TRT da 7ª Região 03/02/2015 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 836

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 5° andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 jiunai au iraoamu aa f negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 03 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0000192-25.2014.5.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA IMPETRADO: JUIZA DA 16a vara DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE e outros INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: VANIA GABRYELLA GONÇALVES RUIZ Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão a seguir transcrita. "Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - STICCRMF em face da decisão, prolatada pela EXMA. SRA. JUÍZA DA 16a vara DO TRABALHO DE FORTALEZA, que, nos autos do Interdito Proibitório n° 0000879-51.2014.5.07.0016, em que figura como autor o RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A e réu o ora impetrante, deferiu o pleito liminar, determinando, "de imediato, que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA mantenha uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros do perímetro das obras do Autor, a saber, a obra do Shopping Riomar, localizada no quadrilátero compreendido entre a Rua Lauro Nogueira, Avenida Prisco Bezerra, Rua Ary Barroso e Rua Almeida Prado e a obra do Viaduto da Avenida Santos Dumont que dá acesso ao Shopping, sob pena de multa de R$50.000,00 a cada vez que houver descumprimento a esta ordem judicial (caso ocorra desobediência a esta determinação judicial), a ser revestida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.". Pretendeu o impetrante, liminarmente, fosse suspensa aquela decisão, garantindo-lhe o direito de aproximar-se do referido canteiro de obras, mobilizando a categoria a fim de conduzir, normalmente, a campanha salarial de seus representados. Sustentou, em síntese, que a decisão atacada estaria violando direito líquido e certo seu, na medida em que não praticou ou incentivou atos de depredação nas obras do aludido Shopping, não causou danos ao patrimônio da empresa ou agrediu fisicamente os empregados que ali laboram, de sorte que a proibição o estaria impedindo de exercer, livremente, suas funções sindicais. Determinada a oitiva da d. Autoridade apontada como coatora acerca do pleito liminar, a mesma deixou transcorrer o prazo de 24 horas que lhe concedido, sem qualquer manifestação (v. certidão de Id 2c5c9ec). Foi, então, apreciado o pleito liminar, o qual restou indeferido, consoante decisão de Id 3807ca9. Através da peça de Id d75d3ea, a d. Juíza impetrada apresentou informações, ao que se seguiu a manifestação de Id 1a78f3b, do litisconsorte passivo necessário. Assinado eletronicamente. Remetidos os autos à d. PRT, esta deixou transcorrer in albis o prazo para emissão de parecer. Eis o relato dos fatos. Pois bem! Mediante consulta informatizada aos autos do Interdito Proibitório n° 0000879-51.2014.5.07.0016, onde praticado o ato ora atacado, constata-se que o referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, vez que as partes transigiram e deram fim ao movimento paredista que ensejou o aludido interdito. Vale, ainda, acrescentar que a decisão respectiva transitou em julgado em 31.10.2014. Assim, e ante o inequívoco desaparecimento superveniente do interesse processual, extingo a presente ação mandamental, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas, pelo impetrante, de R$ 2,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Intimem-se. Fortaleza, 29 de janeiro de 2015. Des. JEFFERSON QUESADO Relator Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JEFFERSON QUESADO JUNIOR Num. e25c66d - Pág. 2 https://pje.trt7.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam?nd=15012911303703800000000923718 Número do documento: 15012911303703800000000923718" Fortaleza, Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2015. LUCIANA DIAS ARRAIS Assessor
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 5° andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0000192-25.2014.5.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA IMPETRADO: JUIZA DA 16a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE e outros INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: LUÍS CLÁUDIO SILVA SANTOS Fica V. Sa. intimado do inteiro teor da decisão a seguir transcrita. "Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - STICCRMF em face da decisão, prolatada pela EXMA. SRA. JUÍZA DA 16a vara DO TRABALHO DE FORTALEZA, que, nos autos do Interdito Proibitório n° 0000879-51.2014.5.07.0016, em que figura como autor o RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A e réu o ora impetrante, deferiu o pleito liminar, determinando, "de imediato, que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA mantenha uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros do perímetro das obras do Autor, a saber, a obra do Shopping Riomar, localizada no quadrilátero compreendido entre a Rua Lauro Nogueira, Avenida Prisco Bezerra, Rua Ary Barroso e Rua Almeida Prado e a obra do Viaduto da Avenida Santos Dumont que dá acesso ao Shopping, sob pena de multa de R$50.000,00 a cada vez que houver descumprimento a esta ordem judicial (caso ocorra desobediência a esta determinação judicial), a ser revestida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.". Pretendeu o impetrante, liminarmente, fosse suspensa aquela decisão, garantindo-lhe o direito de aproximar-se do referido canteiro de obras, mobilizando a categoria a fim de conduzir, normalmente, a campanha salarial de seus representados. Sustentou, em síntese, que a decisão atacada estaria violando direito líquido e certo seu, na medida em que não praticou ou incentivou atos de depredação nas obras do aludido Shopping, não causou danos ao patrimônio da empresa ou agrediu fisicamente os empregados que ali laboram, de sorte que a proibição o estaria impedindo de exercer, livremente, suas funções sindicais. Determinada a oitiva da d. Autoridade apontada como coatora acerca do pleito liminar, a mesma deixou transcorrer o prazo de 24 horas que lhe concedido, sem qualquer manifestação (v. certidão de Id 2c5c9ec). Foi, então, apreciado o pleito liminar, o qual restou indeferido, consoante decisão de Id 3807ca9. Através da peça de Id d75d3ea, a d. Juíza impetrada apresentou informações, ao que se seguiu a manifestação de Id 1a78f3b, do litisconsorte passivo necessário. Assinado eletronicamente. Remetidos os autos à d. PRT, esta deixou transcorrer in albis o prazo para emissão de parecer. Eis o relato dos fatos. Pois bem! Mediante consulta informatizada aos autos do Interdito Proibitório n° 0000879-51.2014.5.07.0016, onde praticado o ato ora atacado, constata-se que o referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, vez que as partes transigiram e deram fim ao movimento paredista que ensejou o aludido interdito. Vale, ainda, acrescentar que a decisão respectiva transitou em julgado em 31.10.2014. Assim, e ante o inequívoco desaparecimento superveniente do interesse processual, extingo a presente ação mandamental, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas, pelo impetrante, de R$ 2,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Intimem-se. Fortaleza, 29 de janeiro de 2015. Des. JEFFERSON QUESADO Relator Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JEFFERSON QUESADO JUNIOR Num. e25c66d - Pág. 2 https://pje.trt7.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam?nd=15012911303703800000000923718 Número do documento: 15012911303703800000000923718" Fortaleza, Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2015. LUCIANA DIAS ARRAIS Assessor
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 5° andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0000192-25.2014.5.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA IMPETRADO: JUIZA DA 16a vara DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE e outros INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: MOACIR CORREIA LIMA FILHO Fica V. Sa. intimado do inteiro teor da decisão a seguir transcrita. "Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - STICCRMF em face da decisão, prolatada pela EXMA. SRA. JUÍZA DA 16a vara DO TRABALHO DE FORTALEZA, que, nos autos do Interdito Proibitório n° 0000879-51.2014.5.07.0016, em que figura como autor o RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A e réu o ora impetrante, deferiu o pleito liminar, determinando, "de imediato, que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA mantenha uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros do perímetro das obras do Autor, a saber, a obra do Shopping Riomar, localizada no quadrilátero compreendido entre a Rua Lauro Nogueira, Avenida Prisco Bezerra, Rua Ary Barroso e Rua Almeida Prado e a obra do Viaduto da Avenida Santos Dumont que dá acesso ao Shopping, sob pena de multa de R$50.000,00 a cada vez que houver descumprimento a esta ordem judicial (caso ocorra desobediência a esta determinação judicial), a ser revestida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.". Pretendeu o impetrante, liminarmente, fosse suspensa aquela decisão, garantindo-lhe o direito de aproximar-se do referido canteiro de obras, mobilizando a categoria a fim de conduzir, normalmente, a campanha salarial de seus representados. Sustentou, em síntese, que a decisão atacada estaria violando direito líquido e certo seu, na medida em que não praticou ou incentivou atos de depredação nas obras do aludido Shopping, não causou danos ao patrimônio da empresa ou agrediu fisicamente