Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega
do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência,
poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS,
para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTO
TSUKASA OTSUKA (OAB 364310/SP)

Processo 1111019-29.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Masson Braga -
Banco Boncucesso Consignado S/A - À Exequente. Manifeste-se em relação ao depósito efetuado pelo Executado (fls. 166/168),
no prazo de cinco dias, dizendo se concorda com os valores e consequente extinção e arquivamento do presente feito, ciente
de que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG),
LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/
SP)

Processo 1112353-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais - Robson Cacau Alves - Vistos, Trata-se de ação regressiva movida pela seguradora em face do causador do sinistro.
Expedida citação postal ao réu, foi a missiva recebida por terceiro. Dispõe o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, que, deferida a citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a
entrega, que assine o recibo. Logo, no caso de citação de pessoa física, em regra, há necessidade de que a assinatura aposta
no aviso de recebimento seja do próprio réu, sob pena de nulidade insanável. Por outro lado, invalidade não existirá se o autor
se desincumbir do ônus de provar que o réu teve ciência inequívoca da existência da ação, mesmo não tendo assinado o A.R.
Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA
POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE.
PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM
QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio
está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura
no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar
que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de
a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 712609/SP. Relator:
Min. Arnaldo Estevas Lima.. DJ 23/04/2007, p. 294). Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CITAÇÃO PELO CORREIO. RÉU PESSOA FÍSICA. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA NO ENDEREÇO FORNECIDO
PELO DEMANDADO NO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO
NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA DO CITANDO (ART. 248, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE QUE
INDIQUE A CIÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR
QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO DE RECEBIMENTO, TINHA CONHECIMENTO DA AÇÃO. VERBA
SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE (ART. 85, §11, DO
CPC). Apelação improvida, com determinação.” (TJSP. 34ª Câmara de Direito Privado. Apelação 0006472-07.2016.8.26.0309.
Relator: Cristina Zucchi. Julgado em: 24/09/2018. DJe: 26/09/2018). Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento
cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Revelia. Apelação da ré. Nulidade da citação. Necessidade
de que a carta de citação enviada pelo correio seja recebida pessoalmente pelo réu, sob pena de nulidade, ou, caso ele não
seja o subscritor do aviso de recebimento, que o autor comprove sua ciência inequívoca da demanda que lhe foi proposta.
Precedentes do STJ. Situação em que a ré não recebeu a carta de citação pessoalmente. Apelação provida. (TJSP. 35ª Câmara
de Direito Privado. Apelação 1102130-86.2016.8.26.0100. Relator: Morais Pucci. Julgado em: 10/07/2017. Dje: 11/07/2017). Em
consequência, antes de se analisar a possibilidade de aplicação dos efeitos revelia, intime-se o autor para comprovar a ciência
do réu a respeito do aforamento da demanda, ou, ainda, indicar novo endereço para citação. Com a manifestação, voltem
conclusos. D.L. - ADV: MILTON ZLOTNIK (OAB 31866/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP),
NATHALIA SILVA SOBRINHO (OAB 348723/SP)

Processo 1112739-65.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zenildo
Silva Neves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1- À réplica, no prazo de 15 dias. 2- No mesmo lapso
temporal, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e o fato a ser demonstrado, sem prejuízo
de eventual julgamento antecipado, bem como digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Nada Mais. -
ADV: EDSON RANDAL CARVALHO (OAB 190542/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 1113423-82.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1062608-18.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução -
Concurso de Credores - Vilson Covolan - - Sonia Regina Soares Covolan - - Darci Covolan - - Aparecida de Fatima Baldesin
Covolan - - Romeu Antonio Covolan - - Berenice Arlete Louthcinovshy Covolan - Banco Indusval S.A. - Vistos. Indefiro o benefício
da justiça gratuita aos embargantes posto que não trouxeram aos autos os documentos necessários para apreciação do pedido,
conforme determinado a fls. 1943, além da qualificação como industriais e constituição de advogado. No entanto, considerando
que a devedora principal está em recuperação judicial, o que certamente reflete na condição financeira dos embargantes, bem
como levando em conta o valor atribuído à causa e os demais processos de valor exorbitante em andamento (fls.1955/1978),
defiro o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recebo
os embargos para discussão, sem suspensão da execução, salvo atos que acarretem a alienação de bens ou levantamento
de valores em relação ao embargantes pessoas físicas. No que diz respeito à ausência de suspensão, a execução não está
garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos do art.919, caput e §1º parte final, do CPC. Sem prejuízo,
aplica-se a Súmula 581 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia
cambial, real ou fidejussória” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Por outro lado, com relação à
vedação de alienação de bens ou levantamento de valores, tais medidas poderiam causar aos executados grave dano de difícil
ou incerta reparação. No termos do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal “ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal”, devendo-se primeiro garantir o direito de defesa. À impugnação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ
RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER
(OAB 68931/SP), DANIEL JORGE CARDOZO (OAB 328717/SP)

Processo 1115991-08.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie
- Gisele Pimentel - Ciência ao autor acerca da carta, com cumprimento negativo, juntado a fls. 61. No mais, requeira o que de

Processos na página

1109321-51.2017.8.26.0100 1111019-29.2016.8.26.0100 1112353-30.2018.8.26.0100 1112739-65.2015.8.26.0100 1113423-82.2018.8.26.0100