Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 22/01/2019 | TRE-AM

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RESOLVE:

DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Moacir Pereira Batista, titular da 2ª ZE-
Manaus/AM, para responder pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, no período de 27.02.2019
a 08.03.2019, durante as férias da titular.
Manaus/AM, 15 de janeiro de 2019.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente

PORTARIA nº 24/2019

CONSIDERANDO a Lei nº 12.551, de 16 de dezembro de 2011, que equipara os efeitos jurídicos da

subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoal e direto;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho

no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 2779/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União que
recomenda à Justiça Eleitoral a adoção de medidas necessárias à redução de despesas
discricionárias, tendo em vista o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de

15 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.586, de 13 de agosto de 2018, que institui o regime de

teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE-AM nº 934, de 27 de dezembro de 2018, que revogou a
Portaria TRE-AM nº 146, de 8 de agosto de 2018, que regulamentava o regime de teletrabalho

perante este Tribunal;

CONSIDERANDO o teor da decisão presidencial (PAD-Doc. nº 177.728/2018), constante no Processo
Administrativo Digital PAD nº 8.671/2018, e a necessidade de realizar novos estudos acerca da

regulamentação do regime de teletrabalho no âmbito desta Corte Regional,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Estudos destinada a efetuar estudos acerca da implementação do
teletrabalho no âmbito do TRE-AM, devendo, se for o caso, elaborar minuta de ato normativo que

regulamentará o referido regime neste Regional.

Art. 2º DESIGNAR, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, os
servidores infranominados para, sob coordenação do primeiro e subcoordenação do segundo,

comporem a Comissão referida no artigo anterior:

I - ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas SGP;

II - JAMILLY IZABELA DE BRITO SILVA, lotada na Assessoria Jurídica da Presidência ASPRES/PRES;

III - ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANCA, lotado na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral ASJUR/DG;

IV - MARIENE SOARES PESSOA LINHARES, lotada na Seção de Legislação e Normas SELEN/SGP;

V - ERIC SALES DA SILVA, lotado na Seção de Lotação e Gestão de Desempenho

SEGED/COEDE/SGP;

VI - RODRIGO CAMELO DE OLIVEIRA, lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação STI.

Art. 3º DETERMINAR que a Comissão apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os resultados dos

trabalhos desenvolvidos, a contar da data da publicação deste Ato.

Art. 4º REVOGAR a Portaria TRE-AM nº 334, de 16 de maio de 2018.