Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

a parte interessada o preenchimento e a juntada aos autos do “Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico”,
disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais), ficando a parte
advertida desde já que a opção “comparecer ao banco” somente deverá ser selecionada caso o levantamento seja inferior a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fls. 105: Sem prejuízo, deposite a executada a diferença apontada de R$ 22.402,05, no prazo
de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: SILVANIA GRACIELLE BARROS FARIA GERBELLI (OAB 115222/SP),
FRANCISCO ABRÃO NAUM (OAB 398175/SP)

Processo 1073214-71.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Roberto Lago Neiva -
Intercement Brasil S/A - Às partes. Especifiquem provas, em cinco dias, indicando o fato a ser demonstrado, bem como, digam
se têm interesse na audiência de conciliação. - ADV: MARCELLO LUIS MARCONDES RAMOS (OAB 285891/SP), OSVALDO
RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP)

Processo 1073916-56.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - LILIAN LEMES
DE ARAUJO - LUMAN IND COM IMP EXP DE CAFE LTDA - Manifeste-se o executado acerca da petição de fls. 465/473. - ADV:
VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), JORGINO PAZIN (OAB 122905/SP)

Processo 1074552-85.2015.8.26.0100 - Monitória - Cheque - N. S. Comércio e Serviços Ltda Epp - Fernando Brito de Souza
- Recolha o requerente as custas para o pedido de fls. 92/93. - ADV: CAMILA CAMOSSI (OAB 272407/SP)
Processo 1074847-20.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - J.A.C.D.J. - T.B.R.I. - Vistos. Fls.
229/233: Cumpra-se v. Acórdão. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para as contrarrazões, após, encaminhem-se os
autos ao e. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: MAURÍCIO ANTONIO TAMER (OAB 328987/SP), SAMARA SCHUCH BUENO (OAB
324812/SP), JULIANA ABRUSIO FLORÊNCIO (OAB 196280/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), RENATO
MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), MATHEUS CHUCRI DOS SANTOS (OAB 328424/SP), PEDRO NACHBAR
SANCHES (OAB 407655/SP)

Processo 1075198-90.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ledcom Soluções Em
Led Ltda - More Music Live Eventos Ltda - - Arnaldo Franco Merian - - Ricardo Carvalho - Ciência ao exequente acerca dos ARs
negativos juntados a fls. 62/64. No mais, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorrido o
prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Nada mais. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/
SP)

Processo 1077068-10.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Palmares - Flavio Ciobotariu - - Simone Ciobotariu - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária - - OLIVEIRA TRUST DTVM
S/A - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre
“direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, consolidando assim
o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “o bem alienado
fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os
direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma,
unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) “o devedor fiduciante
possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já
quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído.” (...) “Possui apenas o direito atual à posse
direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo
excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor.” (...) “ou seja, penhoram-se os direitos do devedor
fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-
versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel.” (Propriedade
Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados
pelos executados FLÁVIO CIOBOTARIU e SIMONE CIOBUTARIU, possuem em relação aos imóveis descritos nas matrículas
nº 23.390, 23.391, 23.392 e 23.393, todos do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 248/271). Providencie a
serventia a averbação das penhoras, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao
patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando
nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro
teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício
imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o
Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o credor fiduciário
BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, bem como da instituição custodiante OLIVIERA TRUST DTVM S/A
(nos endereços indicados a fls. 242. Custas devidamente recolhidas a fls. 243), para tomar ciência da penhora bem como para
informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também
deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de
inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento
total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do
Código de Processo Civil, ficam os executados intimados da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por
meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente
para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação
do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios
publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico
a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá
manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso
de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO PARISI (OAB 214200/SP), MAGDA
GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

Processo 1078090-69.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Sueli Marques dos Santos - Oi Internet
S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para o fim: a) determinar o cancelamento do serviço
de ANTIVÍRUS+BACKUP+EDUCA; b) DECLARAR INDEVIDAS as cobranças do referido serviço; bem como b) CONDENAR
a ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente em relação a esses serviços, acrescidos de correção
monetária desde o pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, o que faço com exame do mérito,
com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca das partes, as custas e despesas processuais
deverão ser repartidas entre elas; quanto aos honorários advocatícios, deverá a autora arcar com o pagamento dos honorários
advocatícios da ré, os quais arbitro em R$ 10% do valor de danos morais pretendido, devidamente atualizado, ao tempo que
esta deverá arcar com o pagamento dos honorários da autora, os quais arbitro em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85,
§8º, do CPC. Para a hipótese de concessão de Gratuidade de Justiça, observe-se o disposto no art. 98, §3º, NCPC. Publique-

Processos na página

1071750-46.2017.8.26.0100 1073214-71.2018.8.26.0100 1073916-56.2014.8.26.0100 1074552-85.2015.8.26.0100 1074847-20.2018.8.26.0100 1075198-90.2018.8.26.0100 1077068-10.2017.8.26.0100