Movimentação do processo RO-0000203-40.2014.5.07.0037 do dia 03/02/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 3a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000203-40.2014.5.07.0037 (RO)


RECORRENTE: ELETRO SHOPPING - CASA AMARELA
RECORRIDO: NATALIA RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
EMENTA


DIFERENÇA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE
CAIXA. DESCONTO SALARIAL VALIDADE.

Resta provado nos
autos que os descontos salariais referem-se a diferenças ocorridas
quando do fechamento do caixa operado pela reclamante. Ademais,
existe autorização para desconto salarial e a obreira recebe
gratificação de quebra de caixa, que se destina a remunerar o risco
da atividade de caixa, ou seja, se destina a compensar o
empregado por eventuais descontos decorrentes de diferenças de
numerário no fechamento do caixa. Assim, reputam-se válidos os
descontos salariais efetuados pela reclamada e, em consequência,
julgam-se improcedentes os pedidos de ressarcimento dos valores
e de indenização por danos morais daí decorrentes. Recurso
Ordinário conhecido e provido.


RELATÓRIO


A MM. 3a Vara do Trabalho da Região do Cariri julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados por NATALIA RODRIGUES DA
SILVA, condenando a empresa ELETRO SHOPPING - CASA
AMARELAao pagamento de indenização por danos morais,
devolução de descontos salariais e honorários advocatícios (ID n°
7720ce0 - pag. 1/12).


Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário, aduzindo que é
lícito o desconto efetuado no salário da reclamante, pois ao
operador de caixa é atribuída a responsabilidade pelo dinheiro por
ele manuseado, devendo cobrir eventual diferença nas contas.
Alegou, outrossim, que é indevida a indenização por dano moral,
porquanto não restou provado o abalo psicológico decorrente do
desconto salarial. Ao final, insurgiu-se contra a concessão dos
honorários advocatícios (ID n° 86a8520 - Pág. 1/11).


Conforme certidão de ID n° 0a0d10b (pag. 1), a reclamante
apresentou contrarrazões intempestivamente.


É o relatório.


1. ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece
conhecimento o recurso ordinário.


2. MÉRITO


Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau, aduzindo


que é lícito o desconto efetuado no salário da reclamante, pois ao
caixa é atribuída a responsabilidade pelo dinheiro por ele
manuseado, devendo cobrir eventual diferença nas contas. Alega,
outrossim, que é indevida a indenização por dano moral, porquanto
não restou provado o abalo psicológico decorrente do desconto
salarial. Ao final, insurge-se contra a concessão dos honorários
advocatícios.


Examina-se.


Na petição inicial, a reclamante afirmou que foi contratada pela
reclamada, para exercer a função de operadora de caixa em
01/07/2011. Aduziu que a gaveta do seu caixa foi arrombada duas
vezes, em 09/2012 e 07/2013, tendo sido levadas as quantias de R$


600.00 e R$ 200,00, respectivamente. Acrescentou que, em
12/2013, repassou o dinheiro do caixa ao gerente da filial, porém,
no dia seguinte, havia sumido R$ 500,00. Outrossim, alegou a
reclamante que sofreu descontos salariais no valor de R$ 300,00
referentes aos citados furtos.


Em sua defesa, a reclamada aduziu que houve três furtos ao caixa
que a reclamante operava nas datas de 09/2012, 07/2013 e
12/2013, cujos valores foram, respectivamente, R$ 600,00, R$


200.00 e R$ 500,00, sendo registrados os boletins de ocorrência.
Alegou, outrossim, que os descontos no salário da reclamante não
foram devido aos furtos e sim à "falta de caixa" em 04/2013 (R$
100,00) e 08/2013 (R$ 300,00), haja vista o pagamento do adicional
de quebra de caixa.


Como se vê, a reclamada não nega a ocorrência dos furtos
apontados pela reclamante, todavia alega que os descontos no seu
salário não decorreram de tal fato, mas sim de diferenças no
fechamento do caixa. Portanto, cumpria à ré provar que os
descontos efetuados no salário da autora foram a título de diferença
de caixa, ônus do qual se desincumbiu a contento.


Inicialmente, ressalte-se que a reclamante não se insurgiu contra a
tese da reclamada.


