TRT da 15ª Região 22/01/2019 | TRT-15

Judiciário

entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento
definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito
trabalhista, aplicado in casu, à execução trabalhista, está de acordo
com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, na

medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o
crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,
Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se
de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho

das secretarias dos juízos, não reconhecidos em juízo assim que
encontrados bens dos devedores. Recurso de Revista não
conhecido.(Processo nº TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128, 6º

Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêia da Veiga, publicada em
10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico ¿ PJE e será munida da

certidão de crédito emitida no processo originário, devendo ser
pormenorizados bens uteis do devedor, aptos a garantis a divida,

com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível,
sob pena de indeferimento.

A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo

preconizado pelo artigo 78 caput, da Consolidação dos Provimentos

da CGJT-2012 (Anexo V)

Concedo, ademais, prazo de 10 dias para que o (s)
exequentes(s)manifestem eventual interesse na expedição de
certidão a ser remetida para anotação pelo Tabelionato de
Protestos, na forma da Lei nº 9.492/97, que deverá conter os dados

supra.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do (s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4º e 8º do provimento CG nº13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser

inserida eletronicamente por intermédio do site

www.indisponibilidade.org.br.

O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger

terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do
Código Tributário Nacional, que permite decretação de
indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta
Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza

alimentar, super privilegiada.

Nos termos do quanto dispõe o item VI da Ordem de Serviço n.º
01/2015 do Eg. TRT da 15ª Região, incluam-se os executados no
banco de maus pagadores (protesto), via utilização do convênio
SERASA, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação

da presente execução.

Nos termos do Art. 1º da Portaria GP-CR 87-2015, que alterou o
artigo 3º da Portaria GP CR n.º 55/2013, ambas do E. TRT da 15ª
Região, mantenha-se a situação do(s) executado(s) no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas _ BNDT, cuja baixa deverá

ocorrer somente quando da quitação da presente execução.
Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Decorrido o prazo acima deferido, dê-se baixa e arquivem-se os

autos.
Atibaia, 04/12/2018.

Despacho

Processo Nº RTOrd[rt]-0362800-10.2006.5.15.0140
Processo Nº RTOrd[rt]-03628/2006-140-15-00.6

RECLAMANTE FREDSON DE JESUS SOUZA

Advogado MASSAKO RUGGIERO(OAB:

70627SPD)

RECLAMADO ODETTE LAPETINA

Advogado Eliana Galvão Dias(OAB: 83977SPD)

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Protocolo n. 001392 de 30/06/2017

e 001513 de 21/07/2017, serão apreciados no PJE.

Nos termos do Provimento GP/VPJ/CR nº 05/2012 c/c Provimento

GP-VPJ-CR nº 01/2015 c/c Provimento GP-VPJ-CR nº 02/2015, os

presentes autos passarão a tramitar em meio eletrônico (PJE-JT).

Dê-se, ainda, ciência às partes de que os autos físicos
permanecerão na Secretaria e com a migração do processo para o
sistema do PJe-15, conforme disciplinado pelo Provimento
GP/VPJ/CR nº 05/2012 e na Resolução nº 136/2014 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, não serão aceitas petições
encaminhadas por intermédio de eDoc, protocolo integrado ou

outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região, sob pena de serem

tidas como inexistentes.

Cumpra-se. Intimem-se.

Atibaia, 04/12/2018.

Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros

Teixeira

Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0002859-95.2012.5.15.0140

RECLAMANTE RODRIGO ALVARENGA E SILVA

Advogado GISELE BERALDO DE PAIVA(OAB:

229788SPD)
RECLAMADO ATIBAIA ALIMENTOS ABATEDOURO

DE AVES LTDA .
Advogado ADNAN ABDEL KADER SALEM(OAB:

180675SPD)
RECLAMADO M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS

EIRELI

Advogado DURVALINO PICOLO(OAB:

75588SPD)

RECLAMADO AVICOLA INTERIORANA COMERCIO

DE AVES LTDA
Advogado EDUARDO BIRKMAN(OAB:

93497SPD)

RECLAMADO AVICOLA PAULISTA LTDA EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado JOSE RICARDO SANT ANNA(OAB:

132995SPD)

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Comprovada a tempestividade, o
recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, além
do interesse processual decorrente da procedência parcial,

processe-se, se em termos, o RECURSO ORDINÁRIO interposto

pela reclamada M.P.F NOVA UNIÃO ALIMENTOS LTDA.

Intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões.

Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os

autos ao E. TRT.

Atibaia, 11/12/2018.

Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros

Teixeira

Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho -

Despacho

Processo Nº RTOrd-0003014-98.2012.5.15.0140

RECLAMANTE MARCELO ROBERTO MORAIS

Advogado CINTIA APARECIDA LIMA

TAVOLARO(OAB: 309760SPD)

Processos na página

03628/2006-140-15-00.6 0002859-95.2012.5.15.0140