TRT da 18ª Região 02/02/2015 | TRT-18

Judiciário

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Processo: 0000001-62.2011.5.18.0231 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000001-62.2011.5.18.0231 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LEONARDO DE MEDEIROS CHAVES Advogado(a)(s): RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA (GO - 19532) Recorrido(a)(s): PEDRO FRANCISCO DOURADO ionai ao iraoaino aa io~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 02 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional Advogado(a)(s): CLAUDECI GOMES DOS SANTOS (GO - 20164) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/11/2014 - fl. 37; recurso apresentado em 24/11/2014 - fl. 39 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 23 do processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 302, 325/326 do processo digital e 57 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais. Alegação(ões): - violação dos artigos 183, 195, 300, 302, 326, 345, 348 e 349 do CPC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que a impugnação à contestação apresentada pelo Reclamante foi protocolizada fora do prazo legal e formulada de forma genérica, o que importou na concordância com os fatos e documentos juntados. Requer, assim, que seja afastada a condenação que lhe fora imposta. Consta do acórdão (fl. 12/12-v dos autos físicos):"Da análise em conjunto das determinações constantes da audiência registrada na ata de fl. 22 e da peça processual de fls. 174/177, observo que tem razão o reclamado quando diz que a impugnação à contestação apresentada pelo reclamante foi protocolizada fora do prazo legal.Não obstante, saliento que o simples fato de a impugnação à contestação do reclamante ter sido protocolizada fora do prazo legal não é motivo suficiente para afastar toda a condenação que foi imposta ao reclamado, como quer fazer crer o recorrente. Com certeza, labora em equívoco o reclamado ao alegar presunção de veracidade dos fatos alegados na defesa por falta de impugnação do reclamante.É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que não há réplica no Processo do Trabalho. Os atos processuais são concentrados na audiência e a vista ao reclamante se destina exclusivamente aos documentos juntados com a defesa, ainda que tenha constado em ata que a concessão de vista seja aos documentos e a defesa.O Processo do Trabalho é regulado pela CLT, na qual há previsão de prosseguimento da instrução tão logo apresentada a defesa, sendo a vista concedida de praxe em audiências iniciais com fulcro no art. 398 do CPC, de aplicação subsidiária, o qual dispõe que 'sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias'.Trata-se de aplicação subsidiária à CLT, há muito tempo utilizada pelos Juízes do Trabalho, a qual, no atual contexto, perdeu sentido, haja vista que, se a CLT era silente quanto à regulamentação da impugnação, hoje não é mais. Com efeito, a partir da Lei n° 9.957 de 2000, foi criada o artigo 852-H, § 1°, da CLT, disciplinando de forma expressa a impugnação aos documentos em sede de procedimento sumaríssimo, cuja aplicação, ainda que de forma subsidiária, precede às disposições do processo civil.E o referido artigo dispõe expressamente que 'sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz' (grifei).Assim sendo, não conheço da impugnação do reclamante, por intempestiva, porém, rejeito a alegação do reclamado de que tornaram-se incontroversos os fatos alegados na defesa. A ausência de impugnação importa na presunção de que os documentos juntados com a defesa são válidos e serão considerados com as demais provas produzidas nos autos.Passo à análise dos pleitos recursais com base nas premissas supra mencionadas." O entendimento regional no sentido de que o fato de a impugnação do Reclamante não ter sido conhecida não torna incontroversos os fatos alegados na defesa, que serão considerados com a s demais provas dos autos, está amparado na legislação pertinente ao caso e não importa violação à literalidade dos preceitos legais indigitados. Arestos provenientes de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, "caput", e 7°, XXIX, da Constituição Federal. violação dos artigos 2°, § 2°, 9°, e 453 da CLT e 125, I, do CPC. Neste tópico, o Reclamado demonstra inconformismo com o reconhecimento de unicidade contratual, alegando que, do primeiro para o segundo contrato houve interrupção de mais de 3 anos, tendo operado a prescrição bienal e que, do segundo para o terceiro, houve interrupção de mais de 7 meses, não devendo ser aplicado o disposto no artigo 453 da CLT. Sustenta que, somente no terceiro contrato de trabalho é que assumiu a direção, o controle e a administração da fazenda. Consta do acórdão (fls. 13/16 dos autos físicos):"Inicialmente, saliento que, da análise em conjunto da sentença e das razões recursais do reclamado, transitou em julgado o reconhecimento judicial do vínculo empregatício no período posterior a 2.5.2007, ou seja, de 2.5.2007 a 3.11.2010. Ressalto, também, que a parte controversa do período laboral é o período compreendido entre 1°.5.1996 (início do período reconhecido na sentença) e 1°.5.2007 (data limite do reconhecimento judicial transitado em julgado, observando os limites do pedido do recurso do reclamado).No presente caso, adoto como razões de decidir a fundamentação da r. sentença, in verbis:'Em conformidade com a sustentação do Reclamado, consta na CTPS exatamente os períodos contratuais descritos acima com os respectivos empregadores: de 01.06.2004 a 30.09.2006 - empregador José Luis de Medeiros Chaves, pai do Reclamado; de 02.05.2007 a 03.11.2010 - empregador Leonardo de Medeiros Chaves, Reclamado (fls. 46/47).Também foi registrado na CTPS (fl. 46), o vínculo de emprego correspondente ao período compreendido entre 01.05.1996 e 03.11.2000, cujo empregador foi identificado como Neide dos Passos Valente Medeiros, mãe do Reclamado.O documento de fl. 54 e o TRCT de fl. 67 atestam a dispensa referente ao contrato de emprego firmado com o pai do Reclamado, em 01.08.2006; e o TRCT de fl. 68 confirma a rescisão do contrato firmado com o Reclamado, em 03.11.2010.Ouvido o Reclamante, em audiência, o Obreiro declarou que:(...)Pois bem. Analisando os depoimentos acima em cotejo com a documentação juntada, alcanço a conclusão de que o Reclamante somente passou a ser, de fato, empregado, após a venda da propriedade rural (Fazenda Taboca) pelo 'Seu' Domingos, pai de Neide e sogro de Luis, genitores do Reclamado (Leonardo), tendo o imóvel ficado sob a administração do irmão de Leonardo (Domingos) até 2007, quando então o Vindicado assumiu o comando da fazenda.Toda a prova oral colhida conduz-me a ideia de que o Reclamante foi morar com o avô do Sr. Leornado ainda menino (aos 13 anos), residindo com o 'Seu' Domingos e outra mulher, que não era a mãe da Sra. Neide e, nesse período, ajudava a pessoa que quase o adotou, como o próprio Autor declarou em depoimento nesta Justiça Especializada. Era o Reclamante mais um companheiro do ancião do que empregado propriamente dito, embora cumprisse algumas tarefas simples em troca de cuidados especiais, em conformidade com o depoimento do Obreiro. Por outro lado, a testemunha trazida a juízo pelo Reclamante deixou claro que não houve interrupção da prestação de serviços, embora registradas baixas na CTPS e recebidos valores relativos a verbas rescisórias e ao seguro desemprego.Em face do exposto, conforme adiantado linhas acima, concluo que o Reclamante, apesar de ter residido na Fazenda Tabocas desde 1986, somente passou a figurar como efetivo empregado após a venda do imóvel para os pais de Leonardo. Como não há prova concreta da data da venda, nem mesmo da prestação de serviços nos moldes de uma relação de emprego a partir de novembro de 1994, conforme sustentado pelo Autor, adoto como termo inicial do vínculo empregatício a data expressamente anotada na CTPS, 01.05.1996, ocupando a posição de empregador os proprietários da fazenda, Sra. Neide dos Passos Valente e José Luis de Medeiros Chaves, genitores do Reclamado; tendo o contrato de trabalho perdurado, ininterruptamente, até 03.11.2010, quando a fazenda já era administrada pelo Sr. Leonardo, ora Reclamado, desde 02.05.2007.