Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

que faz jus a requerida. A forma de restituição prevista na cláusula VIII se mostra excessivamente onerosa para os compradores,
comportando a cláusula penal redução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser
reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for
manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso concreto, tendo em vista os
parâmetros da jurisprudência e o percentual de parcelas objeto de pagamento pelo autor, que foi baixo, a retenção deverá ficar
limitada ao total de30% dos valores efetivamente pagos, percentual suficiente para garantir o pagamento das despesas
administrativas e outras repercussões econômicas advindas da mora. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência deste
E. Tribunal de Justiça: Ação derescisãodecompromissode compra e venda cumulada com pedido de restituição de valores
Sentença de procedência em parte Legitimidade passiva da requerida Gafisa S.A. Possibilidade de retenção de parte do
montante pago pelos autores para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento Incidência das
Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça Montante retido que deverá ser mantido em 25% dos valores pagos Devolução deve se
dar em uma única parcela Correção monetária a contar de cada desembolso Juros de mora a contar da citação Verbas pagas a
título de personalização do imóvel que devem integrar a base de cálculo a ser restituída à autora Recurso não provido. Nega-se
provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação 1021178-86.2017.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª
Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro:
31/10/2017) (grifei). Importante enfatizar que a devolução deve ser efetuada de uma só vez, tendo em vista o que dispõe a
súmula 2 deste Tribunal: “A devolução das quantias pagas em contrato decompromissode compra e venda de imóvel deve ser
feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição” . A correção monetária deve incidir a
partir de cada desembolso, uma vez que busca tão somente resguardar o poder aquisitivo da moeda. Por sua vez, no tocante
aos juros de mora, não havendo mora do vendedor, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, quando passa a ser
exigível o cumprimento da obrigação. Neste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO
COMPRADOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSTOS E
TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. (...). 3. Na hipótese em que arescisãocontratual deu-se por
iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, o termo inicial dos juros moratórios é a data do
trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte ré/vendedora. 4. Considerando o pedido da parte nas razões do recurso
e em respeito ao princípio da adstrição, é cabível a fixação do termo inicial dos juros moratórios como sendo a data da devolução
do imóvel. 5. Agravo regimental parcialmente provido.” (AgRg no REsp 1342255/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha,
Terceira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com
resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, tornando definitiva a tutela
de urgência concedida (fls. 65/67) a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando a restituição de 70%
de R$ 25.000,00, quantia paga pelas autoras, em uma única parcela, acrescida de correção monetária desde o desembolso de
cada parcela e juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença. Havendo sucumbência recíproca, cada uma das
partes deve arcar com suas custas e despesas processuais. Vedada a compensação, condeno a ré a arcar com o pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da autora, que ora fixo em 15% do valor da condenação. Por sua vez, condeno a autora ao
pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-

se. Intime-se. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

Processo 1097451-43.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Liminar - Fundação São Paulo - Massa Falida de Higilimp
Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Recolha o requerente as custas para o pedido de fls.
1520/1521. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB 132241/SP)

Processo 1098240-47.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - cesar lucas machado - Banco
do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Feedback Cobrança Brasil Ltda - Vistos. 1. Diante da
satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil,
em relação à executada ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS . Proceda a serventia à respectiva
baixa. 2. Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 283/284 e documentos de fls. 285/288, no prazo de 5 (cinco) dias,
ciente de que, no silêncio, o processo será extinto pela satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: ALBERTO QUERCIO NETO
(OAB 229359/SP), ARTHUR EUSTÁQUIO GONTIJO DOS REIS (OAB 146569/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP),
LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP),
JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1099209-86.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcenaria Neto e Cia Ltda Me - Tm
Jobs Negocios Em Saude Eireli Epp - Ciência ao exequente do AR negativo juntado a fls. 38. No mais, requeira o que de direito
para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Nada mais. - ADV:
DANILLO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 345240/SP)

Processo 1101279-76.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Militão
da Costa Figueiredo de Brito - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP - Vistos. 1.
Proceda a serventia ao cadastro dos advogados da executada, constantes da procuração de fls. 85.2. Homologo o acordo a que
chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos (fls. 83/84) e, em consequência, suspendo a execução,
nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Informe a parte exequente acerca do integral cumprimento da avença,
no prazo de 30 dias, ciente de que seu silêncio será entendido como aceitação tácita e o processo será extinto pelo pagamento
(art. 924, II, do CPC), independente de nova intimação. Servirá a presente decisão como ofício para apresentação ao 14º Ofício
de Imóveis de São Paulo, para que providencie o desbloqueio do imóvel registrado na matrícula nº 182.980. Providencie o
interessado o protocolo. Intime-se. - ADV: JOSÉ FIGUEIREDO DE BRITO (OAB 149060/SP)

Processo 1102042-77.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - M.R.L. - R.B.A.P.B. - - P.R.P.
- Atente-se o autor à complementação das diligências de Oficial de Justiça, observando-se a atualização, de modo a viabilizar
a expedição do mandado faltante, no prazo de cinco dias. - ADV: ANDRE RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO (OAB 140938/
SP)

Processo 1104598-52.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilva Maria
Rodrigues Rocha da Silva Passos - Helimarte Taxi Aéreo Ltda. - Manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada.
- ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), JESSICA PEREIRA ALVES (OAB 330276/SP),
MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP)

Processo 1105865-59.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wilma Apaeecida Martins -
Italo Santos de Oliveira - Nesta data encaminho os autos à publicação no D.J.E. para CIÊNCIA ao(s) Exequente(s) da Resposta
da Ordem Judicial de fls. 34/35, providencie o(s) exequente(s) o necessário para intimação do executado: 1) Resposta negativa,

Processos na página

1097001-32.2018.8.26.0100 1097451-43.2016.8.26.0100 1098240-47.2013.8.26.0100 1099209-86.2018.8.26.0100 1101279-76.2018.8.26.0100 1102042-77.2018.8.26.0100 1104598-52.2018.8.26.0100