TRT da 7ª Região 03/02/2015 | TRT-7

Indefiro o pedido de fl. 390, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT, mencionado no despacho de fl. 385 dos presentes autos. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

Indefiro o pedido de fl. 366, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT, mencionado no despacho de fl. 363 dos presentes autos. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

O patrono da parte peticionante já recebeu o montante atinente aos honorários advocatícios, consoante se extrai da fl. 262 e alvará de fl. 273. Indefere-se, pois, o pedido de fl. 276. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

Indefiro o pedido de fl. 233, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT, mencionado no despacho de fl. 228 dos presentes autos. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

O patrono da parte peticionante já recebeu o montante atinente aos honorários advocatícios, consoante se extrai da fl. 472. Indefere-se, pois, o pedido de fl. 477. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

Indefiro o pedido de fl. 241, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT, mencionado no despacho de fl. 236 dos presentes autos. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

O patrono da parte peticionante já recebeu o montante atinente aos honorários advocatícios, consoante se extrai da fl. 374. Indefere-se, pois, o pedido de fl. 377. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

Indefiro o pedido de fl. 278, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT, mencionado no despacho de fl. 276 dos presentes autos. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

Indefiro o pedido de fl. 391, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT, mencionado no despacho de fl. 388 dos presentes autos. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

Da análise dos autos, verifica-se que não houve condenação em honorários advocatícios, consoante se pode extrair das decisões de fls. 249/250, 271,302 verso/306 e 318/319, razão pela qual indefere -se o pleito de fl. 325. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

Indefiro o pedido de fl. 218, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT, mencionado no despacho de fl. 213 dos presentes autos. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

Indefiro o pedido de fl. 267, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT, mencionado no despacho de fl. 262 dos presentes autos. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária.

O patrono da parte peticionante já recebeu o montante atinente aos honorários advocatícios, consoante se extrai da fl. 300 verso e alvará de fl. 310. Indefere-se, pois, o pedido de fl. 313. Notifique-se. Após, retornem os autos ao arquivo. à Secretaria Judiciária.

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Restando provado que a autora tem como atividade preponderante a construção civil, fica claro que o postulado não tem representatividade sobre a empresa, pelo que correta a sentença vergastada. Recurso conhecido, mas improvido. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento. Acordao

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. Quanto ao pedido de prequestionamento, declara-se que toda a matéria recursal já foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do C. TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado. Acordao

EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERROS NAS BASES SALARIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. REFAZIMENTO DA CONTA. Merece reforma a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução quando evidenciado o excesso de execução pela adoção de bases salariais equivocadas na apuração das verbas deferidas no título exequendo. Impõe a necessidade de refazimento dos cálculos para garantir a correta liquidação da coisa julgada. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado. No mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento da conta de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: 1°) apurar, mês a mês, a diferença por desvio de função, de 07/2008 a 05/2010, com os respectivos reflexos legais, adotando como base de cálculo o valor arbitrado pelo último contracheque de 05/2011, no importe de R$3.178,28 (somatório do ordenado mais gratificação de chefia de Gerente Administrativo), subtraindo mensalmente o somatório dos valores pagos a título de ordenado do cargo de escriturário mais gratificação de função caixa ou gratificação de função de chefia conforme os contracheques de fls. 217/226; 2°) calcular a verba "692-Diferença de Gratificação", alusiva à substituição de cargo comissionado no mês de 07/2010, com base na substração entre o valor da gratificação de Gerente Geral (R$2.236,56) e o valor da gratificação de Gerente Administrativo (R$1.598,00), com os respectivos reflexos legais; 3°) calcular a quantidade e os valores das horas extras aplicando o divisor 150 para o cálculo das 04 (quatro) horas extras diárias (a partir da 6a), nos meses de maio e junho de 2008, com base no salário do cargo de escriturário, e aplicar o divisor 200 para o cálculo das 02 (duas) horas extras diárias (a partir da 8a), no período de julho/2008 a julho/2011, com base de cálculo no somatório do ordenamento com o valor da gratificação de função de gerente administrativo, projetando os reflexos legais e deduzindo mensalmente os valores das horas extras quitadas pelos contracheques juntados aos autos, bem como excluindo os dias de faltas justificadas conforme cartões de ponto; 4°) calcular o adicional de transferência mensalmente, no período de maio de 2008 a junho de 2011, com base na evolução salarial mensal da reclamante, composta pelo somatório do ordenamento básico com a gratificação de função do cargo de gerente administrativo reconhecido no título em liquidação, com os reflexos legais decorrentes; 5°) calcular os honorários advocatícios aplicando o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Vencida a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno que calculava a quantidade e os valores das horas extras, aplicando o divisor 180 e 220 ao invés do divisor 150 e 200, respectivamente, bem como delimitava as diferenças salarias até maio de 2010.

RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração formulado em face de decisão proferida na execução não tem o condão de interromper o prazo recursal. Portanto, o prazo para interposição de agravo de petição começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão original, e não da que aprecia o pedido de reconsideração. Assim, protocolado o agravo somente depois de tomar ciência da rejeição do pedido de reconsideração, quando já expirado o prazo recursal, afigura-se intempestivo o apelo. Agravo de petição não conhecido. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, mas lhes negar provimento.

EMENTA: EMBARGOS D E C LA RATÓ RIO S. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO. Constatando-se, de simples exame da prova documental, já existente nos autos, a procedência dos argumentos expostos pelo embargante, forçoso emprestar aos embargos declaratórios os efeitos modificativos que lhe são inerentes para, em consequência, restaurar a decisão de primeiro grau que fora indevidamente reformada no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais que, sem dúvida, após melhor exame do conjunto probatório constante dos autos, se revelam devidas. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para esclarecer que, embora não existam diferenças salariais a ser pagas, em razão da redução da FCT ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), restam devidos os reflexos legais deferidos pelo Juízo de primeiro grau; conhecer e dar parcial provimento aos embargos ofertados pelo SERPRO para explicitar que o percentual relativo à FCT deve incidir sobre o salário -base do reclamante e não sobre a respectiva remuneração.