(...)Assim, restando comprovado que não houve interrupção da prestação de serviços, uma vez que o autor sempre trabalhou na fazenda exercendo as mesmas funções para os proprietários do imóvel ou seus representantes (firma individual da mãe do reclamado), correta a r. sentença que declarou a unicidade contratual.Destaco que, embora o recorrente não tenha sido o empregador antes de 2.5.2007, o mesmo responde por todas as obrigações do contrato havido, seja por ter sucedido os demais empregadores na administração da fazenda em que o autor desenvolvia suas atividades, seja pela notória existência do grupo familiar que administrou o referido imóvel rural. Inteligência do art. 2°, §2°, da CLT.(...)Nego provimento." Conforme se infere do acórdão, foi reconhecida a unicidade contratual com amparo no conjunto probatório dos autos, que revelou a ausência de interrupção na prestação de serviços para os proprietários do imóvel. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 818 da CLT, 23 da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90. A Reclamada afirma que a comprovação de todos os depósitos do FGTS, desde o início do pacto laboral, inclusive de contratos anteriores firmados pelo Reclamante com outras pessoas, não lhe pode ser imputada, cabendo ao Autor o ônus de provar eventual ausência de depósito. Ressalta que, de todo modo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/90. Consta do acórdão (fl. 16/16-v dos autos físicos):"Mantida a sentença no que se refere ao reconhecimento judicial do vínculo empregatício no período de 1°.5.1996 a 3.11.2010, conforme tópico supra, não há falar-se em impossibilidade de imputação da referida obrigação ao reclamado. Reconhecido o vínculo em tal período, a comprovação dos depósitos do FGTS é mera consequência de tal reconhecimento.Não há possibilidade de condenação em duplicidade, como alega o reclamado, pois a obrigação do mesmo é comprovar o recolhimento e não pagar novamente o que já alega ter sido pago. A sentença permitiu ao reclamado fazer prova, na fase de execução, do recolhimento, tanto do que já fez como do que ainda vai fazer após o trânsito em julgado.O que não prospera é a alegação de que não possuir recibos de outros períodos nos quais não figurou como reclamado, pelos motivos já expostos no tópico da unicidade contratual.Nego provimento." Verifica-se que a condenação do Reclamado na comprovação do recolhimento do FGTS referente ao período de 1°.5.1996 a 3.11.2010 está amparada nas circunstâncias específicas dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta à literalidade do artigo 818 da CLT.Inviável, por outro lado, a análise da insurgência recursal no que se refere à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23 da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, em 13/11/2014, porquanto posterior à data de publicação do acórdão, em 17/10/2014. Férias. Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT, 302 do CPC, 884 e 886 do CCB. A Recorrente sustenta que comprovou que as férias foram corretamente pagas e usufruídas nos períodos de 2007/2008 e 2008/2009 e que não era o empregador do Reclamante no período anterior. Consta do acórdão (fls. 16-v/17-v dos autos físicos):"Mantida a sentença no que se refere ao recon hecimento judicial do vínculo empregatício no período de 1°.5.1996 a 3.11.2010, conforme tópico supra, não há falar que o reclamado não deve férias do período de 2006/2007 porque o reclamante não era seu empregado. No mais, o documento de fl. 51 não prova o recebimento das férias pelo reclamante. Por fim, não há prova nos autos no sentido de que valores depositados na poupança do reclamante referem-se às férias (vide documentos de fls. 63 e 65, datados em 28.1.2009 e 19.11.2009).Sendo assim, a r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão. Logo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis:'2. Férias...Os documentos de fls. 61/66 (aviso e recibo de férias) atestam o pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009, sendo que apenas o recibo de fl. 61 foi devidamente assinado pelo empregado. Por tal razão (ausência de assinatura do Obreiro), entendo que a documentação juntada não detém força probatória apta a confirmar o efetivo pagamento das férias de 2007/2008 e 2008/2009.Com relação ao período aquisitivo 2006/2007, não há nos autos qualquer documento que ateste o pagamento das férias.Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento, em dobro, das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, tendo como norte o período contratual: 01.05.1996 a 03.11.2010.' (sic, fls. 293/294)Por oportuno, saliento que recibo de férias sem assinatura do empregado, mesmo não tendo sido impugnado, não prova pagamento de qualquer valor, porquanto trata-se de documento unilateral.Nego provimento." Conforme se depreende, a condenação do Reclamado no pagamento em dobro das férias referentes aos períodos em questão está amparado no conteúdo probatório dos autos, que revelou o vínculo empregatício de 1°.5.1996 a 3.11.2010 e a ausência do pagamento devido, inclusive relativo às férias de 2007/2008 e 2008/2009. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade dos preceitos indigitados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os seus Embargos de Declaração tinham o intuito de sanar omissão, inexistindo intuito procrastinatório. Pugna, assim, pela exclusão da multa aplicada. Consta do acórdão que julgou os Embargos de Declaraçã