os empregados que ali laboram, de sorte que a proibição o estaria impedindo de exercer, livremente, suas funções sindicais. Determinada a oitiva da d. Autoridade apontada como coatora acerca do pleito liminar, a mesma deixou transcorrer o prazo de 24 horas que lhe concedido, sem qualquer manifestação (v. certidão de Id 2c5c9ec). Foi, então, apreciado o pleito liminar, o qual restou indeferido, consoante decisão de Id 3807ca9. Através da peça de Id d75d3ea, a d. Juíza impetrada apresentou informações, ao que se seguiu a manifestação de Id 1a78f3b, do litisconsorte passivo necessário. Assinado eletronicamente. Remetidos os autos à d. PRT, esta deixou transcorrer in albis o prazo para emissão de parecer. Eis o relato dos fatos. Pois bem! Mediante consulta informatizada aos autos do Interdito Proibitório n° 0000879-51.2014.5.07.0016, onde praticado o ato ora atacado, constata-se que o referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, vez que as partes transigiram e deram fim ao movimento paredista que ensejou o aludido interdito. Vale, ainda, acrescentar que a decisão respectiva transitou em julgado em 31.10.2014. Assim, e ante o inequívoco desaparecimento superveniente do interesse processual, extingo a presente ação mandamental, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas, pelo impetrante, de R$ 2,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Intimem-se. Fortaleza, 29 de janeiro de 2015. Des. JEFFERSON QUESADO Relator Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JEFFERSON QUESADO JUNIOR Num. e25c66d - Pág. 2 https://pje.trt7.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam?nd=15012911303703800000000923718 Número do documento: 15012911303703800000000923718" Fortaleza, Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2015. LUCIANA DIAS ARRAIS Assessor
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 5° andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0000192-25.2014.5.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA IMPETRADO: JUIZA DA 16a vara DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE e outros INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: RODRIGO SARAIVA MARINHO Fica V. Sa. intimado do inteiro teor da decisão a seguir transcrita. "Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - STICCRMF em face da decisão, prolatada pela EXMA. SRA. JUÍZA DA 16a vara DO TRABALHO DE FORTALEZA, que, nos autos do Interdito Proibitório n° 0000879-51.2014.5.07.0016, em que figura como autor o RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A e réu o ora impetrante, deferiu o pleito liminar, determinando, "de imediato, que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA mantenha uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros do perímetro das obras do Autor, a saber, a obra do Shopping Riomar, localizada no quadrilátero compreendido entre a Rua Lauro Nogueira, Avenida Prisco Bezerra, Rua Ary Barroso e Rua Almeida Prado e a obra do Viaduto da Avenida Santos Dumont que dá acesso ao Shopping, sob pena de multa de R$50.000,00 a cada vez que houver descumprimento a esta ordem judicial (caso ocorra desobediência a esta determinação judicial), a ser revestida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.". Pretendeu o impetrante, liminarmente, fosse suspensa aquela decisão, garantindo-lhe o direito de aproximar-se do referido canteiro de obras, mobilizando a categoria a fim de conduzir, normalmente, a campanha salarial de seus representados. Sustentou, em síntese, que a decisão atacada estaria violando direito líquido e certo seu, na medida em que não praticou ou incentivou atos de depredação nas obras do aludido Shopping, não causou danos ao patrimônio da empresa ou agrediu fisicamente os empregados que ali laboram, de sorte que a proibição o estaria impedindo de exercer, livremente, suas funções sindicais. Determinada a oitiva da d. Autoridade apontada como coatora acerca do pleito liminar, a mesma deixou transcorrer o prazo de 24 horas que lhe concedido, sem qualquer manifestação (v. certidão de Id 2c5c9ec). Foi, então, apreciado o pleito liminar, o qual restou indeferido, consoante decisão de Id 3807ca9. Através da peça de Id d75d3ea, a d. Juíza impetrada apresentou informações, ao que se seguiu a manifestação de Id 1a78f3b, do litisconsorte passivo necessário. Assinado eletronicamente. Remetidos os autos à d. PRT, esta deixou transcorrer in albis o prazo para emissão de parecer. Eis o relato dos fatos. Pois bem! Mediante consulta informatizada aos autos do Interdito Proibitório n° 0000879-51.2014.5.07.0016, onde praticado o ato ora atacado, constata-se que o referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, vez que as partes transigiram e deram fim ao movimento paredista que ensejou o aludido interdito. Vale, ainda, acrescentar que a decisão respectiva transitou em julgado em 31.10.2014. Assim, e ante o inequívoco desaparecimento superveniente do interesse processual, extingo a presente ação mandamental, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas, pelo impetrante, de R$ 2,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Intimem-se. Fortaleza, 29 de janeiro de 2015. Des. JEFFERSON QUESADO Relator Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JEFFERSON QUESADO JUNIOR Num. e25c66d - Pág. 2 https://pje.trt7.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam?nd=15012911303703800000000923718 Número do documento: 15012911303703800000000923718" Fortaleza, Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2015. LUCIANA DIAS ARRAIS Assessor
VISTOS, ETC. Trata-se de mandado de segurança por via do qual busca a impetrante a concessão de medida liminar para suspender os efeitos de ordem emanada do Juízo da 1a Vara do Trabalho do Cariri que lhe impôs a obrigação de adiantar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais. De acordo com a petição inicial, o juízo impetrado proferiu o seguinte despacho: "Notifique-se a parte reclamada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito judicial da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada a título de honorários periciais. Ressalte-se que esta determinação se faz sem prejuízo, em caso de sucumbência do autor na pretensão objeto de perícia, de ressarcimento futuro pela união do valor INTEGRALMENTE adiantado à parte reclamada. Com a ausência de depósito dos valores no prazo assinalado, reputar-se-ão a falta de interesse e a desistência na produção da prova, presunção desfavorável à empresa reclamada. Uma vez efetivado nos autos o referido depósito judicial, nomeio, desde já, o perito JOSÉ HILDO DINIZ VASCONCELOS, para proceder a perícia determinada no presente feito. Notifique-se-lhe, via postal ou por e-mail, da nomeação supra, bem como para informar data e local designados para ter início a produção da prova (art. 431-A do CPC), através de petição dirigida a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de permitir a notificação das partes. Aceito o encargo, notifiquem-se as partes, por seu patronos, para ciência da data da realização da perícia. Na oportunidade, deverão os litigantes ser advertidos que a intimação dos respectivos assistentes técnicos é de responsabilidade da parte que o indicou, nos termos do parágrafo único do art.83 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 7a Região. Depositada nos autos o laudo pericial, libere-se imediatamente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do expert nomeado, devendo ser expedido Alvará Judicial em seu favor." Requer o deferimento de medida liminar "inaudita altera pars" para suspender a ordem de antecipação do pagamento pela reclamada de R$ 1.000,00 (um mil reais) dos valores devidos ao perito no processo n.° 0001290-32.2012.5.07.0027. No mérito, pede a concessão da segurança para fins de determinar a reversão da decisão que ordenou o pagamento em 05 (cinco) dias, a contar de 21/01/2015, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de honorários periciais, devendo somente arcá-la após o trânsito em julgado da decisão, caso seja considerada sucumbente, baseado no entendimento majoritário do TST, OJ 98, SDI2. É o que basta relatar. DECIDO Data vênia do entendimento esposado pela Autoridade impetrada, razão assiste ao impetrante quando alega que, na condição de reclamada, não está legalmente obrigada a adiantar honorários periciais, socorrendo-lhe as disposições da OJ 98, do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a OJ em referência, "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito." Consoante o entendimento jurisprudencial, é forçoso concluir que a obrigação pela pagamento dos honorários periciais decorre da sucumbência e somente após a decisão definitiva, poderá ser exigida da parte então vencida. Nesse sentido, temos a Resolução n° 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que autoriza o adiantamento do valor de R$ 350,00, em se tratando de beneficiários da Justiça Gratuita, podendo ser requerido pelo Juiz ao Tribunal. Eis, em síntese, o teor da norma prevista no art. 2°, §§ 2° e 3°, da citada Resolução, verbis: "§2° O pagamento dos honorários poderá ser antecipado, para despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte for beneficiária de justiça gratuita." "§ 3° No caso de reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao reclamado executado ressarcir o erário dos honorários periciais adiantados, mediante o recolhimento da importância adiantada em GRU -Guia de Recolhimento da União, em código destinado ao Fundo de "assistência judiciária a pessoas carentes", sob pena de execução específica da verba." DECISÃO Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para suspender a ordem de antecipação do pagamento, pela reclamada, de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais no processo n.° 0001290-32.2012.5.07.0027, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança. Intime-se, com urgência, o Juízo impetrado para fins de ciência da presente decisão e suspensão da orden de cobrança, bem como para oferecimento das informações que julgar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência à impetrante. Ato contínuo, notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo, contestar os termos do presente mandado de segurança, também no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da União Federal, facultando-lhe vista dos autos eletrônicos, para, querendo, ingressar no feito, mercê do art. 7.°, inciso II, da Lei N.° 12.016/09. Cumpridas todas as diligências ora determinadas, colha-se o parecer do Ministério Público do Trabalho. Após, retornem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, sexta-feira, 30 de janeiro de 2015. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RELATOR
