Movimentação do processo MS-0080029-95.2015.5.07.0000 do dia 03/02/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

VISTOS, ETC.


Trata-se de mandado de segurança por via do qual busca a
impetrante a concessão de medida liminar para suspender os
efeitos de ordem emanada do Juízo da 1a Vara do Trabalho do
Cariri que lhe impôs a obrigação de adiantar o valor de R$ 1.000,00
(um mil reais) a título de honorários periciais.


De acordo com a petição inicial, o juízo impetrado proferiu o
seguinte despacho:


"Notifique-se a parte reclamada, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
proceder ao depósito judicial da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais)
fixada a título de honorários periciais. Ressalte-se que esta
determinação se faz sem prejuízo, em caso de sucumbência do
autor na pretensão objeto de perícia, de ressarcimento futuro pela
união do valor INTEGRALMENTE adiantado à parte reclamada.
Com a ausência de depósito dos valores no prazo assinalado,
reputar-se-ão a falta de interesse e a desistência na produção da
prova, presunção desfavorável à empresa reclamada.


Uma vez efetivado nos autos o referido depósito judicial, nomeio,


desde já, o perito JOSÉ HILDO DINIZ VASCONCELOS, para
proceder a perícia determinada no presente feito.


Notifique-se-lhe, via postal ou por e-mail, da nomeação supra, bem
como para informar data e local designados para ter início a
produção da prova (art. 431-A do CPC), através de petição dirigida
a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim
de permitir a notificação das partes.


Aceito o encargo, notifiquem-se as partes, por seu patronos, para
ciência da data da realização da perícia. Na oportunidade, deverão
os litigantes ser advertidos que a intimação dos respectivos
assistentes técnicos é de responsabilidade da parte que o indicou,
nos termos do parágrafo único do art.83 da Consolidação dos
Provimentos do TRT da 7a Região.


Depositada nos autos o laudo pericial, libere-se imediatamente o
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do expert nomeado,
devendo ser expedido Alvará Judicial em seu favor."


Requer o deferimento de medida liminar

"inaudita altera pars"

para
suspender a ordem de antecipação do pagamento pela reclamada
de R$ 1.000,00 (um mil reais) dos valores devidos ao perito no
processo n.° 0001290-32.2012.5.07.0027.


No mérito, pede a concessão da segurança para fins de determinar
a reversão da decisão que ordenou o pagamento em 05 (cinco)
dias, a contar de 21/01/2015, do valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) de honorários periciais, devendo somente arcá-la após o
trânsito em julgado da decisão, caso seja considerada sucumbente,
baseado no entendimento majoritário do TST, OJ 98, SDI2.


É o que basta relatar.


DECIDO


Data vênia do entendimento esposado pela Autoridade impetrada,
razão assiste ao impetrante quando alega que, na condição de
reclamada, não está legalmente obrigada a adiantar honorários
periciais, socorrendo-lhe as disposições da OJ 98, do Tribunal
Superior do Trabalho.


De acordo com a OJ em referência, "É ilegal a exigência de
depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito."


Consoante o entendimento jurisprudencial, é forçoso concluir que a
obrigação pela pagamento dos honorários periciais decorre da
sucumbência e somente após a decisão definitiva, poderá ser
exigida da parte então vencida.


Nesse sentido, temos a Resolução n° 66/2010, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, que autoriza o adiantamento do
valor de R$ 350,00, em se tratando de beneficiários da Justiça
Gratuita, podendo ser requerido pelo Juiz ao Tribunal.


Eis, em síntese, o teor da norma prevista no art. 2°, §§ 2° e 3°, da
citada Resolução, verbis:


"§2° O pagamento dos honorários poderá ser antecipado, para
despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais), efetuando-se o pagamento do saldo
remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte for
beneficiária de justiça gratuita."


"§ 3° No caso de reversão da sucumbência, quanto ao objeto da
perícia, caberá ao reclamado executado ressarcir o erário dos
honorários periciais adiantados, mediante o recolhimento da
importância adiantada em GRU -Guia de Recolhimento da União,
em código destinado ao Fundo de "assistência judiciária a pessoas
carentes", sob pena de execução específica da verba."


DECISÃO


Em face do exposto,

DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA

para
suspender a ordem de antecipação do pagamento, pela reclamada,
de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais no
processo n.° 0001290-32.2012.5.07.0027, até o julgamento do
mérito do presente mandado de segurança.


Intime-se, com urgência, o Juízo impetrado para fins de ciência da
presente decisão e suspensão da orden de cobrança, bem como
para oferecimento das informações que julgar pertinentes, no prazo
de 10 (dez) dias.


Ciência à impetrante.


Ato contínuo, notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo,
contestar os termos do presente mandado de segurança, também
no prazo de 10 (dez) dias.


Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da União Federal,
facultando-lhe vista dos autos eletrônicos, para, querendo, ingressar
no feito, mercê do art. 7.°, inciso II, da Lei N.° 12.016/09.


Cumpridas todas as diligências ora determinadas, colha-se o
parecer do Ministério Público do Trabalho.


Após, retornem-me conclusos para julgamento.


Fortaleza, sexta-feira, 30 de janeiro de 2015.


FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
RELATOR