Processo: 0000105-72.2014.5.18.0191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000105-72.2014.5.18.0191 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado(a)(s): MYLENA VILLA COSTA (BA - 14443) Recorrido(a)(s): ROQUE ABADIO DE OLIVEIRA RESENDE Advogado(a)(s): FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO (GO - 26885) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - fl. 19 dos autos físicos ; recurso apresentado em 07/01/2015 - fl. 21 dos autos físicos ). Regular a representação processual (fls. 33/34 dos autos físicos). Satisfeito o preparo (fls. 309, 337/340 dos autos digitais e 18 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XIII e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, defendendo a validade da norma coletiva que pré-fixou a base de cálculo das horas in itinere, argumentando que se deve prestigiar o que foi pactuado entre as Partes, com concessões recíprocas. Consta do acórdão (fls. 09/ 13/ 14/ 15/17 dos autos físicos): "EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. É válida cláusula de norma coletiva que limita a quantidade de horas in itinere a serem pagas por mês, desde que tal limitação seja razoável, nos termos da Súmula n° 8 deste Eg. Tribunal. Todavia, afigura-se inválida cláusula convencional no ponto em que altera a base de cálculo das horas in itinere, fixando como parâmetro o piso normativo da categoria em detrimento do salário contratual. Aplica-se à matéria o consubstanciado nas Súmulas 264/TST e de n° 16 desta Eg. Corte. (...)Ressalte-se que o tempo que se leva percorrendo os diversos pontos na cidade (perímetro urbano) não integra a jornada de trabalho, eis que ausente o requisito específico 'local de difícil acesso'. Assim, fixo como critério mediano o tempo de deslocamento até a fazenda Morro Vermelho (unidade Morro Vermelho) a partir do trevo da cidade, o tempo de 51 min por trajeto, totalizando 01h42min, por dia trabalhado.Este Regional já sedimentou entendimento no sentido de que a mera limitação das horas in itinere , por meio de negociação coletiva, é válida quando não se revelar desarrazoada em relação ao tempo efetivamente gasto no percurso, de acordo com a Súmula n° 08, in verbis :(...)No caso, identifica-se que o direito às horas in itinere foi objeto de transação, na qual as partes pactuaram a duração média dos percursos e asseguraram o pagamento de 1 hora diária, a todos os empregados que utilizavam o transporte fornecido pelo empregador, nos termos do artigo 58, § 2°, da CLT.(...)Esse ajuste, ao contrário de outros que se restringem a excluir o pagamento das horas in itinere - sem nenhuma contrapartida para os trabalhadores, tem amparo na garantia consagrada no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, não podendo ser desconsiderado.(...)Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas in itinere , conforme estabelecido nas normas convencionais, obedecem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando observado o porte da empresa e a diversidade de situações a que deva abranger.Assim, considerando a abrangência de todo o período do contrato de trabalho do reclamante pelas normas coletivas em questão, e diante da comprovação de pagamentos tais horas de percurso nos moldes previstos, com a devida vênia, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação referente a diferenças devidas nesse particular. Por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a majoração da condenação nesse sentido.Todavia, no tocante à base de cálculo, seguindo o atual entendimento do C. TST, no sentido de não ser possível transacionar a base de cálculo das horas itinerárias, visto que tal crédito tem natureza de tempo à disposição. Deve-se utiliz ar, no caso, os mesmos parâmetros de apuração previstos na súmula 264 do TST.(...)Portanto, mantenho a r. sentença no ponto em que declarou a invalidade das normas convencionais quanto a base de cálculo das horas in itinere prevista (salário base), estabelecendo esta como sendo a remuneração do reclamante, mantendo-se, nesse aspecto, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas, com mesmos parâmetros estabelecidos na r. sentença nesse particular.Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante." O posicionamento do Colegiado Regional quanto à invalidade do instrumento normativo no que tange à fixação da base de cálculo das horas in itinere como sendo o piso normativo da categoria está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes oriundos da SBDI-1: E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, Rel. Min. Ives, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 22/02/2013, E-RR-32-39.2011.5.15.0143, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 31/05/2013 e E-RR-94300- 57.2008.5.15.0154, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, in DEJT 21/06/2013, o que obsta o prosseguimento do apelo, inclusive por dissenso pretoriano, a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 30 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mcs
Processo: 0000179-52.2014.5.18.0151 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000179-52.2014.5.18.0151 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS Advogado(a)(s): ELIANA ASSIS MENDONÇA (GO - 27206) Recorrido(a)(s): AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP Advogado(a)(s): ELZA BARBOSA FRANCO COSTA (GO - 3745) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/10/2014 - fl. 21; recurso apresentado em 08/11/2014 - fl. 23; autos físicos). Regular a representação processual (fl. 5 do processo digital). Dispensado o preparo (fl. 79 do processo digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Licença prêmio. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 10 e 448 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "Ao não transferir a responsabilidade de indenizar a licença prêmio não usufruída para a AGETOP/Recorrida a decisão feriu o disposto nos Arts. 10 e 448 da CLT" (fl. 30 dos autos físicos). Consta do acórdão (fls. 16/18 dos autos físicos):"O autor foi admitido pelo CRISA em 17/08/1984 (CTPS, fl. 12), remanejado para a AGETOP em 01/08/2001 (Portaria n° 576/2002-AGANP em cumprimento à Lei n° 13.994/2001) e teve seu contrato de trabalho rescindido em 30/04/2012, por adesão ao PDV (TRCT, fl. 08 e CTPS, fl. 12).Assim, tendo o obreiro laborado para o CRISA no período de 17/08/1984 a 31/07/2001, não há falar em aplicação da Lei n° 9.990/86, pois durante seu período de vigência (01/03/1986 a 22/02/1988) o contrato de trabalho do autor era regido pelo Regulamento de Pessoal do CRISA e, à época em que foi remanejado para a AGETOP (2001) a referida lei há muito havia sido revogada.No mais, verifico que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos exarados na r. sentença, razão pela qual peço vênia para adotá-la como complemento às razões de decidir, a saber:'(...)Tendo o autor laborado no CRISA de 1984 até 2001, durante a maior parte do seu tempo de serviço, entendo que o Regulamento do CRISA se aplica ao reclamante.Pelo regulamento do CRISA o autor tem direito a 180 dias de licença a cada 10 anos completos de trabalho. Como o autor laborou por 27 anos e 3 meses, faz jus a duas licenças de 180 dias cada uma, totalizando 360 dias de licença prêmio.O autor efetivamente gozou licença prêmio de 353 dias e recebeu outros 07 dias indenizados, totalizando assim, os 360 dias, razão pela qual reputo que o autor já recebeu todos os dias de licença prêmio a que fazia jus.E, ainda que aplicássemos a Lei 10.460/88 ao reclamante, ainda não teria nenhum saldo de licença prêmio a receber.Senão, vejamos:A lei 10.460/88 institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e, sendo a reclamada uma autarquia Estadual, referida lei também se aplica ao reclamante.