2016.8.24.0090 - Recurso Inominado

Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa da Capital - Norte da Ilha

Relator: Janine Stiehler Martins

Recorrente: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrida: Elaine Cristine Ferreira

Advogados: Drs. Rodrigo Scopel OAB 21899AS/CEduardo Di Giglio
Melo OAB 22214/SCRobson Borges Miranda OAB 44681/SCFrank
Marcelo Penteado Charqueiro OAB 44826/SCJoão Vinícius Barasuol
Moraes OAB 44653/SCCarlos Augusto Zimermann de Oliveira OAB

44673/SC

DESPACHO/DECISÃO:

”(...)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, X, do Regimento Interno

Processos na página

0307961-38.2016.8.24.0090 0318099-08.2015.8.24.0023 0300212-04.2015.8.24.0090 0308595-34.2016.8.24.0090