TRT da 3ª Região 12/02/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9249

Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CÔRTES LTDA., inicialmente em trâmite perante a Justiça Estadual. A Executada, por sua Massa Falida, opôs exceção de pré- executividade (fs. 33-48) e o feito foi encaminhado ao d. Juízo da 1a Vara da Comarca de Além Paraíba, Juízo falimentar, nos termos da decisão de f. 50. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, para assegurar o decote da multa moratória fiscal e dos juros, estes a partir da decretação da falência, condenado o Ente Público ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do débito exequendo (fs. 58-62). Na sequência, os embargos de declaração aviados pelo Ente Público foram providos, sendo declinada a competência para a Vara do Trabalho de Cataguases, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal (fs. 72-73). Cumprida a remessa e reunido a este o processo de número 0000176-57.2013.5.03.0052, de mesmo objeto (fs. 80-158), o d. Juízo proferiu nova decisão, em substituição à anteriormente prolatada, acolhendo, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a extinção da execução, condenado o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da dívida (fs. 159-162). Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs agravo de petição, que foi desprovido pelo r. acórdão de fs. 191-195, seguindo-se a interposição de recurso de revista às fs. 198-206, cujo seguimento foi denegado às fs. 207-208, gerando o agravo de instrumento de fs. 209-214, também desprovido, nos termos do r. aresto de fs. 221v-223, transitado em julgado, conforme certificado à f. 225v. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 228-229, com vista às partes e anuência manifestada pelo Ente Público (fs. 230 e verso). Homologada a conta, o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, sem manifestar oposição, diante do que os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 231-239). Posto isso, determino inicialmente a intimação do beneficiário dos honorários advocatícios para que informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não se viabilizar a requisição da verba. Cumprida a determinação e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual o valor devido ao Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o total de R$544,57, atualizado até 30/09/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 228-229, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MAURO FERNANDES DE FARIA e CARLOS ROBERTO DA SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a Empresa Pública ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 578-583, complementada às fs. 588-589. Da decisão, a Reclamada interpôs recurso ordinário, que foi provido parcialmente pelo r. acórdão de fs. 647-650, seguindo-se a apresentação de recursos de revista pelas partes, que tiveram seguimento denegado às fs. 741-743. A Empresa Pública aviou, ainda, agravo de instrumento, que foi desprovido pelo r. aresto de fs. 764-773, transitado em julgado, conforme certificado à f. 775. Iniciada a fase de liquidação, as partes apresentaram os cálculos divergentes de fs. 788-822 e 824-838, o que ensejou a realização de perícia contábil, com laudo juntado às fs. 849-1056, com o qual concordou a UNIÃO FEDERAL - INSS (fs. 1059-1060). Intimados os litigantes (fs. 1061 e 1062-verso), a Empresa Pública impugnou os cálculos relativos ao segundo Exequente, o que gerou a retificação de fs. 1115-1126. O d. Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cumprimento das disposições do Provimento de n° 01/1993, deste Tribunal, o que gerou os cálculos de fs. 1273-1277, cientes as partes (f. 1281). Homologada a conta e dispensada a manifestação da UNIÃO FEDERAL - INSS (f. 1290), os Exequentes apresentaram impugnação, que foi rejeitada pela r. decisão de fs. 1316-1317, complementada às fs. 1329-1330. Da decisão, os Exequentes aviaram agravo de petição, que foi desprovido pelo r. acórdão de fs. 1359-1361, transitado em julgado à f. 1362v. Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Empresa Pública discordou do montante arbitrado a título de honorários periciais e da inclusão de custas (fs. 1345-1351), tendo o d. Juízo acatado somente a derradeira insurgência (fs. 1352 e 1353v). Por fim, seguiu-se o envio dos autos ao Núcleo de Precatórios para o processamento de Requisição de Pequeno Valor (f. 1363). Posto isso, determino inicialmente a intimação do perito judicial para que informe o seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não se viabilizar a requisição do seu crédito. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual os valores líquidos dos Credores são inferiores ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$1.888,22, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1273-1277 e 1290, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelos Exequentes. Publique-se. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL em face de SIDERAL VEÍCULOS LTDA., em trâmite, inicialmente, perante a Justiça Comum Estadual. Declinada a competência para esta Especializada (f. 143) e frustradas inúmeras tentativas de satisfação da dívida (fs. 144¬ 223), a Executada apresentou exceção de pré-executividade (fs. 225-238), que foi julgada procedente, com extinção do feito e condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor do débito, nos termos da r. decisão de fs. 249-255. Inconformada, a SIDERAL VEÍCULOS LTDA. aviou agravo de petição (fs. 257-259), que foi provido parcialmente pela d. Quarta Turma deste Tribunal, para assegurar o cálculo da verba honorária sobre o valor atribuído à causa, com acréscimo, ainda, de juros e correção monetária, conforme o v. acórdão de fs. 268-273. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 275v), a Contadoria Judicial elaborou a conta de f. 281, em face da qual a UNIÃO FEDERAL não se opôs (f. 287). Atualizados e homologados os cálculos (fs. 290-291), o Ente Público foi citado (fs. 301-302), deixando transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 305). Intimado, o Credor anuiu com o valor apurado (f. 305v), sendo os autos, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, determino a intimação do procurador beneficiário da verba honorária para que informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não se viabilizar a requisição do crédito, com devolução dos autos à Origem. Cumprida a determinação, e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o montante de R$1.737,83, atualizado até 28/02/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 290, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2015
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO(OAB: 0072457) RECORRIDO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO RECORRIDO CLAUDINEI DA SILVA ADVOGADO MARCELO ANTUNES DE ARAUJO(OAB: 124011) RECORRIDO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO(OAB: 0072457) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a Região Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010055-97.2013.5.03.0049 RO/AIRR RECORRENTE: CLAUDINEI DA SILVA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOCACIA- GERAL DO ESTADO. Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 13/02/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DC-0010067-93.2015.5.03.0000 Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - SIND- REDE/BH ajuíza Dissídio Coletivo originário em face da CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO SALLES BARBOSA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E OUTRAS 183 CAIXAS ESCOLARES. Afirma o Suscitante que os Caixas Escolares foram regulamentadas pela Lei n° 3.726/84 e que o Município de Belo Horizonte tem transferido a contratação de trabalhadores auxiliares de serviço (cantineiros, faxineiros, artífices e outros) para estas entidades de direito privado. Informa que houve alteração no seu Estatuto, de forma a ampliar a sua representação, abrangendo, assim, todos os trabalhadores em educação da rede pública municipal de Belo Horizonte, incluindo celetistas e os contratados pelas Caixas Escolares. Assevera que o Município, responsável pelo repasse de verbas para custeio e manutenção das Caixas Escolares, considera que os trabalhadores são representados pela Federação dos Empregados do Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais - FECCOEMG, mas que referida entidade sindical nunca efetivou Acordo ou Convenção Coletiva em benefício deles, razão do ajuizamento do presente Dissídio Coletivo, com o propósito de celebrar instrumento normativo para vigorar no período de 1°.2.14 a 31.1.16 (Id. c7398bc, p. 17). Admito o processamento da inicial e designo audiência de conciliação para o dia 12.3.15 , às 14h30min, a ser realizada no 10° andar do Edifício Anexo II do Tribunal, situado na Rua Desembargador Drumond, n° 41, Serra - Belo Horizonte/MG (esquina com Av. do Contorno, n° 4631). Intimem-se as partes, encaminhando aos Suscitados Caixa Escolar Escola Municipal Antônio Salles Barbosa, Município de Belo Horizonte e outros, cópia deste despacho, cientificando-lhe que o inteiro teor da petição inicial pode ser acessado no endereço de consulta pública ( n° 15020217124140100000002429291 ) e que será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. P. I. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010264-66.2013.5.03.0049 RO/AIRR RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS CAMPUS BARBACENA, PGF - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e VIVIANE EVANILDA DOS SANTOS Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 13/02/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).