(...)Assim, tendo a referida lei sido publicada em fevereiro de 1988, em face do princípio da irretroatividade das leis, o período de 05 anos para aquisição da primeira licença premio da autora iniciaria em 1988. Desta forma, a reclamante, durante o pacto, completou quatro períodos aquisitivos da licença premio: 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003; 2003/2008.Destarte, a autora teria direito a quatro licenças prêmio de 3 meses ou 90 dias cada uma, totalizando assim, 360 dias de licença prêmio. Tendo o autor gozado 353 dias de licença e recebido o restante, 07 dias, indenizados no TRCT, ele já recebeu toda a licença prêmio a que fazia jus, seja pela aplicação do Regulamento do CRISA seja pela aplicação da Lei 10.460/88.Destarte, indefiro o pedido de 90 dias de licença prêmio' (fls. 75/78)Destarte, nego provimento ao recurso." O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo a Turma registrado que o Autor já recebeu todos os dias de licença prêmio a que fazia jus, não se vislumbrando, assim, ofensa à literalidade dos preceitos indigitados. Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Os arestos sem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). Os demais paradigmas revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. - violação do artigo 20 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Recorrente não se conforma com o indeferimento dos honorários advocatícios. Consta do acórdão (fls. 19/20 dos autos físicos):"Conforme dispõe a Lei n° 5.584/1970 - art. 14 -, na Justiça do Trabalho o deferimento dos honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, depende da presença de dois requisitos, a saber, comprovação da insuficiência econômica do reclamante e da assistência sindical. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pela Súmula n. 219, item I, do C. TST, na sequência transcrita:(...)Portanto, os requisitos da insuficiência econômica e da assistência do sindicato devem estar atendidos, concomitantemente, para justificar a condenação aos honorários assistenciais no processo do trabalho.No caso, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, de modo que indevida a verba honorária." A Turma Julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 219/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 30 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/tdac
Processo: 0000215-41.2014.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000215-41.2014.5.18.0201 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. Advogado(a)(s): PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (GO - 24190) Recorrido(a)(s): LEANDRO CORREIA DE LIMA Advogado(a)(s): KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (GO - 27609) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/11/2014 - fl. 41 dos autos físicos; recurso apresentado em 25/11/2014 - fl. 43 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 35/36 e 302 do processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 291,318/319 do processo digital, 22-verso, 65/66 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV e XXXV, da Constituição Federal. A Recorrente argui a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Regional manteve as omissões, contradições e vícios apontados no acórdão embargado. Diante do que estabelece a OJ n° 115/SDI/TST, não cabe análise dos dispositivos referidos neste tópico. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV e V, e 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, II, e XXXVI, e 7°, XXVI e XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial . A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o sistema de Banco de Horas utilizado pela recorrente está disciplinado no ACT e que todas as horas laboradas e consignadas nos controles de ponto foram devidamente compensadas/quitadas. Sustenta que o período de percurso até a frente de trabalho e aquele despendido nos procedimentos preparatórios não podem ser abrangidos na condenação, porque tal jornada não exige a autorização do Ministério do Trabalho. Acrescenta que, caso prevaleça a condenação, esta deve abranger o período de 1°.06.2011 (quando a Súmula 349/TST foi cancelada) até o fim do contrato de trabalho. Consta do acórdão (fl. 9 dos autos físicos):"JORNADA EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA SEM PRÉVIA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM HIGIENE DO TRABALHO. INVALIDADE. O trabalho em minas de subsolo é manifestamente desfavorável ao empregado, o que justifica a previsão legal da jornada especial de seis horas diárias, visando resguardar a saúde e segurança dos mineiros. Em razão disso, somente a lei pode estabelecer requisitos que excepcionem referida proteção, como o faz no artigo 295 da CLT, não podendo as partes convencionarem no sentido de desconsiderar o comando legal, o qual expressamente prevê a prévia autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada."Ficou consignado ainda no acórdão regional (fls. 16 e verso dos autos físicos):"Frise-se que, se o período laborado correspondente aos procedimentos preparatórios e ao percurso da boca da mina até a frente de trabalhado deve estar inserido na jornada legal de 6 horas diárias e 36 horas semanais, há também de ser objeto de autorização do Ministério do Trabalho. Impende salientar que as súmulas representam apenas o entendimento consolidado dos tribunais, motivo pelo qual não prospera a pretensão da reclamada para que a condenação limite-se ao período a partir do cancelamento da Súmula 349 do C. TST até o término do contrato de trabalho, haja vista que, mesmo antes, não obstante o entendimento do C. TST, vigorava o artigo 295 da CLT, o qual prevê que a prorrogação da duração normal do trabalho efetivo no subsolo por meio de acordo ou convenção coletiva depende da prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.Os artigos da CLT, que tratam da jornada especial de trabalho em minas de subsolo (artigos 293 a 301), possuem caráter cogente. Com efeito, o trabalho nessas condições (minas de subsolo) é manifestamente desfavorável ao empregado, o que justifica a previsão legal da jornada especial de seis horas, visando resguardar a saúde e segurança dos mineiros. Assim, somente a lei pode estabelecer requisitos que excepcionem a referida proteção, como o faz no artigo 295 da CLT, não podendo as partes convencionarem no sentido de desconsiderar o comando legal, o qual expressamente prevê a autorização do órgão competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada.Assim, não havendo a referida autorização da autoridade competente, à luz dos princípios da reserva legal e da dignidade da pessoa humana, que, na hipótese dos autos, se sobrepõem ao preceito constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos, são inválidas as cláusulas dos instrumentos coletivos que prevêem a prorrogação e compensação de jornada do reclamante, não se aplicando ao caso a Súmula 423 do C. TST.Nesse sentido é o seguinte precedente de minha lavra: RO- 0010698-21.2013.5.18.0281, julgado em 12/2/2014.Logo, nego provimento ao recurso, no particular, permanecendo incólumes os dispositivos tidos por violados." A Turma Julgadora, amparada no conjunto probatório dos autos, reconheceu que os acordos coletivos são inválidos quanto ao sistema de compensação de horários instituído para o labor em subsolo, uma vez não provada a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de cláusula coletiva prevendo compensação de jornada. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indigitados nem contrariedade aos verbetes sumulares apontados.Julgados sem indicação de fonte de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/TST).Aresto oriundo de Turma do Colendo TST não serve, igualmente, para amparar a indicação de dissenso pretoriano (alínea "a" do artigo 896 da CLT).Os demais paradigmas transcritos não tratam do trabalho em minas e subsolo, sendo, portanto, inespecíficos (Súmula 296/TST).Por fim, não merece prosperar o entendimento de que a Súmula não pode ter efeito retroativo, visto que é pacífico no Colendo TST a posição de que não se aplica o princípio da irretroatividade às Súmulas e às OJs porque não se tratam de lei, mas mera jurisprudência iterativa condensada acerca do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação existente. Precedentes da SDI-I/TST: E-RR-329700-90.1998.5.02.0048, DEJT 26/02/2010; E-RR-82600-88.2003.5.01.0012, DEJT 16/10/2009; ED-AIRR- 191000-28.1997.5.15.0010, DEJT 07/04/2009; E-RR-9379900- 78.2003.5.04.0900, DEJT 14/11/2008. A decisão da Turma está, portanto, em sintonia com tal jurisprudência, o que obsta o prosseguimento do apelo também neste aspecto (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 293 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "considerando que o acordo coletivo prevê intervalo intrajornada inferior à 1 hora e que o tempo à disposição para troca de uniforme não computa na jornada de trabalho, ao condenar a recorrente em intervalo intrajornada e tempo à disposição o E. TRT negou vigência ao disposto nas convenções coletivas, em flagrante violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos de trabalho" (fl. 58 dos autos físicos). Diz que a jornada efetiva do Reclamante era de 6 horas. Consta do acórdão (fls. 17/18 e verso dos autos físicos):"Com efeito, o artigo 298 da CLT, apesar de prever intervalo de 15 (quinze) minutos para cada 3 (três) horas de labor, nada estipulou em caso de prorrogação da jornada normal de 6 (seis) horas prevista no art. 293.A questão resolve-se com recurso à inter pretação sistemática da CLT.A ausência de previsão específica para essa hipótese não deve ser enfocada como subtração do disciplinamento constante do art. 71, caput e parágrafo 4°, da CLT, nas condições de trabalho em comento. Ao contrário, a melhor análise deve privilegiar o vetor fundamental de exegese da legislação do trabalho, qual seja, o princípio da interpretação mais favorável ao trabalhador, atraindo raciocínio inverso: ante a diversidade de causas materiais na origem da estipulação legal dos intervalos em exame (art. 71 visando o descanso e a alimentação dos trabalhadores considerados genericamente, e o art. 298 impondo o fracionamento periódico do trabalho em minas de subsolo de modo a reduzir os efeitos da penosidade), há que se concluir pela compatibilidade plena da incidência cumulada de ambos.A interpretação sistemática da CLT ainda fornece outros dados relevantes para o deslinde da causa. Basta citar, como exemplo, a situação esdrúxula que se vislumbraria no cotejo entre um empregado em minas de subsolo laborando diariamente por mais de 06 horas (ou seja, exatamente o caso dos autos), e, de outro lado, um qualquer trabalhador a quem somente se aplicariam as normas gerais de proteção ao trabalho. Supondo que ambos laborassem por 07 horas no dia, a legislação geral garantiria ao último (trabalhador comum) a concessão de ao menos 01 hora de intervalo, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Em contrapartida, a aplicação isolada do regramento especial do trabalho em minas de subsolo, cuja própria razão de existir é assegurar maior proteção ao trabalhador inserido nesse ramo (sobretudo no que tange à medicina e saúde do trabalho), ironicamente levaria à concessão de somente 30 minutos de intervalo, conforme art. 298 (duas pausas de 15 minutos), resultando em uma completa inversão axiológica na aplicação concreta da legislação trabalhista.(...)Nessa linha, o caso merece aplicação do entendimento cristalizado na Súmula n° 437, IV, do TST:SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012(...)IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT." (fls. 283/285).Impende salientar que os intervalos intrajornada previstos no acordo coletivo de trabalho, de 15 minutos após 3 horas de trabalho e de 15 minutos após mais 3 horas de trabalho efetivo na frente de serviços, computados na jornada como tempo de trabalho efetivo, aplicam-se para turnos de revezamento de 36 horas semanais, como expressamente previsto na norma coletiva.Porém, no caso, como o autor extrapolava a jornada de 6 horas com habitualidade, é-lhe devido o intervalo mínimo de 1 hora previsto no caput do artigo 71 da CLT e conforme dispõe a Súmula 437, IV, do C. TST.Vale mencionar que, nos termos do item I da citada Súmula, "a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".Portanto, não há falar em limitação da condenação a 30 minutos diários, como pretende a recorrente.Logo, nada a reformar, permanecendo incólumes os dispositivos tidos por violados." A matéria não foi examinada sob a ótica da possibilidade de o acordo coletivo de trabalho poder reduzir o tempo destinado ao intervalo, o que impede o exame da assertiva de infringência ao artigo 7°, XIII e XXVI, da CF e de divergência ju risprudencial. Ademais, a pretensão recursal está superada pela própria Súmula 437/TST.Não se cogita ainda de afronta ao artigo 293 da CLT, porquanto a decisão está amparada na prova dos autos, a qual, segundo a Turma, demonstrou a extrapolação da jornada de 6 horas diárias. O aresto que trata deste tema não merece cotejo porque é proveniente de Turma do Colendo TST (artigo 896, "a", da CLT). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2°, 128 e 460 do CPC e 295 da CLT. - divergência jurisprudencial e ofensa a dispositivos infraconstitucionais. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o acórdão merece ser reformado, uma vez que condenou a recorrente em horas extras decorrentes de RSRs não gozados, reformando a sentença em seu prejuízo sem recurso da outra parte, porquanto a condenação primária foi de domingos laborados e não compensados até o sétimo dia consecutivo. Diz ainda que o artigo 295 da CLT exige a autorização de autoridade competente apenas para trata de jornada de trabalho, nada dispondo quanto ao RSR. Consta do acórdão (fls. 19 e verso/20 dos autos físicos):"O reclamante postulou o pagamento de descanso semanal remunerado e reflexos alegando que:'O reclamante não tinha descanso semanal remunerado, embora conste como folga o oitavo dia de trabalho nos cartões de ponto, em conseqüência o nono dia nos últimos meses, não existe esse tipo de jornada semanal, sendo que esta deveria ser comprovada mediante autorização do ministério público do trabalho.Ocorre que a jornada contratual do reclamante é bem superior a 44 horas semanais, que o regime adotado pela empresa ora reclamada é prejudicial ao trabalhador, devendo a empresa ora reclamada pagar com adicional de 100 por cento do descanso semanal após 6 dias de trabalho.Reflexo em todas as verbas trabalhista, desde já requer." (fl. 6).A sentença, porém, deferiu o pagamento dos domingos laborados e não compensados até o sétimo dia consecutivo de trabalho, com adicional de 100% e reflexos (fl. 289).Com efeito, considerando que toda a fundamentação da sentença é quanto ao repouso semanal remunerado, e não quanto aos domingos laborados, tem-se que o fato de mencionar "domingos laborados" constituiu mero erro material, o qual ora se corrige, e não julgamento extra/ultra petita, como alega a recorrente, tanto que, no dispositivo, constou corretamente o deferimento de repousos semanais remunerados (fl. 290).O repouso semanal remunerado é norma cogente, que visa a proteger a higidez física e mental do trabalhador, não podendo ser objeto de flexibilização por meio de norma coletiva.Nesse sentido é o entendimento do C. TST, em hipótese em que a empregadora adotou a semana francesa, com folga apenas no oitavo dia da semana, como é o caso dos autos(...)Assim, é devido o pagamento dos repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, com adicional de 100%, conforme se apurar pelos cartões de ponto.Nada a reformar." O entendimento regional está amparado nas circunstâncias espec
Processo: 0000239-48.2014.5.18.0111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000239-48.2014.5.18.0111 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LUZINETE ROSA DA SILVA Advogado(a)(s): SIMONE OLIVEIRA GOMES (GO - 18226) Recorrido(a)(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): ÉRICA RODRIGUES CARNEIRO (GO - 25811) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/11/2014 - fl. 49; recurso apresentado em 10/11/2014 - fl. 51 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 15 do processo digital). Custas processuais pela Reclamada (fl. 14 do processo digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 58, § 2°, e 818 da CLT e 333, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando ser fato notório que a distância entre o Lago JK e a sede da Reclamada não é apenas de 3 Km e que ela se encontra fora de perímetro urbano. Diz que não se pode concluir por mera presunção que o local seja de fácil acesso. Consta do acórdão (fls. 20/21 dos autos físicos):"No caso, o fornecimento do transporte pelo empregador é fato incontroverso, uma vez que constou da própria defesa dita afirmação, bem como que a reclamada está situada fora do perímetro urbano do Município de Jataí-GO, 'às margens da rodovia BR-060' - fls. 34.Assim, cabia à reclamada provar a existência de transporte público regular até a sede da empresa, a compatibilidade de horários e a facilidade de acesso ao local de trabalho, por ser fato impeditivo do direito postulado.Embora a reclamada tenha juntado aos autos documento que indica a existência de transporte público, com os horários variados, não há como aferir se tal transporte atende a todas as jornadas de trabalho praticadas pela reclamada, com número de veículos suficiente para atender a toda a demanda da região.Nada obstante, esta eg. Turma fixou entendimento de que os trechos em cidades de pequeno porte podem ser vencidos facilmente a pé, não necessitando de veículos para a respectiva transposição, mormente, no caso sub examine, em que a sede da reclamada fica às margens da rodovia, separada da área urbana apenas pela BR- 060, à distância de 3km do trevo da cidade, conforme se tem apurado em inúmeros processos de igual natureza envolvendo a mesma parte, o que afasta o reconhecimento de que se trata de local de difícil acesso, porque tal distância pode ser vencida até caminhando, não se enquadrando na descrição contida no art. 58 da CLT.Destarte, ausente um dos requisitos para a concessão do pagamento de horas in itinere - local de difícil acesso - nos termos do art. 58 da CLT, impõe-se a reforma do julgado para excluir da condenação tal parcela.Dá-se provimento." Diante do exposto no acórdão impugnado, vislumbra-se possível violação do artigo 58, § 2°, da CLT, razão pela qual considero prudente o seguimento do apelo.Deixo de examinar as outras questões levantadas na Revista, quais sejam, tempo à disposição, limitação da condenação e multa por embargos protelatórios, nos termos da Súmula n° 285 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista.Vista à Parte recorrida para contrarrazões.Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se.Goiânia, 30 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/ctfa
Processo: 0000695-32.2013.5.18.0111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000695-32.2013.5.18.0111 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COSAN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Advogado(a)(s): OSWALDO SANT'ANNA (SP - 10905) Recorrido(a)(s): MANOELITO TEMÓTIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (GO - 11841) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - fl. 27; recurso apresentado em 17/12/2014 - fl. 29 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 132/135 do processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 396, 448/449 do processo digital e 37 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação dos artigos 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de horas in itinere, alegando que deve ser respeitado o que foi pactuado em norma coletiva. Consta do acórdão (fls. 17/22 dos autos físicos):"Com efeito, às fls. 259 e segs. dos autos foram juntadas as CCTs de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, celebrada pelos sindicatos representativos das categorias profissionais e econômica.Observa-se que a norma coletiva vigente no biênio 2010/2011, de 21.05.2010 a 20.05.2011, não afasta o direito às horas in itinere.Nas CCTs de 2011/2012 e 2012/2013, consta a cláusula 28a que limita o tempo de percurso em 1 hora por dia de trabalho, no valor unitário de R$4,55, com adicional de 50% por ser hora extraordinária. Transcrevo a respectiva cláusula, fl. 296:(...)A jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento de que é possível a pactuação de horas in itinere, desde que não suprima o direito ao referido crédito. E, quanto ao tempo despendido no trajeto diário, admite a limitação, desde que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente despendido pelo autor da ação. Eis o teor da súmula 8:(...)Como se vê, a cláusula normativa estabeleceu pagamento de 1 hora in itinere diária, compreendendo ida e volta, havendo o pagamento da rubrica denominada 'horas de percurso' nos contracheques do reclamante, conforme documentos de fls. 187-222. Resta saber se o referido pagamento é suficiente para quitação da obrigação.Destaca-se que os analíticos de produção de horas acostados às fls. 223-44 dão conta que o reclamante se ativou em diversas frentes de trabalho, a saber, Fazendas Monte Alegre, Bom Jardim, Paraíso, Pinga, Formoso, Pontal, Rio Paraíso, Rio Verdinho, Rio Doce, São Tomaz e outras.