Diario de Justiça do Estado de São Paulo 24/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Estadual de São Paulo - - PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - - FAZENDA NACIONAL - Prefeitura
Municipal da Estância Turística de São Roque - - Manoel Soares Simões Luz - - Benedito Domingues Neto - - Maria Donizete de
Moraes - - Edna Aparecida de Moraes - Controle nº 2014/000492 Vistos Trata-se de usucapião do imóvel constituído de fração
ideal inserida em área maior objeto da matrícula nº 36.202 do CRI de São Roque, de forma que os titulares dominiais são todos
aqueles que figuram como titulares da área maior. Analisando os autos de forma detida, notadamente a extensa matrícula,
verifica-se que o número de titulares dominiais a serem citados é excessivo, fato que, como demonstra a experiência, tornará o
processo demasiadamente longo e ensejará a realização de procedimentos desnecessários para o seu desfecho. Por outro lado,
anoto ser possível, em princípio, apenas a citação dos titulares das frações ideais que são, efetivamente, confrontantes da parte
autora, pois diante do acima exposto afigura-se impertinente para a hipótese dos autos a citação de todos os titulares de domínio
informados na matrícula do imóvel, cabendo o registro de que a dispensa dessas citações, em casos análogos, é admitida pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados que seguem: Ementa: Apelação Usucapião Sentença que extinguiu o feito
sem resolução do mérito, sob fundamento de inadequação da via eleita e má formação do polo passivo Citação Desnecessidade
de citação de todos os condôminos, bastando a dos confrontantes Via eleita era a adequada para a satisfação da pretensão dos
apelantes Matéria que não diz respeito a regularização de título de domínio com a desvinculação de registros já existentes, mas
a aquisição de propriedade de bem imóvel Propositura de ação de usucapião que não representa afronta a direitos de terceiros
e nem contraria qualquer instituto processual Irrelevância da irregularidade do loteamento Inexistência de indícios de que os
apelantes pretendem burlar a lei Ausência de prejuízo à função social da propriedade Pretensão dos apelantes que será alcançada
de modo efetivo pelo reconhecimento da usucapião, merecendo afastada a extinção sem exame do mérito Impossibilidade
de aplicação do art. 515 do CPC, restando necessária a produção de prova pericial, com vistas a oportunizar a abertura de
matrícula contendo a correta identificação do imóvel dos apelantes dentro da área descrita na matrícula nº. 4.959 do CRI local
Recurso provido para afastar a extinção sem exame do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem. (Apelação
0004596-66.2010.8.26.0587 / Usucapião Extraordinária Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São Sebastião Órgão
julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2013) Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL
INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE
PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ADQUIRENTE SEM QUALQUER VÍCIO OU LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA
A FIM DE PROPICIAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DE PARTES
IDEAIS DA ÁREA MAIOR A QUE SE VINCULA A UNIDADE IMOBILIÁRIA USUCAPIENDA - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO
DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES AO USUCAPIENDO IMPRESCINDIB1LIDADE - CITAÇÃO JÁ OCORRIDA,
SEM IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER DELES - SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A PROVA PERICIAL SEJA PRODUZIDA.
RECURSO PROVIDO. (Apelação Com Revisão 9251380-47.2008.8.26.0000/ USUCAPIÃO Relator(a): Neves Amorim Comarca:
F.D. PINHALZINHO/BRAGANÇA PAULISTA Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/01/2009).
Note-se, por oportuno, que no caso dos autos cada fração ideal representa uma porção definida dentro do todo com delimitações
próprias e dados que a individualizam na área maior, sendo que a área da parte autora está regularmente descrita na planta e
memorial descritivo acostados aos autos, com descrição dos imóveis que confrontam com aquele objeto da presente ação. Posto
isso, reputo desnecessária a citação de todos os titulares do domínio. Destarte, admitindo-se a hipótese acima mencionada,
deve a parte autora, com o fim de se evitar infindáveis diligências para citações, indicar nos autos, no prazo de 15 dias, os
possuidores e/ou proprietários dos imóveis que confrontam seu imóvel, bem como seus respectivos endereços para que sejam
citados na presente ação, cabendo o registro de que o edital expedido para notificação/ciência dos réus ausentes e incertos e
terceiros desconhecidos serve de documento hábil a citação dos demais titulares do domínio descritos na matrícula. Após, com
a vinda das informações acima determinadas, expeça a serventia o necessário para citação das pessoas indicadas pela autora.

