Diário Oficial do Estado do Piauí 21/01/2019 | DOEPI

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LEI ^4SÍ>

, DE DE

DE 2019

Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Consultor Técnico Legislativo Especializado, consistente na alteração de dispositivos da Lei n° 6.688, de 24 de julho de 2015. (*)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1o Os vencimentos dos ocupantes do cargo de Consultor Técnico Legislativo Especializado, devidamente aprovados em concurso público, previstos no Anexo VIII, da Lei n° 6,468, de 19 de dezembro de 2013, passam a ser os constantes do Anexo Único da Lei n° 6.688, de 24 de julho de 2015.

Art, 2o Fica revogado o Anexo VIII da Lei n° 6.468, de 19 de dezembro de 2013,

Art. 3o Os efeitos desta Lei ficam condicionados ã existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Legislativo, observados os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,

Art. 4o Esta Lei não gerará efeitos financeiros retroativos.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÒNIO PORTELA, em Teresina. (PllJide 2019,

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora (informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei n° 6.857, de 19 de julho de 2016).

LEIN°VJ?P , DEiíL DÊ 2019

CLASSE

ANEXO ÚNICO

PUPL - PROCURADOR LEGISLATIVO - PL/AU - AUDITOR LEGISLATIVO - CONS. LEGISL. ESPECIALIZADO II - PUCTE -CONSULTOR TÉC. LEGISL. ESPECIALIZADO.

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE:

JANDE

2015

JULDE

2015

JAN DE

2016

JUL DE

2016

JANDE

2017

LETRA A

10.379,27

11.417,19

12.558,92

13.814,81

15.196,29

LETRA B

11.417,18

12.558,59

13.815,55

15.197,10

16.716,81

LETRA C

12.819,59

13.817,15

15.198,84

16.718,71

18,390,59

LETRA D

13.819,59

15.201,08

16.721,58

18.393,33

20.232,26

Of. 29

DECRETO N’ Jg.Q^ ,DE Ui. DEWefRO

DE 2019

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do ari. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí -CAGEP, com os números de inscrição 19.439.521-9, 19.442,744-7,19.448.355-0 e 19.445.190-9, ficam obrigados a apurar e recolher o ICMS sobre às operações ocorridas nos meses de janeiro a junho do exercício de 20] 9 na forma que segue:

I - o ICMS relativo às operações ocorridas no mês de janeiro de 2019 deve ser apurado e recolhido da seguinte forma:

a) primeiro e segundo decêndio deverá ser recolhido até o dia 28 de janeiro, e apurado considerando o valor de dois terços das operações realizadas no mês de dezembro de 2018, com redução do montante relativo à antecipação do ICMS relativo às operações ocorridas no mês de dezembro de 2018, não lançado na escrituração fiscal;

b) terceiro decêndio deverá ser recolhido nos prazos fixados no art. 108 do Decreto nú 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

II - o ICMS relativo às operações ocorridas no mês de fevereiro de 2019 deve ser apurado e recolhido da seguinte forma;

a) primeiro decêndio deverá ser recolhido até o dia 19 de fevereiro, e apurado considerando o valor de um terço das operações realizadas no mês de janeiro de 2019;

b) segundo decêndio deverá ser recolhido ate o dia 26 de fevereiro, e apurado considerando o

valor de um terço das operações realizadas no mês de janeiro de 2019. .

c) terceiro decêndio deverá ser recolhido nos prazos fixados no art, 108 do Decreto n’ 13.500, de 23 de dezembro de 2008.