(...)Diante da dificuldade de extrair da prova o tempo exato de percurso entre a cidade de Rio Verde e cada uma das localidades em que o recorrente trabalhou durante o contrato de trabalho, pela média dos depoimentos colhidos, entendo correto o tempo de percurso 1h30min por trecho e 3h diárias fixado na sentença.Desta forma, o tempo convencionado em norma coletiva - 1h diária - não deve ser aplicado ao reclamante, porque desarrazoada e desproporcional, nos moldes da súmula n° 8, deste eg. TRT.Nada a reformar." No que tange à validade das cláusulas que preveem o pagamento de uma hora de percurso por dia, que corresponde a menos da metade do tempo real despendido (3h/dia), verifica-se que a pretensão recursal encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, em que prevalece o entendimento de que, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, não se admite, aplicando critério de ponderação, a flexibilização pela via negocial quando a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva exceder a 50%. Precedentes: E-RR-883-39.2010.5.09.0092, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SDI-1, DEJT de 18/10/2013; E-ED-RR-46800- 48.2007.5.04.0861, Rel. Min. João Batista Brito P ereira, SDI-1, DEJT de 06/09/201 3 e E-RR-82400- 94.2009.5.04.0721, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI- 1, DEJT de 16/08/2013. Desse modo, é inviável o prosseguimento da Revista, nos termos da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 30 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/ctfa
Processo: 0000953-54.2014.5.18.0128 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000953-54.2014.5.18.0128 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DIAS Advogado(a)(s): DARLEY DE CARVALHO BÍLIO (GO - 34742) Recorrido(a)(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (GO - 27284) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/11/2014 - fl. 39; recurso apresentado em 26/11/2014 - fl. 41 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 25 do processo digital). Custas processuais pela Reclamada (fl. 321 do processo digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, XVI, da CF. - violação do artigo 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta que faz jus às horas in itinere, visto que a Empregadora fornece transporte a seus empregados, o local de trabalho é de difícil acesso e não há transporte público regular. Afirma, por outro lado, que ficou clara a incompatibilidade entre os horários de trabalho e os do transporte público, pois muitas vezes aqueles iniciam-se ou finalizam-se na madrugada. Consta do acórdão (fl. 13/13-v dos autos físicos):"É incontroverso que o reclamante faz uso do transporte fornecido pela empresa para realizar o deslocamento de sua residência, em Buriti Alegre-GO, até o seu local de trabalho, no estabelecimento da empresa situado na zona rural daquele Município.A certidão às fls. 305/308, oriunda dos autos da RTOrd 0000217-36.2014.5.18.0128 e exibida pela reclamada, prova que são despendidos, em média, 10 minutos no percurso de ida da zona urbana de Buriti Alegre-GO para o estabelecimento da empresa, e 10 minutos no percurso de volta.Logo, em conformidade com o entendimento adotado por esta Egrégia Turma no julgamento do RO-0001337-51.2013.5.18.0128 (Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, acórdão publicado no DEJT em 13/2/2014), cujo reclamante também residia em Buriti Alegre-GO, e em cujos autos constatou-se que a distância do trevo da cidade até o estabelecimento da reclamada era de 3Km, considero que o local de trabalho é de fácil acesso, podendo a distância ser vencida inclusive a pé.Dou provimento ao recurso, para excluir a condenação tanto no percurso da ida quanto no da volta, mesmo nos dias em que houve labor no período noturno, em harmonia com o RO-0011226-10.2013.5.18.0005, de minha relatoria (acórdão publicado no DEJT em 25/8/2014)." Diante do exposto no acórdão impugnado, vislumbra-se possível contrariedade à Súmula 90, I/TST, razão pela qual considero prudente o seguimento do apelo.Deixo de analisar a outra questão suscitada na Revista (tempo à disposição), nos termos da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista.Vista à Parte recorrida para contrarrazões.Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se.Goiânia, 30 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/ctfa
Processo: 0002376-60.2010.5.18.0008 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região AP-0002376-60.2010.5.18.0008 - Decisão Monocrática Agravo de Instrumento Contra Acórdão Agravante(s): 1. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG e outro(s) Advogado(a)(s): 1. ADRIAN NEY LOUZA SALLUM (GO - 9669) 1. ROSÁRIA MARIA DA SILVA (GO - 6409) 1. MARISTELA DE SOUZA ARAÚJO (GO - 28055) Agravado(a)(s): 1. JULIANO PEREIRA LUIZ 2. OS MESMOS Advogado(a)(s): 1. MARISTELA DE SOUZA ARAÚJO (GO - 28055) 2. . (GO - 0) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos.A requerida COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG interpôs Agravo de Instrumento (fls. 11/15 - autos físicos) contra a decisão do Relator que, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Agravo de Petição em razão de sua manifesta inadmissibilidade (fls. 06/07).Ocorre que o apelo aviado não se afigura cabível, porquanto de decisão monocrática do Relator, deve ser manejado Agravo Regimental, a teor do que preceitua o artigo 82, que dispõe: "Art. 82. Cabe agravo regimental para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, observada a competência, no prazo de oito dias, a contar da notificação ou publicação:(...)III - da decisão do relator proferida na forma do art. 557 e §§, do Código de Processo Civil;(...)."Na hipótese, vê-se ainda que, conquanto aplicável o princípio da fungibilidade, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas procedimentais e à simplicidade que rege o Processo do Trabalho, inviável se torna a adoção de tal providência, pois o recurso foi manejado fora octídio legal, consoante se evidencia do cotejo da certidão de publicação de fl. 09 e com o comprovante de protocolo de fl. 11.Dessa feita, denego seguimento ao recurso. Publique-se.Goiânia, 30 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/asi
PROCESSO TRT - RO - 0000020-19.2014.5.18.0181 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. MARIA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADOS: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO E OUTRO(S) RECORRENTE: 2. RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: RENATO DE ANDRADE GOMES E OUTRO(S) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VT DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUÍZA: EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA: TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULAS 366 E 429 DO TST. O tempo gasto pelo empregado para troca de uniforme, considerado como de serviço efetivo (artigo 4° da CLT), deve ser computado na jornada de trabalho caso ultrapasse o limite previsto no parágrafo 1° do artigo 58 da CLT. Esse é o entendimento pacífico do TST, consubstanciado nas Súmulas 366 e 429. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso interposto pela reclamante e conhecer em parte do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).