- ADV: JOSE IBRAIM MENDES (OAB 77856/SP)

Processo 0002231-71.2012.8.26.0586 (586.01.2012.002231) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- Morocó Participações e Comércio Sa - Elizer Komka - Controle. nº 2012/000563 Vistos Diante das pesquisas negativas de
valores e veículos dos sistemas Bacenjud e Renajud, tente-se a busca de bens pelo sistema Infojud da Receita Federal. Antes,
porém, providencie a parte interessada ao recolhimento da taxa fixada pelo Provimento CSM 2.462/2017 (R$15,00), na Guia do
Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1. Em 15 dias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CHIOVITTI (OAB
145915/SP), CHRISTINE FISCHER KRAUSS (OAB 165263/SP), DANIEL PIZARRO CASONATTI (OAB 249436/SP), PEDRO
RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA (OAB 315407/SP), CAROLINA SMIRNOVAS QUATTROCCHI (OAB 304877/SP)

Processo 0002375-45.2012.8.26.0586 (586.01.2012.002375) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Henrique - -
Maria José Teixeira Henrique - Fazenda Nacional - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Prefeitura da Estância Turística de
São Roque - All América Latina Logística Malha Paulista Sa - - DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES - - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Domingos Hugo Citti - RUMO MALHA PAULISTA S.A -
Controle. nº 2012/000613 Vistos Atenda o perito judicial a exigência do Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 446,
dando cumprimento integral ao que fora determinado na fl. 426, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos ao CRI para nova
manifestação do Sr. Oficial, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: VÂNIA LOPACINSKI (OAB 55353/PR), ROSANGELA PENHA
FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), PATRÍCIA CRISTINA FERRI DALLESANDRO (OAB 67078/PR), ROBERTA
MOLINA SOARES (OAB 60972/PR), GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES (OAB 304897/SP), BÁRBARA TERUEL (OAB
18062/MS), ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), CAROLINA DE
CASSIA APARECIDA DAVID (OAB 192404/SP), VIVIANE GRANDA (OAB 297683/SP), ROBERTA ALINE BONINO (OAB 258827/
SP), GISLAINE LISBOA SANTOS (OAB 264194/SP)

Processo 0002397-69.2013.8.26.0586 (058.62.0130.002397) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv
Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - Andre Goes Pires - Controle. nº 2013/000616 Vistos Fl. 231: Observo
que o executado ainda não foi citado, logo, inviável a penhora de ativos financeiros. Considerando, no entanto, as diligências
frustradas de localização do executado, defiro o pleito formulado, à título de arresto. Antes, porém, providencie a parte interessada
ao recolhimento da taxa fixada pelo Provimento CSM 2.462/2017 (R$15,00), na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal
de Justiça, no código 434-1. Em 15 dias. No mesmo prazo, requeira o que entender de direito visando a citação, ainda que por

edital. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 0002432-44.2004.8.26.0586 (586.01.2004.002432) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Elias Jose Charabe - Dppa Comercial Brasileira de Produtos Automotivos Ltda - Cooperativa deCooperativa de
Crédito Crediguaçu - SICOOB Crediguaçu - Pela presente fica a parte interessada Cooperativa de Crédito Crediguaçu- Sicoob
Crediguaçu, intimada que foi foiexpedida certidão de crédito em seu favor, a qual encontra-se disponível no site do TJSP para
impressão. - ADV: ANGELA PATRICIA PRESTES ELIAS LUPI (OAB 206219/SP), DANIELA RESCHINI BELLI (OAB 171234/SP),
ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), PRISCILA PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 244987/SP)

Processo 0002474-88.2007.8.26.0586 (586.01.2007.002474) - Depósito - Depósito - Banco do Brasil Sa - Paulo César Vieira

Processos na página

0002207-72.2014.8.26.0586 0002231-71.2012.8.26.0586 0002375-45.2012.8.26.0586 0002397-69.2013.8.26.0586 0002432-44.2004.8.26.0586