Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

e o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RICHARD
NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

Processo 1093699-29.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Lmdb Incorporação e
Participações Ltda - Banco Santander - III. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso
I, NCPC, para acolher em parte os pedidos deduzidos por LMDB INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, de modo a condená-lo a pagar o valor de R$ 212.606,41 (duzentos e doze mil, seiscentos
e seis reais, quarenta centavos), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso
(26/06/2017), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, desde a citação. Levando-se em
conta que as partes sucumbiram de forma equivalente, as custas e despesas processuais serão repartidas na proporção de 50%
(cinquenta por cento) para cada qual. Os honorários advocatícios vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da condenação, devidos reciprocamente. P. R. I. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 382521/SP), JOÃO LUIZ
MONTALVÃO (OAB 263058/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB
247319/SP)

Processo 1094871-06.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ana Maria dos Santos
- Romalhas Indústria e Comércio de Tecidos Ltda. - Ciência ao autor acerca da carta com cumprimento negativo, juntada a fls.
80. No mais, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo
485, III, § 1º, do CPC. Nada mais. - ADV: CAMILA CIACCA GOMES (OAB 220172/SP)

Processo 1095695-96.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Comercial de Motocicletas e Peças Oásis
Ltda - Gloria Motos Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos a uma das varas cíveis da comarca de Nossa
Senhora da Glória - Sergipe. Intime-se. - ADV: CAMILA GARCIA DA SILVA (OAB 216136/SP), MARCUS VINICIUS SANTA RITA
FREIRE SILVA (OAB 2674/SE)

Processo 1095835-04.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. - LINEIA
BRUNING - Vistos. Fls. 99/100: Ante a informação da cessão de crédito realizada entre o banco autor e a peticionante, delibero
no sentido de que se altere o polo ativo da ação para fazer constar a atual credora do crédito, IRESOLVE COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A(IRESOLVE). Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas 94 e
98, prossiga-se com a citação, via postal, da requerida nos endereços informados a fls. 87 Por fim, comprove o requerente a
distribuição da carta precatória de fls. 82/83. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1097001-32.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valhane
Juliane Dantas Costa - - Daiane Laudicea da Silva - Open You Empreendimento Imobiliário - Vistos. Trata-se de ação de rescisão
contratual com pedido de tutela antecipada ajuizada por VALHANE JULIANE DANTAS COSTA e DAIANE LAUDICEA DA SILVA
em face de OPEN YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. Alega, em síntese, ter firmado instrumento particular de promessa
de venda e compra de imóvel com a requerida, ficando acordado o valor de R$ 321.750,00. Informam terem pago a quantia de
R$ 25.000,00 a título de entrada, além da taxa condominial de R$ 1.652,76, embora ainda não estivessem na posse do imóvel.
Expõem que, por questões financeiras, não têm mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas referentes ao
contrato celebrado. Narram terem entrado em contato com a requerida, que, contudo, manteve-se inerte, motivo pelo qual
ajuizaram a presente ação. Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e
vincendas até o julgamento final da ação; a determinação de que a ré se abstenha de efetuar a cobrança das taxas condominiais
e demais despesas referentes ao imóvel, bem como se abstenha de incluir os nomes das autoras junto aos órgãos de proteção
ao crédito. Ao final, requerem a procedência da ação, para os fins de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e
para condenar a ré à restituição de 90% dos valores pagos, bem como a integralidade da quantia despendida a título de taxa
condominial. Juntaram documentos (fls. 33/64). A decisão de fls. 65/67 deferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente
citada, a ré apresentou contestação (fls. 84/120), alegando que as autoras deixaram de adimplir as parcelas do contrato a partir
de novembro de 2017. Concordam com a rescisão contratual pretendida, mas não com o percentual de devolução pretendido
pelas autoras, ressaltando a necessidade de observância do percentual fixado no contrato. Impugnam os comprovantes de
pagamento de fls. 59/61, por não estarem acompanhados dos boletos de cobrança. Ressaltam que, como previsto na cláusula
XXV, do Capítulo 12, do contrato ora discutido, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e IPTU é das
requerentes. Ao final, requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 173/190). Instadas a se manifestar, as partes
requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 191 e 192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta
julgamento antecipado, uma vez que se refere a matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras
provas (art. 355, I, II, do CPC). Com efeito, a prova documental existente é suficiente para o julgamento da lide, tornando-se
despicienda qualquer prova testemunhal ou pericial, tendo em vista o desinteresse dos réus em sua realização. Nesse passo, a
jurisprudência tem reconhecido ser cabível perfeitamente o julgamento antecipado, assinalando: “JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE - Suficiência dos elementos constantes dos autos - Produção de prova desnecessária Cerceamento de defesa
inexistente - Recurso extraordinário não conhecido Decisão mantida” (STF, RT 624/239) No mérito, os pedidos são procedentes
em parte. É aplicável o Código do Consumidor ao presente caso, tendo em vista serem as requerentes destinatárias finais do
conjunto de serviços (unidade imobiliária) oferecido pela requerida (fornecedora), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nos
termos do art. 6º, VIII, do CDC, é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que as alegações das autoras são verossímeis,
haja vista os documentos juntados, bem como restou demonstrada a sua hipossuficiência técnica, não possuindo as informações
suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direto. A quantia paga pelas requerentes referentes ao preço do
imóvel é incontroversa, tendo a requerida confirmado em sua contestação que recebeu o importe de R$ 25.000,00. Ademais,
incontroverso que a rescisão do compromisso de venda e compra se dá por falta de interesse de parte autora, que não teve
condições de adimplir as parcelas decorrentes da avença. É cediço (e não há discussão nos autos) que possui a autora o direito
a restituição das parcelas pagas, consoante estabelece a Súmula n. 01 deste E. Tribunal de Justiça: “O Compromissário
comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação
com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se
arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”. Assim, a controvérsia cinge-se à validade da cobrança das taxas condominiais e ao
percentual de retenção a que tem direito a ré. Nos termos da cláusula XXIV do contrato firmado entre as partes, todos os
impostos, taxas, tributos e despesas de condomínio passariam a correr por conta das requerentes a partir da assinatura do
contrato (fls. 149), o que ocorreu em 8 de outubro de 2017 (fls. 156), data anterior aos pagamentos efetuados a este título (fls.
59/61). Além disso, o certificado de conclusão do empreendimento comprova que o empreendimento já se encontrava pronto
meses antes da assinatura do documento pela autora (fls. 162/164), tendo o habite-se sido expedido em 08 de fevereiro de 2017
e a instalação do condomínio ocorrido em 02 de março de 2017. Observo que, no caso dos autos, a requerente apenas não
entrou na posse do imóvel em virtude de sua culpa exclusiva, uma vez que deixou de dar quitação ao débito. Assim, deve arcar
com as despesas condominiais. Passo, então, a analisar o percentual de retenção sobre o valor pago pelo preço do imóvel, a

Processos na página

1093378-91.2017.8.26.0100 1093699-29.2017.8.26.0100 1094871-06.2017.8.26.0100 1095695-96.2016.8.26.0100 1095835-04.2014.8.26.0100