Diário Oficial do Estado do Amazonas 18/01/2019 | DOEAM

Executivo

Número 33.924 • ANO CXXIV

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Manaus, sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

PODER EXECUTIVO

LEI N.° 4.776, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

DISPÕE sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para confecção e entrega de carimbos de uso profissional institucional e da atividade empresarial no Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ’ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI :

Art. 1.° Ficam as empresas responsáveis pela confecção de carimbos, em todo o Estado do Amazonas, obrigadas a confeccionar carimbos de uso profissional, institucional e empresarial, somente quando solicitados pessoalmente pelo próprio profissional, ou procurador por ele ou pela Instituição e empresa por meio de uma declaração assinada, autorizando a emissão e recebimento do referido carimbo.

Art. 2.° Para comprovação de observância do disposto no cap/tf deste arquivo, as empresas de confecção de carimbos manterão, em suas instalações, um livro de protocolo, onde serão registradas as solicitações de carimbos da espécie e suas entregas. t

Art. 3.° Do livro de protocolo de que trata o artigo anterior, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

I - data da solicitação;

II - nome do solicítante (profissional, instituição, empresa ou procurador);

III - documentos apresentados pelo solicítante (identidade profissional ou qualquer documento idôneo que comprove a profissão ou declaração que o vincule);

IV - data de entrega do carimbo confeccionado;

V - assinatura e identificação do recebedor.

Parágrafo único No caso de solicitação e/ou recebimento feito por procurador, a procuração deverá ficar arquivada na empresa, para apresentação quando solicitada.

Art. 4.° A fiscalização poderá ser realizada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor ~ PROCON/AM, e outros órgãos de poder fiscalizador para o fiel cumprimento desta Lei, mediante ações físcalizadoras, administrativas e policiais.

Art. 5? O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência; =

II - VETADO;

III - VETADO.

Parágrafo único. A multa pecuniária deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON).

Art. 6? Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

LEI N.° 4.777, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

OBRIGA os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa . registradora de forma visível e sem

obstáculos para o consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° Os estabelecimentos comerciais que possuem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.

Art. 2? Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual ao monitor.

Art. 3.° A identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil leitura.

Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

l - advertência:

’ II - multa de até R$1.000,00 (míl reais);

III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de janeiro de 2019.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO