TRT da 15ª Região 22/01/2019 | TRT-15

Judiciário

manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular

TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá

ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet:

http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list

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do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa
forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir
tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno
de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer
em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte
proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se
corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal,
conforme a instituição depositária, observando-se que, para os

casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o
interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS
os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o
soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Em face do
acordo entabulado, resta prejudicado o Recurso de Revista
interposto pela reclamada. Manifestações posteriores das partes

deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1º Grau.
Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente.
Intimem-se. Campinas, 14 de janeiro de 2019. Kathleen Mecchi
Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2º grau
Campinas, 21 de janeiro de 2019. KATHLEEN MECCHI ZARINS

STAMATO - Juiz do Trabalho"
O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua
Conceição, 150 - Campinas (SP).
Campinas, 21 de janeiro de 2019
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática

Decisão
Processo Nº RO-0010311-85.2014.5.15.0141
Relator TEREZA APARECIDA ASTA

GEMIGNANI

RECORRENTE JULIANA VICENTE

ADVOGADO JULIA CAMPOY FERNANDES DA

SILVA(OAB: 107647/SP)
RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI

GIL(OAB: 208092-D/SP)
ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:

73055-D/SP)

RECORRIDO JULIANA VICENTE

ADVOGADO JULIA CAMPOY FERNANDES DA

SILVA(OAB: 107647/SP)
RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI

GIL(OAB: 208092-D/SP)
ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:

73055-D/SP)
ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE

GODOY(OAB: 82246/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- JULIANA VICENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(a)(s): NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP -

82246)

Recorrido(a)(s): JULIANA VICENTE

Advogado(a)(s): JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (SP -

107647)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2018; recurso

apresentado em 06/06/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA /

CARTÃO DE PONTO.

VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO

FIXAÇÃO DA JORNADA SEMANALDE TRABALHO

A questão relativa ao acolhimento das horas extras e a fixação da
jornada semanal de trabalho foi solucionada com base na análise
dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado

em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos
legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA /

NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.

Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além

de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com

a Súmula 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das
Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Some-se a isso o teor das Súmulas 83 e 91 do TRT da 15a Região,

a respeito da matéria tratada no recurso interposto:

Súmula 83 - "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA

SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §

4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo
mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas."

(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de

2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T.
de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-

05)

Súmula 91 - "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.

PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo

Processos na página

0010311-85.2014.5.15.0141