TRT da 15ª Região 22/01/2019 | TRT-15

Judiciário

hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável

a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência

da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 29 de novembro de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010459-09.2017.5.15.0136

Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

RECORRENTE ELISA MARIA DE SOUZA ZAMPAR

ADVOGADO LUIZ CARLOS MARTINI(OAB:

97226/SP)

ADVOGADO FELIPE ABDALLA CARAM(OAB:

337735/SP)
RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS

PALMEIRAS

ADVOGADO TAMIRIS GONCALVES

FAUSTO(OAB: 322907/SP)
RECORRIDO ELISA MARIA DE SOUZA ZAMPAR

ADVOGADO LUIZ CARLOS MARTINI(OAB:

97226/SP)

ADVOGADO FELIPE ABDALLA CARAM(OAB:

337735/SP)
RECORRIDO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS

PALMEIRAS

ADVOGADO TAMIRIS GONCALVES

FAUSTO(OAB: 322907/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISA MARIA DE SOUZA ZAMPAR
- MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Advogado(a)(s): TAMIRIS GONCALVES FAUSTO (SP - 322907)

Recorrido(a)(s): ELISA MARIA DE SOUZA ZAMPAR

Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS MARTINI (SP - 97226)

FELIPE ABDALLA CARAM (SP - 337735)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2018; recurso

apresentado em 17/07/2018).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.

ATRASO DA QUITAÇÃO

Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra

das férias não remuneradas em época própria, incluído o terço
constitucional, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas
provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST.

Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:

52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO

FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA
DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o

pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.

TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma

legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
março de 2016)

Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.

TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 29 de novembro de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº Reenec/RO-0010421-14.2015.5.15.0056

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ANDRADINA

ADVOGADO VANESSA CRISTINA FREIRE(OAB:

392766/SP)
RECORRENTE RONALDO MACIEL DOS SANTOS

Processos na página

0010459-09.2017.5.15.0136