TRT da 15ª Região 22/01/2019 | TRT-15

Judiciário

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Despacho
Processo Nº CumSen-0010120-04.2018.5.15.0140
EXEQUENTE LEOPOLDO ALVES DA SILVA NETO

ADVOGADO CARLOS ROBERTO MARQUES

JUNIOR(OAB: 356329/SP)
EXECUTADO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA

ADVOGADO ANDERSON MOISES

SERRANO(OAB: 210273/SP)
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010120-04.2018.5.15.0140

EXEQUENTE: LEOPOLDO ALVES DA SILVA NETO

EXECUTADO: MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA
mvm

DESPACHO

Primeiramente, retire-se o segredo de justiça dos autos diante da

falta de apresentação de justo motivo para tal condição.

ATENTEM-SE AS PARTES:

Para os deveres de proceder com LEALDADE e BOA-FÉ, bem
como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não
criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e

77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser
COOPERATIVO,cabendo às partes o dever de colaborar com o
Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob

as penalidades da lei.

O(a) reclamante deverá, no prazo de 48 horas, na forma da
Recomendação CR 6/2017 da 15ª Região,indicar nos autos a

conta destino do valor líquido devido, fazendo-se constar nome

completo do titular da conta bancária, CPF do titular, banco

(inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da

conta.

IMPORTANTE: Na forma do Provimento GP-VPJ-CR 01.2017 que

altera o Provimento GP-VPJ-CR Nº 5, de 08 de outubro de 2012 os

cálculos deverão ser realizados no Pje-Calc

(https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao). Deverá ainda, ser

gerado um arquivo (*.PJC) por meio do "exportar" dados, na aba
"Operações" e encaminhar a esta Vara do Trabalho
(e-mail:
saj.vt.atibaia@trt15.jus.br)
com o número do processo como

assunto da mensagem acrescentando Pje-Calc.

QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR:

Em atendimento aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO

RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a finalidade
de tornar possível o imediato cumprimento do julgado, DEVERÁ à

parte reclamada, no prazo de 16 dias, impugne a conta
apresentada, de forma fundamentada, indicando itens e valores

objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da

CLT) e de serem considerados incontroversos os cálculos do
reclamante. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui
determinada, os cálculos do reclamante, também, serão

considerados incontroversos.

A reclamante, independentemente de nova intimação, terá o prazo

de 8 dias subsequentes para se manifestar a respeito da eventual
impugnação oferecida pela reclamada, ou acerca dos cálculos

apresentados, no prazo de 8 (dez) dias, igualmente sob pena de
preclusão e, após o decurso do prazo, do início da contagem do
prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT c/c
art. 6º da IN 41/2018 do C. TST.

Vencidos os prazos, ou com a não apresentação da conta por

ambos, tornem os autos conclusos para deliberações.

Saliento às partes que, frente à nova legislação processual

civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a
atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca

antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja
ela por parte do advogado ou do Poder Público.

Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição

comum de acordo.

Processos na página

0010120-04.2018.5.15.0140