Ademais, destaque-se que as autorizações de descontos, juntadas
aos autos pela reclamante, não se prestam para demonstrar sua
tese no sentido de que foram efetuados descontos salariais de R$


300.00 referentes aos furtos no seu caixa. Com efeito, não constam
das aludidas autorizações qualquer data que as ligue aos furtos.
Outrossim, não se verificam, nos contracheques acostados aos
autos, parcelas nos valores indicados nas citadas autorizações (R$


100.00 em 6 parcelas e R$ 200,00 em 6 parcelas).


Por outro lado, verifica-se, dos contracheques de abril a julho/2013,
que foram efetuados descontos do salário da reclamante no valor
de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), portanto deduz-se que se referem
à "falta de caixa" de R$ 100,00 ocorrida em abril/2013, conforme
alegado pela reclamada. Ademais, encontra-se nos autos uma


autorização para desconto de R$ 100,00 em 4 (quatro) parcelas,
lavrada em 10/04/2003 e não impugnada pela reclamante.
Outrossim, os contracheques de agosto a dezembro/2013 e de
janeiro/2014 mostram descontos de R$ 50,00, totalizando R$
300,00, os quais considera-se que correspondem à "falta de caixa"
ocorrida em agosto/2013, conforme informado pela reclamada.
Portanto, reputa-se provado que os descontos salariais, no presente
caso, referem-se a diferenças ocorridas quando do fechamento do
caixa operado pela reclamante e não aos furtos apontados.


Assim, resta examinar se são legais esses descontos decorrentes
de diferenças no fechamento do caixa.


De acordo com o § 1° do art. 462 da CLT, "Em caso de dano
causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta
possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do
empregado."


No presente caso, existe autorização para desconto salarial e
previsão no contrato de trabalho.


Demais disso, a reclamante recebia a gratificação de quebra de
caixa, que se destina a remunerar o risco da atividade de caixa, ou
seja, se destina a compensar o empregado por eventuais descontos
decorrentes de diferenças de numerário no fechamento do caixa.
Nesse sentido, colhem-se arestos do c. Tribunal Superior do
Trabalho:


"DIFERENÇAS DE CAIXA. RESSARCIMENTO DE VALORES
DESCONTADOS. O artigo 462, caput, e § 1°, da CLT dispõem,
respectivamente, que: -Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar
qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este
resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato
coletivo. § 1° Em caso de dano causado pelo empregado, o
desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido
acordada ou na ocorrência de dolo do empregado-. No caso, ficou
registrado na decisão ora atacada que o reclamante recebia -
adicional de gratificação de caixa-, previsto em norma coletiva, cuja
finalidade era cobrir diferenças de valores no fechamento do caixa .
Assim, se havia o pagamento da gratificação de caixa , e este se
destinava a compensar o empregado que poderia sofrer descontos
por quebra de caixa, não há falar em ofensa ao artigo 462 da CLT.
Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 198400¬
58.2007.5.04.0751 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/10/2014)


"RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS CONSTATADAS.
DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior vem
firmando jurisprudência, ao entender legítimo o desconto em salário
de empregado, a título de diferença de caixa, quando já percebe


gratificação de quebra de caixa, visto que é concedida com a
finalidade de compensar eventuais diferenças verificadas no caixa,
sendo a culpa do empregado, que tem a posse do numerário,
presumida. Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo:
RR - 178300-51.2009.5.03.0004 Data de Julgamento: 14/05/2013,
Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de
Publicação: DEJT 17/05/2013)


Desta feita, reputam-se válidos os descontos salariais efetuados
pela recorrente e, em consequência, julgam-se improcedentes os
pedidos de ressarcimento dos valores e de indenização por danos
morais daí decorrentes. Os honorários advocatícios também
fenecem com o principal.


3. ACÓRDÃO


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento,
para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial.
Custas pela reclamante, mas dispensadas, haja vista a concessão
dos benefícios da justiça gratuita. Participaram da votação os
Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Maria
José Girão (Presidente) e Plauto Carneiro Porto. Presente ainda o
Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia.


Fortaleza, 12 de janeiro de 2015

JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA

Desembargador Relator


VOTOS