PROCESSO TRT - RO - 0000051-31.2013.5.18.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. FRITCHE E FRITCHE LTDA. - ME ADVOGADO: CLEONE DE ASSIS SOARES JÚNIOR RECORRENTE: 2. JORGE AMORIM DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: LUIZ HUMBERTO REZENDES MATOS E OUTRO(S) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1a VT DE GOIÂNIA JUIZ: ÉDISON VACCARI EMENTA: HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. De acordo com o parágrafo 2° do artigo 74 da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de dez empregados efetuar o registro da jornada de trabalho, na forma prevista no dispositivo celetista. E a não apresentação injustificada dos controles de frequência implica a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, cabendo ao reclamado comprovar a veracidade da jornada declinada em sua defesa, conforme infere-se do item I da Súmula 338 do TST. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).
PROCESSO TRT - RO - 0000064-08.2014.5.18.0191 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. IZELMAN CARLOS DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: FÁBIO CAMPOS FERREIRA E OUTRO(S) RECORRENTE: 2. JSL S.A. (ADESIVO) ADVOGADOS: VASCO REZENDE SILVA E OUTRO(S) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VT DE MINEIROS JUÍZA: THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT e Súmula 437 da SBDI-1 do TST). Inteligência da Súmula 2 deste Tribunal Regional. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).
PROCESSO TRT - RO - 0000108-04.2014.5.18.0231 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADOS: BARTOLOMEU NOGUEIRA E OUTRO(S) RECORRIDA: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP ADVOGADA: ELZA BARBOSA FRANCO COSTA ORIGEM: VT DE POSSE JUIZ: WHATMANN BARBOSA IGLESIAS EMENTA: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. É desnecessária a produção de prova oral quando a análise das alegações do reclamante depende unicamente do exame da prova documental, incidindo no caso o disposto no artigo 130 do CPC, que permite ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).
PROCESSO TRT - AIRO - 0000109-05.2014.5.18.0161 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MW ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADOS: LILIANA CARMO GODINHO E OUTRO(S) AGRAVADO: 1. CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: 2. JANIELE DE OLIVEIRA ALEXANDRE ADVOGADO: JOÃO PAULO DE SOUZA VARGAS ORIGEM: VT DE CALDAS NOVAS JUÍZA: ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. É imprescindível, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, prova convincente de sua insuficiência de recursos financeiros. Ausente esse requisito e não tendo o empregador realizado o depósito recursal a que alude o artigo 899, parágrafo 7°, da CLT, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, por deserto. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em Sessão Ordinária hoje realizada, DECIDIU, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).
PROCESSO TRT - AIRO-RO - 0000133-33.2014.5.18.0161 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MW ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADA: LILIANA CARMO GODINHO AGRAVADO: 1. CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADA: 2. ELIZETH ALVES SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DE SOUZA VARGAS ORIGEM: VT DE CALDAS NOVAS JUÍZA: ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. É imprescindível, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, prova convincente da sua insuficiência de recursos financeiros. Ausente esse requisito e não tendo a recorrente realizado o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, o recurso não deve ser conhecido, por deserção. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 1a reclamada, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).
PROCESSO TRT - ED-RO - 0000139-39.2014.5.18.0129 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: BACURI AGRÍCOLA LTDA. ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(S) EMBARGADO: 1. JOSÉ ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: GABRIEL BIANCO DE PAULA E OUTRO(S) EMBARGADO: 2. KONCAT INCORPORADORA - EIRELI ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO ALVES OLIVEIRA E OUTRO(S) ORIGEM: 1a TURMA - TRT 18a regIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT). Não configurados tais vícios no julgado, os embargos não merecem acolhimento. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).
PROCESSO TRT - RO - 0000198-05.2014.5.18.0201 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LONZICO DE PAULA TIMÓTIO RECORRIDO: 1. JOBERT ALVES PRADO ADVOGADOS: ANTÔNIO OSÓRIO DE FARIA E OUTRO(S) RECORRIDO: 2. GHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: VT DE URUAÇU JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a Súmula 331 do TST, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, tomador dos serviços, devendo-se perquirir se houve omissão culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. Esse entendimento não colide com o artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666/93, pois, de acordo com o STF, o qual declarou a constitucionalidade do referido comando normativo, mediante o julgamento da ADC 16, é possível a responsabilização da Administração Pública, desde que embasada em outros dispositivos legais, como os artigos 186 e 927 do Código Civil. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).
PROCESSO TRT - AP - 0000244-16.2014.5.18.0129 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WESLLEY DE FREITAS ADVOGADO: WESLLEY DE FREITAS AGRAVADA: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADVOGADOS: KARYNNE RODRIGUES BARBOSA E OUTRO(S) ORIGEM: VT DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA: ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. No processo trabalhista o prazo de 5 dias para oposição de embargos começa a fluir quando garantida a execução ou penhorado o bem. Inexistindo garantia de juízo por meio de depósito realizado pelo executado ou de penhora de bem, mas bloqueio de numerário via BacenJud, o início da contagem do prazo para oposição de embargos à execução ocorre quando o executado toma ciência da penhora ao consultar o seu extrato bancário. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador MARCELLO RIBEIRO SILVA, (Sessão de Julgamento do dia 28 de janeiro de 2015).