Diário Oficial do Estado de Sergipe 22/01/2019 | DOESE

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Diário Oficial

________________________Estado de Sergipe

www.segrase.se.gov.br N° 28.113 Aracaju/Sergipe terça-feira, 22 de Janeiro de 2019

GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda ADEMARIO ALVES DE JESUS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade VALMOR BARBOSA BEZERRA

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretário de Estado da Saúde VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário de Estado da Agricultura,

Desenvolvimento Agrário e da Pesca ANDRE LUIZ BOMFIM FERREIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo MANOEL DO PRADO FRANCO NETO

Secretário de Estado da Comunicação Social JOSÉ SALES NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle ALEXANDRE BRITO DE FIGUEREDO

Procurador-Geral do Estado VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado CEL.QOPM EDUARDO HENRIQUE SANTOS

Diário Oficial

RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ DIRETOR-PRESIDENTE

MARCOS ANTÔNIO MOURA SALES MÍLTON ALVES

DIRETOR ADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIAL

Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DE SERGIPE LEI N°. 8.507 DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre informação, divulgação e esclarecimentos dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Sergipe, a Semana Estadual de divulgação, informação, e esclarecimentos dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer).

Parágrafo único. A divulgação, informação e esclarecimentos dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna, devem ser instituídos preferencialmente nos meses de fevereiro e abril, comemorativos ao dia mundial do câncer e ao dia mundial de combate ao câncer, respectivamente.

Art. 2° A Semana Estadual de Divulgação, Informação e Esclarecimentos dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), deve proporcionar às mesmas todas as informações, esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear os seguintes direitos, garantias e benefícios:

I - aposentadoria por invalidez;

II - auxilio - doença;

III - isenção de Imposto de Renda - IR, relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS;

IV - isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, na aquisição de veículos automotores adaptados;

V - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , na aquisição de veículos automotores adaptados;

VI - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, na aquisição de veículos automotores adaptados;

VII - isenção de Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, na aquisição de veículos automotores adaptados;

VIII - quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;

IX - saque integral junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

X - saque junto ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PIS/ PASEP;

XI - cirurgia plástica reparadora da mama;

XII - concessão de renda mensal vitalícia;

XIII - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;

XIV - preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;

XV - fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3° (VETADO).

Art. 4° (VETADO).

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 21 de janeiro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa da Deputada Maria Mendonça - PSDB

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.508 DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva em processo de adoção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, localizadas no Estado de Sergipe, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva, no período anterior à destituição do poder familiar, ou durante a tramitação do processo de adoção.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado de Sergipe;

II - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizados no Estado de Sergipe;

III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como, clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a esses fins.

IV - nome afetivo: é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada socialmente, diferindo do seu nome civil.

Art. 2° Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no art. 1° desta Lei devem conter o campo “nome afetivo”, em destaque, acompanhado do nome civil, que deve ser utilizado apenas para fins administrativos internos, sem divulgação nos espaços de convivência comunitária e social.

Art. 3° A identificação por meio do nome afetivo deve ocorrer nos casos em que a criança ou adolescente estiver sob a guarda provisória concedida em regular processo de adoção.

Parágrafo único. O nome afetivo deve ser registrado para esses fins a partir de uma autodeclaração ou a pedido dos responsáveis.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 21 de janeiro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa da Deputado Ana Lula - PT

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.509 DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Sergipe, o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado de Sergipe, o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras no Estado de Sergipe, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de fevereiro.

Documento Assinado Digitalmente com certificado digital emitido sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas

Brasileira - ICP-BRASIL. instituída através de medida provisória n° 2.200-2.

Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.

Segunda-feira. 21 de Janeiro de 2019 às 21:53:38