Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 22/01/2019 | TRE-AM

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"[...] Prestação de contas de campanha. Aprovação com ressalvas. (... ) 2. É obrigatório o trânsito das

verbas de campanha pela conta específica, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 9.504/97,

caracterizando irregularidade insanável a não observância à regra, conforme jurisprudência deste
Tribunal. Todavia, a falha não é suficiente à desaprovação quando, no caso concreto, não possua
relevância jurídica no contexto da prestação de contas. 3. Tendo em vista que a falha alusiva à
ausência de trânsito em conta bancária se referiu à importância de aproximadamente 700 reais ou
equivalente a 0,07% das verbas arrecadadas, conforme registra a decisão regional, não há falar em
vício apto a macular as indigitadas contas."

(Ac de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 718722, rel. Min. Henrique Neves.)

"[...] Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade. Ausência de elementos no acórdão. Desprovimento. 1. A jurisprudência do TSE tem

admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas

com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o
controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. Na instância especial, a análise é adstrita ao contexto
fático-probatório delineado na decisão recorrida. 3. Inexistem, no acórdão regional, elementos que
permitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]"

(Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 50705, rel. Min. Gilmar Mendes.)

Em conclusão, no mesmo entendimento da análise técnica, não vislumbro a necessidade de

diligências específicas para complementação dos dados ou para saneamento de falhas.

Por todo o exposto, com a devida vênia e em dissonância dos pareceres da área técnica e do agente

ministerial APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, já que não fora constatado
irregularidades ou impropriedades que viessem a macular a prestação, em consonância com a Lei n.

9.504/97 e Resolução TSE n. 23.463/2015.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Ao Cartório eleitoral, registre-se as anotações nos sistemas eleitorais pertinentes.

Após o prazo recursal, caso não haja interposição de recurso, arquive-se.

Itacoatiara, 05 de dezembro de 2018.

LINA MARIE CABRAL

Juíza Eleitoral (Port. 484/2018)

03ª Zona Eleitoral Itacoatiara/Urucurituba