VISTOS, ETC. RELATÓRIO: Trata a espécie de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista n° 0000467-57.2014.5.07.0037 , ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA FREITAS em face de NORTBRASIL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, com pedido de responsabilidade subsidiaria em facede S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. A reclamação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, tendo sido as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, condenadas a pagar o montante total de R$ 16.717,06 (dezesseis mil setecentos e dezessete reais e seis centavos) ao autor. Só a empresa tomadora dos serviços, que sofreu condenação subsidiária, apresentou recurso, ID f86b0ff. O acórdão Regional deu parcial provimento ao apelo, apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios (Id f1edb9f). Em 21/01/2015, veio aos autos a petição Id. 0089a35 solicitando a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Os autos foram remetidos ao Gabinete do Relator para apreciação do acordo entabulado pelas partes. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO : As partes entraram em composição amigável, Id. 0089a35, e requereram a sua homologação por meio da petição Id. n° ff5d81b, datada de 21/01/2015. A CLT, em seu art. 764, parágrafo 3°, prevê a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo, cabendo aos juízes e Tribunais do Trabalho, nos termos § 2°, empregar sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, razão pela qual passo a homologar o acordo proposto com base nas seguintes cláusulas: 1.a A segunda reclamada pagará ao reclamante os seguintes valores: a) R$ 7.485,83 (sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) mediante a liberação, para o reclamante, do deposito recursal efetuado nos autos, juntamente com suas devidas correções, devendo ser expedido o competente alvará judicial; b) 3 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mediante depósito na conta corrente do reclamante, (Banco Bradesco, agência n° 0703-0 , c/c 0706217-6 , favorecido Francisco das Chamas Bezerra Freitas) no dia 30 de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte, devendo a primeira, excepcionalmente, ser depositada no dia 27/02/2015 , ou primeiro dia útil seguinte. 2a Em caso de atraso nos pagamentos ora acordados, fica estipulada multa de 100% a incidir sobre o valor de cada parcela individualmente considerada. 3a Presumir-se-á quitada a parcela cujo atraso não por denunciado em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo para o pagamento. 4.a A segunda reclamada arcará integralmente com o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive sobre a parte devida pelo reclamante, devendo ser respeitada a mesma proporção das verbas consignadas na sentença. 5. a As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário, encontrando-se a obrigação quitada. 6. a Cada parte arcará com os honorários advocatícios contratuais dos seus respectivos patronos. 7. a Com o adimplemento do presente acordo, o reclamante concede plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos pleiteados na inicial e da relação de trabalho mantida entre as partes, para nada mais reclamar em relação à mesma. 8. a O cumprimento dos demais termos e condições pactuadas, bem como a execução do presente acordo, se necessário, processar-se- ão perante o Juízo de primeiro grau. DIANTE DO EXPOSTO : DECIDO , com arrimo no art. 116, inciso VII, do Regimento Interno do TRT da 7a Região, HOMOLOGAR , nos termos ora fixados, o acordo entabulado entre as partes e, após realizada a entrega do respectivo alvará ao reclamante ou seu patrono, determinar a remessa dos autos a Vara de Origem, para os devidos fins. Intimações necessárias. Fortaleza, terça-feira, 3 de fevereiro de 2015. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000131-83.2014.5.07.0027 (AIRO) AGRAVANTE: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN AGRAVADO: DIEGO FILGUEIRA DE SA BARRETO, EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO RECEBIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Alicerça-se nos fundamentos adotados no parecer ministerial que bem sintetizou a problemática e negou provimento ao presente agravo de instrumento in verbis: [...]Ora, se a sentença não adentrou ao mérito da querela, não merece ser conhecido nenhum apelo da parte favorecida, visto que o ora agravante foi parte vencedora no litígio. Vê-se ainda que no recurso ordinário pretende-se a extinção do processo por considerar inepta a peça inicial, fato este contemplado na sentença recorrida. Não merece ser conhecido o agravo, deste modo, por ausência de interesse em recorrer, posto que a falta desse pressuposto irradia-se para todo e qualquer recurso ao longo da marcha processual [...]" Agravo de instrumento conhecido e improvido. Recurso ordinário interposto pela reclamada não conhecido. RELATÓRIO Em face da sentença (Id fd5e903 TRT7) proferida pelo Juízo do MM. 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou extinto sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial apresentada por Diego Filgueira de Sá Barreto em face do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Juazeiro do Norte - CPSMJN e EXTRALIMP Terceirização de Serviços LTDA, interpôs a empresa reclamada CPSMJN recurso ordinário, objetivando a improcedência dos pleitos autorais. O magistrado de primeiro grau (Id 8032dfc) não recebeu o recurso interposto pela reclamada em razão de falta de interesse recursal. Daí a razão pela qual se interpôs o presente agravo de instrumento (Id c241b71). Regularmente notificada, a reclamante apresentou contraminuta do agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário ora denegado (Id 44f6823 TRT7). Parecer do MPT (Id 2527a65). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o agravo de instrumento. 2. MÉRITO Em suas razões recursais, a empresa agravante alegam que o conjunto probatório produzido não foi analisado corretamente, buscando o recebimento de seu apelo ordinário para se apreciar o mérito da questão de fundo. Contudo, agiu com razão o magistrado sentenciante ao constatar a falta de interesse recursal da reclamada, ora agravante. Alicerça-se à técnica da motivação referenciada (per relationem) para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a denegação do recurso ordinário interposto pela reclamada. Cumpre preliminarmente esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões (artigo 93, IX, CF) quando o Poder Judiciário adota, como razões de decidir, os fundamentos de peça processual existente aos autos, tal qual sentenças de órgão de primeira instância ou parecer lançado pelo Ministério Público. Em suma, é pacificado na jurisprudência do Pretório Excelso a constitucionalidade da denominada técnica de motivação por referência ou por remissão (per relationem). Vide AI 791.292 QO-RG (STF, Plenário, Relator Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, DJe 13/08/2010) e AI 738.982 AgR (STF, 2a Turma, Relator Joaquim Barbosa, julgado em 29/05/2012, DJe 19/06/2012). Destarte, colaciona-se os fundamentos adotados no parecer ministerial que bem sintetizou a problemática e negou provimento ao presente agravo de instrumento in verbis: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Público de Saúde da Região da Microrregião de Juazeiro do Norte inconformado com a decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso ordinário sob fundamento de ausência de prejuízo e, portanto, falta de interesse em recorrer, posto que a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, favorecendo, assim, ao ora recorrente. De fato, verifica-se que a Douta Vara do Trabalho extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que não foram preenchidos os pressupostos processuais para propositura da ação, não se ensejando prejuízo algum, nestes termos, ao agravante. Entrementes, o agravante agita a premissa de que os pedidos contidos na inicial foram acatados, posto que vindica a reforma da sentença, veja-se: "atender ao pretendido pelo recorrente em ver o pedido inicial JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, tendo se em vista que não havia vinculo trabalhista entre a recorrente e o recorrido, para se fazer coisa julgada" (sic. fl. 21 da peça ID fd5e903). Ora, se a sentença não adentrou ao mérito da querela, não merece ser conhecido nenhum apelo da parte favorecida, visto que o ora agravante foi parte vencedora no litígio. Vê-se ainda que no recurso ordinário pretende- se a extinção do processo por considerar inepta a peça inicial, fato este contemplado na sentença recorrida. Não merece ser conhecido o agravo, deste modo, por ausência de interesse em recorrer, posto que a falta desse pressuposto irradia-se para todo e qualquer recurso ao longo da marcha processual. Destarte, não merece reforma a decisão de primeiro grau, que reconhece a falta de interesse no recurso ordinário interposto pela empresa reclamada ora agravante. Acórdão ACÓRDÃO OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRT DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Plauto Carneiro Porto e Maria José Girão (Presidente). Presente, ainda, o Sr. Procurador do Trabalho, Nicodemos Fabrício Maia. JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000165-18.2014.5.07.0008 (RO) RECORRENTE: IMOBILIARIA JÚLIO VENTURA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, de que trata a Súmula 330 do TST, alcança tão-somente as parcelas (título + valor) constantes no TRCT, sem com isso afastar a possibilidade do empregado buscar perante o Judiciário o pagamento de quantias não adimplidas no ato da rescisão. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços em período anterior ao da anotação da CTPS obreira, incumbe à parte adversa a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se de relação de emprego (art. 333, II, do CPC). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8a Vara do Trabalho de Fortaleza (Id Num.797ed78) que reconheceu a existência de período clandestino de trabalho pelo autor, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar a demandada ao pagamento das parcelas: férias +1/3 (42/12), 13° salários (42/12), e FGTS +40% (86 meses), bem como para proceder à retificação da CTPS obreira. Em seu arrazoado, a reclamada aduz, inicialmente, a incidência da prescrição quinquenal sobre o pleito autoral. No mérito, alega que o reclamante foi admitido em 01/08/2012 na função de pintor, e demitido em 24/12/2013, sem justa causa. Sustenta que em período anterior à contratação o autor prestou serviços eventuais à empresa, como autônomo. Aduz, ainda, a quitação das verbas devidas ao reclamante no momento da rescisão, e a incidência da Súmula 330 do TST. Impugna as verbas requeridas pelo autor, a retificação da CTPS e os honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id Num.99906aa). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo, representação regular, comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Contudo, acerca das insurgências recursais referentes às multas dos arts.467 e 477 da CLT, e aos honorários advocatícios, verifica- se que não houve condenação na sentença primária ao pagamento das verbas indigitadas, pelo que o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, nos tópicos, por falta de interesse recursal, extraída da inocorrida sucumbência. Outrossim, quanto à incidência da prescrição quinquenal, constata- se que a decisão recorrida restringiu a condenação das parcelas trabalhistas ao período de fevereiro de 2009 a julho de 2012, exceto quanto aos depósitos de FGTS, de modo que inexiste interesse recursal também neste tocante. Conhecimento parcial para análise das demais matérias suscitadas no apelo. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. QUITAÇÃO. Em verdade, a quitação, nos termos do parágrafo 2° do artigo 477 consolidado e da Súmula 330 do TST, só é válida em relação às parcelas e valores constantes do instrumento de rescisão, não atingindo verbas e valores que não estejam expressamente especificados. É o que se depreende da expressa dicção do citado enunciado 330, assim vazado: "QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação." Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte. Confira-se: "QUITAÇÃO. SÚMULA N°330 DO TST. A quitação, nos termos do Enunciado 330 do TST, é válida em relação às parcelas e valores constantes do instrumento de rescisão, não atingindo verbas inerentes ao contrato de trabalho e respectivos valores que não estejam expressamente consignados." (RO - Proc. N° 0014100¬ 66.2008.5.07.0031, Rel.: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA. TURMA 1 Data. Julg.: 22/11/2010, DEJT 07/12/2010). Nesse contexto, os pedidos formulados pelo autor, todos referentes a período contratual sequer reconhecido pela demandada, não restaram abrangidos pela quitação relativa ao TRCT apresentado pela defesa sob Id Num.d9ecd58. Nada a reformar. 3. MÉRITO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO CLANDESTINO. Insurge-se, a reclamada, contra a sentença de origem que reconheceu a existência de período clandestino de vínculo empregatício entre as partes, de 10/05/2005 a 31/07/2012. Em suas razões de recurso ordinário, a demandada alega que o autor foi admitido somente em 01/08/2012 e que, anteriormente, prestava serviços à empresa de modo eventual, como autônomo. Sem razão. Em verdade, na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte adversa a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se de relação de emprego (art. 333, II, do CPC). Nesse diapasão, a jurisprudência trabalhista pátria: "RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC - VIOLAÇÃO - 1. A jurisprudência e doutrina modernas alinham-se no sentido de que a mera prestação de serviços gera a presunção relativa da existência de vínculo empregatício. 2. Incontroversa a prestação de serviços, inverte-se o ônus da prova, incumbindo à reclamada demonstrar a inexistência do liame empregatício, visto que invoca fato impeditivo ao direito do autor. 3. Vulnera o art. 896 da CLT decisão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista interposto pelo reclamante, devidamente fundamentado em afronta aos arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, se o TRT de origem, não obstante incontroversa a continuidade na prestação de serviços pelo autor à reclamada, mesmo após a ruptura formal do contrato de trabalho, atribui ao empregado o ônus de comprovar a existência de relação de emprego, e não de trabalho autônomo, quanto ao período mencionado. 4. Embargos conhecidos, por violação aos arts. 896 e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, e providos para, afastando a atribuição ao reclamante do ônus da prova concernente ao período subseqüente à rescisão contratual, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que julgue o pedido de declaração de relação de emprego e consectários, como entender de direito." (TST - E-RR 635.876.2000.6 - SBDI-1 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 10.11.2006) "VÍNCULO DE EMPREGO - ALEGAÇÃO PATRONAL DE TRABALHO AUTÔNOMO - ÔNUS DA PROVA - Tendo a reclamada admitido a prestação dos serviços, mas negado a vinculação empregatícia, atraiu para ela o ônus de provar que o liame entre as partes era diverso de uma relação de emprego. (TRT 02a R. - RO 20120064296 - (20130086090) - 3a T. - Rela Juíza Mercia Tomazinho - DOE/SP 20.02.2013) "RELAÇÃO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - Admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, o réu assume o ônus da prova do fato impeditivo e/ou modificativo do direito do autor, "ex vi" dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Não se desincumbindo a contento, prevalece a relação de emprego, pois esta é a regra, e o trabalho autônomo, a exceção." (TRT 03a r. - RO 239/2012-008-03-00.6 - Rel. Des. Rogerio Valle Ferreira - DJe 21.01.2013 - p. 661) No caso vertente, a reclamada, IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA, em sua defesa, confirmou a prestação de serviços do autor, como pintor, em período anterior à assinatura de sua CTPS, embora na forma autônoma, sem contudo apresentar qualquer prova, nos autos, que demonstrasse a veracidade de suas afirmações, ônus que lhe incumbia, conforme acima esposado. De outra senda, o autor apresentou testemunha que confirmou o período trabalhado de modo informal na reclamada, antes da assinatura da CTPS em 2012. Dessarte, inexistindo, nos autos, prova da autonomia da prestação de serviços do autor, há de ser reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 10/05/2005 a 31/07/2012, como entendeu a sentença de origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto às parcelas trabalhistas deferidas e retificação da CTPS obreira. Registre-se, ainda, o acerto da decisão recorrida quanto à condenação ao pagamento do FGTS e multa fundiária de todo o período, tendo em vista o prazo prescricional trintenário incidente sobre os depósitos fundiários. Sentença mantida. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Maria José Girão (Presidente) e Plauto Carneiro Porto. Presente ainda o Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 12 de janeiro de 2015 JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000188-68.2014.5.07.0038 (ROPS) RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RECORRIDO: FRANCISCO DIRCEU FERREIRA PEREIRA, DTEC MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA Dispensada. Rito sumaríssimo. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (1 1886), provenientes da MM. 38a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL em que é recorrenteVOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e recorridosFRANCISCO DIRCEU FERREIRA PEREIRA, DTEC MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - EPP Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo . Representação regular. Preparo efetuado. Merece conhecimento o apelo. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Aduz a empresa recorrente que não tem legitimidade para compor o pólo passivo da demanda, pois sua responsabilidade subsidiária se deve fazer presente em sede de execução de julgado, por esta razão requer sua exclusão do polo passivo da demanda. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Não merece guarida o apelo. Em verdade, para a configuração da ilegitimidade de parte, a ação deve ser ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o reclamante pretende a condenação subsidiária da segunda reclamada - Votorantim Cimentos N/NE S.A - ao pagamento das verbas rescisórias e horas extras devidas pela primeira reclamada. Portanto, a recorrente figura no pólo passivo na condição de tomadora dos serviços, o que a legitima para responder eventual demanda formulada pelo trabalhador. Preliminar rejeitada, conforme decisão de primeiro grau. Quanto à responsabilidade subsidiária, é matéria a ser apreciada no mérito da demanda. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente - Votorantim Cimentos N/NE S.A - contra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Sobral, que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz que a mesma não possui qualquer ingerência sobre o Recorrido, bem como não detém qualquer responsabilidade com o pagamento da remuneração, cabendo este à DTEC MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. Alega, outrossim, que sempre foi informada pela prestadora de serviços da adimplência das remunerações de seus empregados, a quem deve ser responsável e assumir os riscos da atividade econômica. Acrescenta que não pode responder por todo o período contratual, posto que o período que o recorrido laborou para recorrente, corresponde ao período de 30/08/2011 a 14/01/2014 de forma não ininterrupta, com intervalo 20/09/2012 a 28/03/2013. Razão não assiste à recorrente. É incontroverso o fato de o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada - DTEC MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, para prestar serviços à segunda reclamada - Votorantim Cimentos N/NE S.A. Portanto, é na condição de tomador de serviços que se passa a examinar a questão atinente à responsabilidade da recorrente Votorantim Cimentos N/NE S.A. quanto aos créditos devidos ao obreiro pela empresa prestadora de serviços. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem amparo na responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que prescrevem: Alt 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art 927. "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Em verdade, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços funda-se na culpa "in eligendo", decorrente da má escolha da contratante, a qual, no presente caso, não possui idoneidade financeira, estando, inclusive, em processo de recuperação judicial. Outrossim, a responsabilidade da tomadora advém da culpa "in vigilando", decorrente do seu comportamento omisso em não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviços, inclusive no tocante aos direitos dos trabalhadores. Aliás, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho veio a se orientar no sentido da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando, em um legítimo contrato de prestação de serviços, resta provado o inadimplemento da empresa terceirizada com os haveres de seus empregados, delimitando-se uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade obreira. Aplica-se ao caso exatamente a orientação contida na Súmula n° 331 do Colendo TST, que vaticina: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Dado o caráter eminentemente tutelar do Direito do Trabalho, não se pode admitir que o empregado, hipossuficiente, fique à mercê de um contrato entre seu empregador e um terceiro que disponha sobre sua força de trabalho, subsistindo, dessa forma responsabilidade do tomador. Tem-se, assim, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço é legítima, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito (aproveitar-se dos serviços prestados pela reclamante), harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica. Por sua vez, quanto ao período contratual, a sentença limitou-se ao período compreendido de 21/02/2011 e 14/01/2014. Assim não comporta reforma a decisão. De manter-se, portanto, a decisão de primeira instância, quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente, eis que a Súmula 331, VI, do c. TST, não prevê qualquer limitação de verbas a serem pagas pelo devedor subsidiário. 3.2.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em relação ao adicional de periculosidade, entende não ser responsável por tal parcela, tendo em vista que o recorrido em nenhum momento teve acesso ou estava exposto a eletricidade e o pagamento do adicional a partir de fevereiro de 2013 pela prestadora de serviços foi como forma de bonificar seus empregos. A sentença de primeiro grau deferiu ao autor o adicional de periculosidade desde a admissão, consoante os seguintes fundamentos: ''Informa o autor que apenas a contar de fevereiro de 2013 passou a receber adicional de periculosidade, razão pela qual pleiteia o pagamento retroativo, desde a sua admissão, na medida que nunca houve mudança significativa quanto ao modus operandi da prestação de serviço. Muito embora tenha haja laudo pericial, utilizado como prova emprestada, atestando a consubstanciação de periculosidade, tal prova é absolutamente desnecessária no caso em apreço. O próprio representante da primeira requerida foi enfático ao proclamar que: "que passou a pagar periculosidade a partir de fevereiro de 2013 a todos os membros de sua equipe após obter uma repactuação de seu contrato com a fábrica; que não houve qualquer alteração de tarefas ou locais de trabalho após o pagamento da periculosidade" O pagamento espontâneo do adicional pelo empregador, portanto, aliado à ausência de mudança fática nas condições em que o trabalho era desenvolvido, são os pressupostos necessários a arrimar a pretensão do autor. Neste toar entendimento consolidado do TST: SUM-453 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT.(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 406 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Em remate, sem cabimento a alegativa de que apenas a contar da Lei 12740/2012 seria devido adicional, posto que a alteração legislativa limitou-se ao acréscimo de novas situações ensejadoras de periculosidade, taxativamente previstas no art. 193 da CLT, pouco ou nada tendo a ver a matéria ora em testilha. Outrossim, persiste o direito ao adicional mesmo em se tratando de risco intermitente ( S. 364,I, c/c 361 do TST). Defiro, portanto, o pedido de pagamento retroativo de adicional de periculosidade (30%), desde a admissão.'' Acertada, pois, a decisão de piso, ao deferir o pleito do reclamante, para condenar a empregadora e subsidiariamente a recorrente a pagar o comentado adicional. 3.3 HORAS EXTRAS Sustenta que as horas extras que vieram a ser laboradas pelo recorrido já foram devidamente pagas por sua real empregadora. Quanto ao deferimento apenas das horas extras do mês de janeiro, pede que observe os controles de pontos do reclamante A sentença apreciou o pleito de horas extras sob os seguintes fundamentos: ''Asseverou o autor que "no mês de janeiro/2014, durante a parada do forno, trabalhou nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 no seguinte horário: De 07:30h as 19:00h, com 1:30h de intervalo, o que gera 2 (duas) horas extras por dia, totalizando 10 horas extras acrescidas de 50% (cinquenta por cento), além de sábado e domingo, dias 11 e 12 no horário de 07:00h as 20:30 h com intervalo de 1:30h, gerando direito de 12 horas extras acrescidas de 50% (sábado) e 12 horas extras acrescidas de 100% (domingo)" Emana dos autos que o autor conseguiu apenas em parte se desincumbir do ônus de comprovar a prestação de sobrejornada nos moldes em que pleiteia, à luz do que dispõem os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. É que consta dos autos o cartão de ponto referente ao mês de janeiro, que denuncia que em alguns dias foi efetivamente extrapolado o módulo diária de 8 horas. A par disso, o preposto da primeira requerida confessou que não foram pagas as horas extras do mês de janeiro de 2014. Afora isso, não foi apresentada qualquer prova documental ou testemunhal a respeito da totalidade de horas extras postuladas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras, limitadas aos dias de janeiro com jornada superior a oito horas na forma do cartão de ponto Id 6d0e6dc.. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: I) o salário equivalente ao mínimo nacional ; II) o adicional de 50% e 100% aos domingos; III) o divisor de 220; IV) a base de cálculo, na forma da S. 264 do C. TST.'' No que concerne à condenação em horas extras, a sentença merece permanecer intangível, ante a confissão do preposto. 3.