Movimentação do processo 5000026-05.2019.4.03.6182 do dia 22/01/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Expediente Nº 1990


D E C I S Ã O

Vistos,

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, objetivando a requerente oferecer garantia antecipada à execução fiscal, mediante apresentação do Seguro Garantia nº 0306920189907750253359000 (ID 13406329),
de débito oriundo do Processo Administrativo nº 53500.024177/2007-10, que trata da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST relativa aos meses de setembro a

novembro de 2002, a fim de impedir que tal débito constitua óbice à renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal e que haja inscrição da autora no CADIN ou demais órgãos de cadastro de devedores.

Alega que há possibilidade de inscrição de seu nome no CADIN da Anatel a partir de 06 de janeiro de 2019, o que prejudicaria a consecução de suas atividades regulares, razão pela qual postula decisão que

impossibilite tal inscrição.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência – antecipatória de garantia, inaudita altera parte, vez que iminente sua inscrição no CADIN da ANATEL, além de protestos e impossibilidade de participar

de licitações e renovar a certidão de regularidade fiscal.

Instada a se manifestar acerca da integralidade e regularidade do seguro garantia oferecido (despacho ID 13431150), na petição ID 13556527, a ANATEL não o aceitou sob a alegação de “existência de
cláusula de desobrigação de atos exclusivos do afiançado, da seguradora ou de ambos (art. 6º, parágrafo único, da Portaria PGF nº 440/2016), qual seja: cláusula que exige endosso da seguradora para que tenham efeito

eventuais alterações legais no índice de correção do crédito (Cláusula 6.4 da Condição Particular – Execução Fiscal – Portaria PGF nº 440, de 2016)".

A parte requerente na petição ID 13571259 refutou as alegações da ANATEL, uma vez que inexistente a cláusula 6.4 nas condições particulares da apólice, afirmando que nas cláusulas que tratam da atualização
do valor segurado (6.1 a 6.3 das condições particulares) está expresso que haverá atualização pelo índice legal aplicável aos débitos da ANATEL. Requer que seja admitida a Apólice de Seguro Garantia oferecida na inicial

dos autos.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Da análise da documentação carreada aos autos, entendo que se acham presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar requerida.
A parte requerente pretende obter a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa amparada no oferecimento do Seguro Garantia nº 0306920189907750253359000, em garantia do
débito oriundo do Processo Administrativo nº 53500.024177/2007-10, que trata da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST relativa aos meses de setembro a
novembro de 2002, previamente ao eventual ajuizamento do processo de execução fiscal.

A expedição de certidão negativa ou de positiva com efeitos de negativa encontra amparo no disposto pelos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, conforme segue:

“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas
as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

Trata-se de providência cautelar antecipatória de processo de execução fiscal, na qual o contribuinte, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, tem o direito de oferecer caução a fim de garantir o Juízo.

Por outro lado, nenhum prejuízo sofrerá o direito do fisco, já que antes do ajuizamento da execução terá em seu favor a constituição de garantia destinada à satisfação de seu crédito.

A requerente apresentou o Seguro Garantia nº 0306920189907750253359000 (ID 13406329), no valor de R$ 9.262.821,49 para a garantia do Processo Administrativo n.º 53500.024177/2007-10, que trata
da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST somente relativa aos meses de setembro a novembro de 2002.

Destaca-se a inexistência da cláusula 6.4. da Condição Particular, alegada pela exequente em sua recusa, e a correção prevista na apólice na cláusula 6.2. da Cláusula Particular – Execução Fiscal – Portaria PFN
nº 440, de 2016 (“O valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida
ativa da ANATEL.") coaduna-se com o disposto no art. 37-A, da Lei nº 10.522/02, que dispõe: “Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na

legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.", não havendo previsão de necessidade de endosso para tanto.

A satisfação do crédito está garantida nestes autos, sem que isso implique na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. SUCUMBÊNCIA 1. A expedição de certidão negativa ou de positiva com efeitos de
negativa encontra amparo no disposto pelos art. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. 2. Admissível que o contribuinte se antecipe à propositura do executivo fiscal e ofereça, em Juízo, fiança bancária ou
seguro garantia para fim de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, sem que isso implique na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ. 3. Ainda que
seja discutível a ocorrência ou não de morosidade no ajuizamento do feito executivo, apresenta-se à parte executada o risco de ver sua atividade tolhida por meio de medidas restritivas, tal como sua inscrição
no CADIN. Desse modo, inicialmente há interesse de agir - cabendo à parte contrária, isto é, à União Federal a imputação de causa na hipótese de extinção da ação Cautelar sem resolução do mérito. 4. Apelo
improvido." (Ap 00009311320164036114, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018)

Por outro lado, o oferecimento de garantia não suspende a exigibilidade do débito, nos termos decididos pelo E. STJ:

I I I J I ª I

ata e i l açã : / / /

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL.
POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Os recursos
interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A falta de
prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de
Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN; contudo, não é meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.
151 do CTN. Conferir: REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1/2/2010; AgRg no REsp 1.331.172/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2013;
REsp 1.307.961/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/9/2012. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 810212/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma,
DJe 23.03.2017).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para acolher o Seguro Garantia nº 0306920189907750253359000 (ID 13406329), determinando que o débito consubstanciado no Processo Administrativo
n.º 53500.024177/2007-10, que trata da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, relativa aos meses de setembro a novembro de 2002, não se erija em óbice à
renovação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte requerente, nem seja motivo para inclusão de seu nome no CADIN ou qualquer cadastro de inadimplentes, até o ajuizamento da respectiva
execução fiscal e regular transferência da garantia àqueles autos.

Intime-se a parte requerida da presente decisão por Oficial de Justiça Plantonista.

Ressalto que a presente decisão não abrange eventuais outros débitos que possam impedir a expedição da pretendida certidão.

Cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da eventual contestação apresentada pela
União Federal .

Após, venham os autos conclusos.

Int.

SÃO PAULO, 16 de janeiro de 2019.

13ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007261-91.2017.4.03.6182

EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

A T O O R D I N A T Ó R I O

Nos termos do artigo 152, inciso II, do CPC, fica a embargante ciente da impugnação apresentada pela embargada, devendo, ainda, no prazo de (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-
as, conforme decisão ID 2214678.
São Paulo, 3 de dezembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012989-16.2017.4.03.6182
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

EXECUTADO: COMERCIAL ASSEITUNO MODAS LTDA - EPP

A T O O R D I N A T Ó R I O

Nos termos do artigo 152, inciso II, do CPC, ficam as partes intimadas do bloqueio de valores realizado por meio do sistema BacenJud.
São Paulo, 5 de dezembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

I I I J I ª I

ata e i l açã : / / /