Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 21/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

das Turmas de Recursos e Enunciado n. 102 Fonaje, conheço do recurso
inominado interposto pela parte ré e NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo inalterada a sentença a quo.

Custas e honorários pela parte recorrente, estes fixados em 20% sobre

valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Arquive-se, oportunamente.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0302244-16.2014.8.24.0090

Processo nº 0302244-16.2014.8.24.0090 - Recurso Inominado

1º Juizado Especial Cível da Capital - Eduardo Luz

Relator: Marcelo Pizolati

Recorrente: FRIOX MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE

REFRIGERAÇÃO LTDA ME

Recorrido: Elineusa Silveira Epp

Advogados: Drs. Leandro Trois Moreau OAB 31148/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)

Na espécie, a recorrente não trouxe maiores esclarecimentos acerca
de seu patrimônio e faturamento.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente Friox Móveis e
Equipamentos de Refrigeração LTDA ME para, no prazo de 30 (trinta)

dias, juntar aos autos prova de dificuldades financeiras que a impeçam
de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento
do pedido de justiça gratuita (art. 99, § 2o, do CPC) e consequente
extinção do recurso por deserção.

Florianópolis, 08 de janeiro de 2018.

Marcelo Pizolati

RELATOR”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 18 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 4000113-73.2018.8.24.9001

Processo nº 4000113-73.2018.8.24.9001 - Agravo de Instrumento

Juizado Especial Cível de São José
Relator: Janine Stiehler Martins

Agravante: LINCE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA.

Agravada: VANDA ESTER HILLESHEIM

Advogados: Drs. Sabrina Faraco Batista OAB 27739/SCCarlos Vicente
da Rosa Góes OAB 3072/SCBeatriz Fedumenti Góes OAB 3597/
SCDaniela Fedumenti Góes OAB 25489/SCSamuel Fedumenti Góes

OAB 32179/SC

DESPACHO/DECISÃO:

“(...)
Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC e art. 21, X, do
Regimento Interno das Turmas de Recursos de Santa Catarina, NEGO

seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível.

PRI.

Florianópolis, 9 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATORA”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 17 de janeiro

de 2019.
Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Primeira Turma de Recursos - Capital

Expediente nº 0000064-03.2018.8.24.9001

Processo nº 0000064-03.2018.8.24.9001 - Agravo de Instrumento

Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade da Capital - Norte da Ilha

Relator: Janine Stiehler Martins

Agravante: Banco do Brasil S/A

Agravado: JOÃO JOSÉ AGOSTINHO

Advogados: Dr. Rafael Sganzerla Durand OAB 30932/SC; Dr. Hélvio

da Silva Muniz OAB 30045/SC.

DESPACHO/DECISÃO:

“Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil
contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento

de sentença, determinando a expedição de alvará em favor do exequente

do montante depositado.

Sabe-se que a Lei n. 9.099/95, não prevê expressamente o cabimento

do recurso na modalidade de Agravo de Instrumento.

Não bastasse isso, a matéria já foi objeto de Enunciado do Fonaje no
seguinte sentido: “nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de

agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC” (Enunciado

n. 15 do Fórum Nacional de Juizados Especiais).

Neste sentido, a jurisprudência, ex vi do AI n.0000009-86.2017.8.24.9001,

Rel Rudson Marcos, da Capital, 1ª Turma de Recursos, julgado em

13.07.2017: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15

DO FONAJE. INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. NÃO

CONHECIMENTO.

“A lei federal 9.099/95 veda todo e qualquer tipo de recurso contra
decisões interlocutórias, proferidas nos Juizados Especiais Cíveis,

atendendo ao princípio da oralidade pelo qual o processo deve orientar-

se. Não havendo, portanto, previsão do Agravo de Instrumento no

ordenamento jurídico vigente perante os Juizados Especiais Cíveis,

faz-se ausente a condição de admissibilidade, isto é, a impossibilidade
jurídica do recurso”. RECURSO NÃO CONHECIDOS” (Agravo

de Instrumento n. 88/2003 Comarca de Timbó, Relator: Juiz Álvaro

Luiz Pereira de Andrade)

E ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL NO

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS -

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENUNCIADO Nº 15 DO
FONAJE - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo de Instrumento

n. 2013.700738-6, de Navegantes, rel. Des. Carlos Roberto da Silva,

j. 07.10.2013).

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUIZADO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO 15 DO FONAJE - NÃO CONHECIMENTO. É

incabível, nos Juizados Especiais, o recurso de agravo de instrumento,

diante do eloquente silêncio da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, quanto

a este ponto, nem sequer subsidiariamente, o Código de Processo Civil,

dada a incompatibilidade principiológica: a lei especial prestigiou a

oralidade, que tem como um dos desdobramentos a irrecorribilidade em

separado das interlocutórias. No mesmo sentido, dispõe o enunciado

nº 15 do FONAJE: ‘Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso

de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.' (AI
nº 2010.601178-7, de Rio do Sul. Data: 19.10.2010) (TJSC, Agravo

de Instrumento n. 2013.700083-2, de Navegantes, rel. Des. Roque

Cerutti, j. 03-06-2013).

Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC e art. 21, X, do
Regimento Interno das Turmas de Recursos de Santa Catarina, NEGO

seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível.

PRI.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2019.

Janine Stiehler Martins

RELATORA”

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital, aos 17 de janeiro

de 2019.

Cristina Cardoso Katsipis, Secretária e.e.

Processos na página

0302244-16.2014.8.24.0090 4000113-73.2018.8.24.9001 0000064-03.2018.8.24.9001