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente impugna os honorários advocatícios, alegando que não foi observado o disposto na Lei n° 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST. No que tange aos honorários, hei por bem alterar meu entendimento para, ante o princípio da "responsabilidade institucional", acompanhar o entendimento pacificado na Corte Superior Trabalhista de somente serem devidos os honorários advocatícios quando preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Ante a falta da assistência sindical não há que se deferir o pagamento da verba honorária. Inteligência das Súmulas n°s. 219 e 329 do TST. Ressalvo, entrementes, o entendimento pessoal deste Relator, pelo cabimento de honorários independentemente de assistência sindical, ante a revogação dos arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 do TST. Verifica-se que a Lei n° 10.288/01 introduziu o § 10° ao art. 789 da CLT, tratando integralmente da mesma matéria de que cuidava o referido art. 14 da Lei n° 5.584/70, o que provocou a sua revogação a teor do art. 2°, §1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Nada obstante, esse mesmo dispositivo foi revogado pela Lei n° 10.537/02, ao tratar totalmente da matéria versada no art. 789 da CLT, fato este que não acarretou a repristinação dos revogados arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, a teor do art. 2°, §3°, da LICC, extirpando, assim, da legislação trabalhista, as disposições legais que tratavam da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, passou a ser aplicável à espécie somente o disposto na Lei n° 1.060/50, que não relaciona a assistência judiciária gratuita ao sindicato da categoria profissional. Nessa ordem de ideias, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, como dito a princípio, deixo de adotar esse posicionamento em observância à recomendação externada pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por ocasião da Inspeção realizada neste Tribunal, nos dias 16 a 18 de outubro de 2013, em que destacou como "responsabilidade institucional": "Com efeito, decisões contrárias a súmulas e Orientação jurisprudenciais do TST só geram falsa expectativa para a parte vencedora e gastos desnecessários para a vencida e para o contribuinte, assoberbando as Cortes Superiores. Por outro lado, o princípio da responsabilidade institucional não se contrapõe, mas se conjuga com a da independência do magistrado ao julgar, bastando que o julgador ressalve entendimento diverso ao da jurisprudência pacificada, fundamentando-o, para que chegue à instância superior as razões, em eventual recurso da parte vencida." Diante desses argumentos, indevidos os honorários. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO , por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir os honorários advocatícios da condenação. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Maria José Girão (Presidente) e Plauto Carneiro Porto. Presente ainda o Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 12 de janeiro de 2015 JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000193-93.2014.5.07.0037 (RO) RECORRENTE: ELISANGELA RODRIGUES DE MATOS FIRMINO, FRANCISCO ALVES DE ALENCAR JUNIOR RECORRIDO: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA VERBAS CONCEDIDAS PELA SENTENÇA ATACADA. AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO SENTENCIANTE. Os recorrentes foram condenados em parcelas que não sofrem ingerência da forma de rescisão contratual. São verbas que são devidas independentemente do reconhecimento do pedido de demissão. Indeferindo o pleito de período clandestino da reclamante e reconhecendo o pedido de demissão com data de término contratual em 27/12/2013, o juiz de primeiro grau corretamente concedeu a gratificação natalina integral porquanto inexistir adimplemento da parcela pelos recorrentes. Quanto às férias proporcionais, nada a ser reformado. Como o contrato teve como data término 27/12/2013, a trabalhadora faz jus as férias em proporção a 9/12 avos conforme estipulou o magistrado sentenciante. O juiz de primeiro também agiu com plausibilidade jurídica ao acolher o pleito reparatória por danos morais. Ficou suficientemente comprovado a retenção injustificada da CTPS da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTA. Atualmente, no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, como dito a princípio, deixo de adotar esse posicionamento em observância à recomendação externada pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por ocasião da Inspeção realizada neste Tribunal, nos dias 16 a 18 de outubro de 2013, em que destacou como "responsabilidade institucional". Com a ressalva dos entendimento desta Relatoria diverso ao da jurisprudência pacificada, indevidos os honorários. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO O MM Juízo do Trabalho da 3a Vara do Trabalho da Região do Cariri julgou parcialmente procedente o pleito autoral (Id d299797), reconhecendo que a resilição contratual ocorreu em razão do pedido de demissão da obreira. Nada obstante, parte reclamada interpôs recurso ordinário (6558693), aduzindo, sinteticamente, o não cabimento da verbas rescisórias em razão do reconhecimento de demissão sem justa causa. Impugna, ainda, a condenação Contrarrazões do reclamante (Id f328615). FUNDAMENTAÇÃO 1 . ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço presente recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 DAS VERBAS CONCEDIDAS EM SENTENÇA O magistrado sentenciante condenou os recorrentes às verbas referentes: 1) gratificação natalina do ano de 2013; 2) férias proporcionais na fração de 09/12 avos acrescidas do terço constitucional; 3) danos morais por retenção da CTPS. Aduz a parte recorrente que tais verbas são indevidas em razão do reconhecimento do pedido de demissão apresentado pela obreira. Sem razão. Os recorrentes foram condenados em parcelas que não sofrem ingerência da forma de rescisão contratual. São verbas que são devidas independentemente do reconhecimento do pedido de demissão. Indeferindo o pleito de período clandestino da reclamante e reconhecendo o pedido de demissão com data de término contratual em 27/12/2013, o juiz de primeiro grau corretamente concedeu a gratificação natalina integral porquanto inexistir adimplemento da parcela pelos recorrentes. Quanto às férias proporcionais, nada a ser reformado. Como o contrato teve como data término 27/12/2013, a trabalhadora faz jus as férias em proporção a 9/12 avos conforme estipulou o magistrado sentenciante. O juiz de primeiro também agiu com plausibilidade jurídica ao acolher o pleito reparatória por danos morais. Ficou suficientemente comprovado a retenção injustificada da CTPS da reclamante. 2.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Busca os recorrentes a reforma do julgado para excluir da condenação os honorários advocatícios. De efeito, ante o princípio da "responsabilidade institucional", acompanha-se o entendimento pacificado na Corte Superior Trabalhista de somente serem devidos os honorários advocatícios quando preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Ante a falta da assistência sindical não há que se deferir o pagamento da verba honorária. Inteligência das Súmulas n°s. 219 e 329 do TST. Ressalvo, entrementes, o entendimento pessoal deste Relator, pelo cabimento de honorários independentemente de assistência sindical, ante a revogação dos arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 do TST. Verifica-se que a Lei n° 10.288/01 introduziu o § 10° ao art. 789 da CLT, tratando integralmente da mesma matéria de que cuidava o referido art. 14 da Lei n° 5.584/70, o que provocou a sua revogação a teor do art. 2°, §1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Nada obstante, esse mesmo dispositivo foi revogado pela Lei n° 10.537/02, ao tratar totalmente da matéria versada no art. 789 da CLT, fato este que não acarretou a repristinação dos revogados arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, a teor do art. 2°, §3°, da LICC, extirpando, assim, da legislação trabalhista, as disposições legais que tratavam da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, passou a ser aplicável à espécie somente o disposto na Lei n° 1.060/50, que não relaciona a assistência judiciária gratuita ao sindicato da categoria profissional. Nessa ordem de ideias, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, como dito a princípio, deixo de adotar esse posicionamento em observância à recomendação externada pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por ocasião da Inspeção realizada neste Tribunal, nos dias 16 a 18 de outubro de 2013, em que destacou como "responsabilidade institucional": "Com efeito, decisões contrárias a súmulas e Orientação jurisprudenciais do TST só geram falsa expectativa para a parte vencedora e gastos desnecessários para a vencida e para o contribuinte, assoberbando as Cortes Superiores. Por outro lado, o princípio da responsabilidade institucional não se contrapõe, mas se conjuga com a da independência do magistrado ao julgar, bastando que o julgador ressalve entendimento diverso ao da jurisprudência pacificada, fundamentando-o, para que chegue à instância superior as razões, em eventual recurso da parte vencida." Diante desses argumentos, indevidos os honorários. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Maria José Girão (Presidente) e Plauto Carneiro Porto. Presente ainda o Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 12 de janeiro de 2015 JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000198-15.2014.5.07.0038 (ROPS) RECORRENTE: TIAGO OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: DTEC MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA Dispensada. Rito sumaríssimo. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (1 1886), provenientes da MM. 2a Vara do Trabalho de Sobral em que é recorrente VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e recorridosTIAGO OLIVEIRA COSTA eDTEC MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo . Representação regular. Preparo efetuado. Merece conhecimento o apelo. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Aduz a empresa recorrente que não tem legitimidade para compor o pólo passivo da demanda, pois sua responsabilidade subsidiária se deve fazer presente em sede de execução de julgado, por esta razão requer sua exclusão do polo passivo da demanda. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Não merece guarida o apelo. Em verdade, para a configuração da ilegitimidade de parte, a ação deve ser ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o reclamante pretende a condenação subsidiária da segunda reclamada - Votorantim Cimentos N/NE S.A - ao pagamento das verbas rescisórias e horas extras devidas pela primeira reclamada. Portanto, a recorrente figura no pólo passivo na condição de tomadora dos serviços, o que a legitima para responder eventual demanda formulada pelo trabalhador. Preliminar rejeitada, conforme decisão de primeiro grau. Quanto à responsabilidade subsidiária, é matéria a ser apreciada no mérito da demanda. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente - Votorantim Cimentos N/NE S.A - contra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Sobral, que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias. Aduz que a mesma não possui qualquer ingerência sobre o Recorrido, bem como não detém qualquer responsabilidade com o pagamento da remuneração, cabendo este à DTEC MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. Alega, outrossim, que sempre foi informada pela prestadora de serviços da adimplência das remunerações de seus empregados, a quem deve ser responsável e assumir os riscos da atividade econômica. Acrescenta que não pode responder por todo o período contratual, posto que o período que o recorrido laborou para recorrente, corresponde ao período de 16/07/2012 a 14/01/2014 de forma não ininterrupta, com variados intervalos de 04/04/2013 a 22/04/2013, 13/12/2013 a 26/12/2013. Razão não assiste à recorrente. É incontroverso o fato de o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada - DTEC MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, para prestar serviços à segunda reclamada - Votorantim Cimentos N/NE S.A. Portanto, é na condição de tomador de serviços que se passa a examinar a questão atinente à responsabilidade da recorrente Votorantim Cimentos N/NE S.A. quanto aos créditos devidos ao obreiro pela empresa prestadora de serviços. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem amparo na responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Em verdade, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços funda-se na culpa "in eligendo", decorrente da má escolha da contratante, a qual, no presente caso, não possui idoneidade financeira, estando, inclusive, em processo de recuperação judicial. Outrossim, a responsabilidade da tomadora advém da culpa "in vigilando", decorrente do seu comportamento omisso em não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviços, inclusive no tocante aos direitos dos trabalhadores. Aliás, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho veio a se orientar no sentido da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando, em um legítimo contrato de prestação de serviços, resta provado o inadimplemento da empresa terceirizada com os haveres de seus empregados, delimitando-se uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade obreira. Aplica-se ao caso exatamente a orientação contida na Súmula n° 331 do Colendo TST, que vaticina: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Dado o caráter eminentemente tutelar do Direito do Trabalho, não se pode admitir que o empregado, hipossuficiente, fique à mercê de um contrato entre seu empregador e um terceiro que disponha sobre sua força de trabalho, subsistindo, dessa forma responsabilidade do tomador. Tem-se, assim, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço é legítima, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também pela vedação jurídica ao abuso do direito (aproveitar-se dos serviços prestados pela reclamante), harmonizados esses dois princípios à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica. Por sua vez, quanto ao período contratual, a sentença limitou-se ao período compreendido de 16.07.2012 e 14.01.2014. Assim não comporta reforma a decisão. De manter-se, portanto, a decisão de primeira instância, quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente, eis que a Súmula 331, VI, do c. TST, não prevê qualquer limitação de verbas a serem pagas pelo devedor subsidiário. 3.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em relação ao adicional de periculosidade, entende a recorrente não ser responsável por tal parcela, tendo em vista que o recorrido em nenhum momento teve acesso ou estava exposto a eletricidade e o pagamento do adicional a partir de fevereiro de 2013 pela prestadora de serviços foi como forma de bonificar seus empregos. A sentença de primeiro grau deferiu ao autor o adicional de periculosidade desde a admissão, consoante os seguintes fundamentos: "Informa o autor que apenas a contar de fevereiro de 2013 passou a receber adicional de periculosidade, razão pela qual pleiteia o pagamento retroativo, desde a sua admissão, na medida que nunca houve mudança significativa quanto ao modus operandi da prestação de serviço. Muito embora tenha haja laudo pericial, utilizado como prova emprestada, atestando a consubstanciação de periculosidade, tal prova é absolutamente desnecessária no caso em apreço. O próprio representante da primeira requerida foi enfático ao proclamar que: 'que passou a pagar periculosidade a partir de fevereiro de 2013 a todos os membros de sua equipe após obter uma repactuação de seu contrato com a fábrica; que não houve qualquer alteração de tarefas ou locais de trabalho após o pagamento da periculosidade' O pagamento espontâneo do adicional pelo empregador, portanto, aliado à ausência de mudança fática nas condições em que o trabalho era desenvolvido, são os pressupostos necessários a arrimar a pretensão do autor. Neste toar entendimento consolidado do TST: 'SUM-453 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT.(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 406 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Em remate, sem cabimento a alegativa de que apenas a contar da Lei 12740/2012 seria devido adicional, posto que a alteração legislativa limitou-se ao acréscimo de novas situações ensejadoras de periculosidade, taxativamente previstas no art. 193 da CLT, pouco ou nada tendo a ver a matéria ora em testilha. Outrossim, persiste o direito ao adicional mesmo em se tratando de risco intermitente' (S. 364,I, c/c 361 do TST). Defiro, portanto, o pedido de pagamento retroativo de adicional de periculosidade (30%), desde a admissão." Acertada, pois, a decisão de piso, ao deferir o pleito do reclamante, para condenar a empregadora e subsidiariamente a recorrente a pagar o comentado adicional. 3.3. HORAS EXTRAS Sustenta que as horas extras que vieram a ser laboradas pelo recorrido já foram devidamente pagas por sua real empregadora. Quanto ao deferimento apenas das horas extras do mês de janeiro, pede que observe os controles de pontos do reclamante. Sobre a matéria, entendeu o magistrado de origem, "verbis": ''Asseverou o autor que "no mês de janeiro/2014, durante a parada do forno, trabalhou nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 no seguinte horário: De 07:30h as 19:00h, com 1:30h de intervalo, o que gera 2 (duas) horas extras por dia, totalizando 10 horas extras acrescidas de 50% (cinquenta por cento), além de sábado e domingo, dias 11 e 12 no horário de 07:00h as 20:30 h com intervalo de 1:30h, gerando direito de 12 horas extras acrescidas de 50% (sábado) e 12 horas extras acrescidas de 100% (domingo)" Emana dos autos que o autor conseguiu apenas em parte se desincumbir do ônus de comprovar a prestação de sobrejornada nos moldes em que pleiteia, à luz do que dispõem os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. É que consta dos autos o cartão de ponto referente ao mês de janeiro, que denuncia que em alguns dias foi efetivamente extrapolado o módulo diária de 8 horas. A par disso, o preposto da primeira requerida confessou que não foram pagas as horas extras do mês de janeiro de 2014. Afora isso, não foi apresentada qualquer prova documental ou testemunhal a respeito da totalidade de horas extras postuladas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras, limitadas aos dias de janeiro com jornada superior a oito horas na forma do cartão de ponto Id faccf93. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: I) o salário equivalente ao mínimo nacional ; II) o adicional de 50% e 100% aos domingos; III) o divisor de 220; IV) a base de cálculo, na forma da S. 264 do C. TST." No que concerne à condenação em horas extras, a sentença merece permanecer intangível, ante a confissão do preposto. 3.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente impugna os honorários advocatícios, alegando que não foi observado o disposto na Lei n° 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST. Assiste-lhe razão. De efeito, ante o princípio da "responsabilidade institucional", acompanha-se o entendimento pacificado na Corte Superior Trabalhista de somente serem devidos os honorários advocatícios quando preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Ante a falta da assistência sindical não há que se deferir o pagamento da verba honorária. Inteligência das Súmulas n°s 219 e 329 do TST. Ressalva-se, entrementes, o entendimento pessoal deste Relator, pelo cabimento de honorários independentemente de assistência sindical, ante a revogação dos arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 do TST. Verifica-se que a Lei n° 10.288/01 introduziu o § 10° ao art. 789 da CLT, tratando integralmente da mesma matéria de que cuidava o referido art. 14 da Lei n° 5.584/70, o que provocou a sua revogação a teor do art. 2°, §1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Nada obstante, esse mesmo dispositivo foi revogado pela Lei n° 10.537/02, ao tratar totalmente da matéria versada no art. 789 da CLT, fato este que não acarretou a repristinação dos revogados arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, a teor do art. 2°, §3°, da LICC, extirpando, assim, da legislação trabalhista, as disposições legais que tratavam da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, passou a ser aplicável à espécie somente o disposto na Lei n° 1.060/50, que não relaciona a assistência judiciária gratuita ao sindicato da categoria profissional. Nessa ordem de ideias, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, como dito a princípio, deixa-se de adotar esse posicionamento em observância à recomendação externada pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por ocasião da Inspeção realizada neste Tribunal, nos dias 16 a 18 de outubro de 2013, em que destacou como "responsabilidade institucional": "Com efeito, decisões contrárias a súmulas e Orientação jurisprudenciais do TST só geram falsa expectativa para a parte vencedora e gastos desnecessários para a vencida e para o contribuinte, assoberbando as Cortes Superiores. Por outro lado, o princípio da responsabilidade institucional não se contrapõe, mas se conjuga com a da independência do magistrado ao julgar, bastando que o julgador ressalve entendimento diverso ao da jurisprudência pacificada, fundamentando-o, para que chegue à instância superior as razões, em eventual recurso da parte vencida." Diante desses argumentos, reforma-se a sentença, para excluir os honorários advocatícios da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Maria José Girão (Presidente) e Plauto Carneiro Porto. Presente ainda o Pr
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000203-40.2014.5.07.0037 (RO) RECORRENTE: ELETRO SHOPPING - CASA AMARELA RECORRIDO: NATALIA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA DIFERENÇA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DESCONTO SALARIAL VALIDADE. Resta provado nos autos que os descontos salariais referem-se a diferenças ocorridas quando do fechamento do caixa operado pela reclamante. Ademais, existe autorização para desconto salarial e a obreira recebe gratificação de quebra de caixa, que se destina a remunerar o risco da atividade de caixa, ou seja, se destina a compensar o empregado por eventuais descontos decorrentes de diferenças de numerário no fechamento do caixa. Assim, reputam-se válidos os descontos salariais efetuados pela reclamada e, em consequência, julgam-se improcedentes os pedidos de ressarcimento dos valores e de indenização por danos morais daí decorrentes. Recurso Ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO A MM. 3a Vara do Trabalho da Região do Cariri julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por NATALIA RODRIGUES DA SILVA, condenando a empresa ELETRO SHOPPING - CASA AMARELAao pagamento de indenização por danos morais, devolução de descontos salariais e honorários advocatícios (ID n° 7720ce0 - pag. 1/12). Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário, aduzindo que é lícito o desconto efetuado no salário da reclamante, pois ao operador de caixa é atribuída a responsabilidade pelo dinheiro por ele manuseado, devendo cobrir eventual diferença nas contas. Alegou, outrossim, que é indevida a indenização por dano moral, porquanto não restou provado o abalo psicológico decorrente do desconto salarial. Ao final, insurgiu-se contra a concessão dos honorários advocatícios (ID n° 86a8520 - Pág. 1/11). Conforme certidão de ID n° 0a0d10b (pag. 1), a reclamante apresentou contrarrazões intempestivamente. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. MÉRITO Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau, aduzindo que é lícito o desconto efetuado no salário da reclamante, pois ao caixa é atribuída a responsabilidade pelo dinheiro por ele manuseado, devendo cobrir eventual diferença nas contas. Alega, outrossim, que é indevida a indenização por dano moral, porquanto não restou provado o abalo psicológico decorrente do desconto salarial. Ao final, insurge-se contra a concessão dos honorários advocatícios. Examina-se. Na petição inicial, a reclamante afirmou que foi contratada pela reclamada, para exercer a função de operadora de caixa em 01/07/2011. Aduziu que a gaveta do seu caixa foi arrombada duas vezes, em 09/2012 e 07/2013, tendo sido levadas as quantias de R$ 600.00 e R$ 200,00, respectivamente. Acrescentou que, em 12/2013, repassou o dinheiro do caixa ao gerente da filial, porém, no dia seguinte, havia sumido R$ 500,00. Outrossim, alegou a reclamante que sofreu descontos salariais no valor de R$ 300,00 referentes aos citados furtos. Em sua defesa, a reclamada aduziu que houve três furtos ao caixa que a reclamante operava nas datas de 09/2012, 07/2013 e 12/2013, cujos valores foram, respectivamente, R$ 600,00, R$ 200.00 e R$ 500,00, sendo registrados os boletins de ocorrência. Alegou, outrossim, que os descontos no salário da reclamante não foram devido aos furtos e sim à "falta de caixa" em 04/2013 (R$ 100,00) e 08/2013 (R$ 300,00), haja vista o pagamento do adicional de quebra de caixa. Como se vê, a reclamada não nega a ocorrência dos furtos apontados pela reclamante, todavia alega que os descontos no seu salário não decorreram de tal fato, mas sim de diferenças no fechamento do caixa. Portanto, cumpria à ré provar que os descontos efetuados no salário da autora foram a título de diferença de caixa, ônus do qual se desincumbiu a contento. Inicialmente, ressalte-se que a reclamante não se insurgiu contra a tese da reclamada. Ademais, destaque-se que as autorizações de descontos, juntadas aos autos pela reclamante, não se prestam para demonstrar sua tese no sentido de que foram efetuados descontos salariais de R$ 300.00 referentes aos furtos no seu caixa. Com efeito, não constam das aludidas autorizações qualquer data que as ligue aos furtos. Outrossim, não se verificam, nos contracheques acostados aos autos, parcelas nos valores indicados nas citadas autorizações (R$ 100.00 em 6 parcelas e R$ 200,00 em 6 parcelas). Por outro lado, verifica-se, dos contracheques de abril a julho/2013, que foram efetuados descontos do salário da reclamante no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), portanto deduz-se que se referem à "falta de caixa" de R$ 100,00 ocorrida em abril/2013, conforme alegado pela reclamada. Ademais, encontra-se nos autos uma autorização para desconto de R$ 100,00 em 4 (quatro) parcelas, lavrada em 10/04/2003 e não impugnada pela reclamante. Outrossim, os contracheques de agosto a dezembro/2013 e de janeiro/2014 mostram descontos de R$ 50,00, totalizando R$ 300,00, os quais considera-se que correspondem à "falta de caixa" ocorrida em agosto/2013, conforme informado pela reclamada. Portanto, reputa-se provado que os descontos salariais, no presente caso, referem-se a diferenças ocorridas quando do fechamento do caixa operado pela reclamante e não aos furtos apontados. Assim, resta examinar se são legais esses descontos decorrentes de diferenças no fechamento do caixa. De acordo com o § 1° do art. 462 da CLT, "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." No presente caso, existe autorização para desconto salarial e previsão no contrato de trabalho. Demais disso, a reclamante recebia a gratificação de quebra de caixa, que se destina a remunerar o risco da atividade de caixa, ou seja, se destina a compensar o empregado por eventuais descontos decorrentes de diferenças de numerário no fechamento do caixa. Nesse sentido, colhem-se arestos do c. Tribunal Superior do Trabalho: "DIFERENÇAS DE CAIXA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS. O artigo 462, caput, e § 1°, da CLT dispõem, respectivamente, que: -Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1° Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado-. No caso, ficou registrado na decisão ora atacada que o reclamante recebia - adicional de gratificação de caixa-, previsto em norma coletiva, cuja finalidade era cobrir diferenças de valores no fechamento do caixa . Assim, se havia o pagamento da gratificação de caixa , e este se destinava a compensar o empregado que poderia sofrer descontos por quebra de caixa, não há falar em ofensa ao artigo 462 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 198400¬ 58.2007.5.04.0751 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014) "RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS CONSTATADAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência, ao entender legítimo o desconto em salário de empregado, a título de diferença de caixa, quando já percebe gratificação de quebra de caixa, visto que é concedida com a finalidade de compensar eventuais diferenças verificadas no caixa, sendo a culpa do empregado, que tem a posse do numerário, presumida. Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 178300-51.2009.5.03.0004 Data de Julgamento: 14/05/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013) Desta feita, reputam-se válidos os descontos salariais efetuados pela recorrente e, em consequência, julgam-se improcedentes os pedidos de ressarcimento dos valores e de indenização por danos morais daí decorrentes. Os honorários advocatícios também fenecem com o principal. 3. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Custas pela reclamante, mas dispensadas, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Maria José Girão (Presidente) e Plauto Carneiro Porto. Presente ainda o Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 12 de janeiro de 2015 JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Relator VOTOS