Diario de Justiça do Estado de São Paulo 29/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental” (Lei de Execução Fiscal- Saraiva- 2002, p. 474) (Apelação
Cível n° 729.104-5/9-00. Rel. Des Evaristo dos Santos, j 28.01.2008). E, no caso, o feito encontra-se paralisado, há mais de
seis anos ininterruptos, exclusivamente por inercia da Fazenda exequente em impulsionar o processo, o que configura tempo
suficiente para a consumação da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução
Fiscal. Desse modo, não há como negar a prescrição intercorrente, considerando-se que decorrido o prazo limite de um ano,
independentemente de nova intimação, ainda que a exeqüente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis,
recomeçará a contagem do prazo de prescrição quinquenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório (Lei de
Execução Fiscal Comentada e Anotada, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão, Manoel Álvares e
Mauri Ângelo Bottesini, 4ª edição, pág. 462.). Era preciso que, antes do decurso do lapso quinquenal, houvesse nova provocação
pela exeqüente, extraindo-se dos autos sua inércia por longos anos. Registre-se que nenhuma providência foi tomada para a
interrupção do lapso prescricional. Fácil verificar que, após a propositura, o exeqüente não procurou acompanhar os atos
processuais, como lhe competia, deixando passar o tempo, quando poderia ter encetado diligências no sentido de impulsionar
o feito e impedir a prescrição intercorrente, que se consumou. Não se olvida do direito do exeqüente de ser intimado dos atos
processuais. No entanto, o comando legal expresso no artigo 25 da LEF não tem o condão de afastar a responsabilidade do
exeqüente pelo impulso processual, pois este lhe incumbe. Insto posto, com fulcro no art. 771 c.c. o art. 924, V, do CPC e
§ 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, arquivando-se definitivamente. Caso a
dívida ativa tenha valor inferior a aos limites estabelecidos pelo artigo no artigo 496, §3º do Código de Processo Civil, não se
sujeita este sentença ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e
indisponibilidades existentes; em caso de depósito judicial, abra-se vista à exequente, arquivando-se os autos oportunamente.
Transcorrido o prazo de 01(um) ano após o arquivamento, estes autos serão encaminhados à destruição, conforme previsão
contida nos Provimentos C.S.M. nºs. 485/92 e 584/97 c/c C.G. nºs. 22/97 e 28/07 do E.T.J.S.P., independentemente de nova
intimação. Custas, “ex lege.” P. I. C. * Suzano, 09 de janeiro de 2019. - ADV: APARECIDA ALICE LEMOS (OAB 50862/SP)

Processo 0016598-11.2010.8.26.0606 (606.01.2010.016598) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren- Sp - Marisa Rodrigues do Carmo - Vistos. 1 - Tendo em vista o
pagamento noticiado pela exequente, JULGO, por sentença, EXTINTA a execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso
II, e 925 do Código de Processo Civil, ficando homologada eventual desistência do prazo recursal. 2 - Intime-se a executada, pela
via postal, ao recolhimento de eventual diferença das custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 11.608/03), se existente,
no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição. 3 - Com o trânsito em julgado, ficam levantadas eventuais indisponibilidades,
bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários; havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca
deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como à Superior Instância, na hipótese de recurso
pendente. 4 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e
abra-se vista à exequente. Havendo silêncio da Fazenda, liberem-se à executada eventuais importâncias. 5 - Após, observadas
as formalidades legais, arquivem-se os autos. 6 - Transcorrido o prazo de 1 (um) ano após o arquivamento, tratando-se de
processo físico, os mesmos serão encaminhados à destruição, conforme previsão contida nos Provimentos CSM nºs. 485/92 e
584/97 c/c CGJ nºs. 22/97 e 28/07, todos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente de nova intimação.
P. I. C. - ADV: CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP)

Processo 0016779-61.2000.8.26.0606 (606.01.2000.016779) - Execução Fiscal - Contribuições Sociais - Fazenda Nacional
- Ricardo Palmieri - - Natanael Passos Cerqueira - - Mapex Comercial e Distribuidora Ltda - - Antonio Lemos - Vistos. 1 - Defiro
o pedido de citação formulado pela Fazenda Pública, providencie-se por Oficial de Justiça. 2 - Expeça-se o necessário. 3 - Int. *
Juiz(a) de Direito - ADV: FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP)

Processo 0018332-80.1999.8.26.0606 (606.01.1999.018332) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- Fazenda Nacional - Restaurante e Pizzaria Guaio Ltda - - Wanderlei Alves de Souza - - Walmir Alves de Souza - Vistos.
Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Juiz(a) de Direito - ADV: ANA CRISTINA FARIA GIL (OAB 98958/
SP)

Processo 0018474-35.2009.8.26.0606 (606.01.2009.018474) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - L S dos Santos - Motos Me - Vistos. 1 - Defiro o pedido de sobrestamento
formulado pelo credor. 2 - Aguarde-se em Cartório eventual manifestação, pelo prazo de 01 ano. 3 - Decorrido, tornem à
exequente. 4 - Int. Juiz (a) de Direito - ADV: PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP)

Processo 0020891-10.1999.8.26.0606 (606.01.1999.020891) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - União-
fazenda Nacional - Consibra Construtora e Incorporadora Ltda - - Maria da Penha Miguel - - Genea Administracao, Incorp. e Part.
Ltda - Vistos. Retro: Para fins do quanto requerido, considerando as exigências contidas no sistema “Arisp” e o disposto nos
artigos 831 e seguintes N.C.P.C., c/c Provimento CG 30/2011, defiro o pedido da exequente; providencie a Serventia a lavratura
do “Termo de Penhora/Arresto, Reforço ou Substituição”, que deverá recair sobre o imóvel indicado, a saber: MATRÍCULA N.
20.838 do 2º CRI de Mogi das Cruzes-SP. Para depositário do bem imóvel, e consideran do a averbação R.11, constante na
matrícula, nomeio o Sr. Marcos Roberto Regueiro, providencie a Serventia o registro da constrição via “on line/Arisp”; intimando-
se o(s) executado(s), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) , se existente(s) ou pessoalmente (art. 841 do N.C.P.C.), para no
prazo de 30 dias, à contar da publicação desta decisão, ofertar embargos, se o caso. Expeça-se o necessário, se em termos.
Int. Juiz(a) de Direito Suzano, 28 de novembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI
11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO (OAB
143406/SP), MARCELO HIDEAKI ODA (OAB 187977/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP)

Processo 0503757-53.2012.8.26.0606 (606.01.2012.503757) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Suzano-sp - Transterra Emp Adm Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo
discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao réu para:
Para que o(a) executado(a) recolha ou comprove o recolhimento das custas processuais devidas no valor de R$ 128,50 em
Guia DARE-SP no Código 230-6, para fins de arquivamento dos autos, sob pena de inscrição) Suzano, 09 de janeiro de 2019.
Eu, _______, Roberto Augusto Ramos, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS SOUZA (OAB 180164/SP),

NELSON SANTOS PEIXOTO (OAB 17710/SP)

Processo 0513410-55.2007.8.26.0606 (606.01.2007.513410) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -
Prefeitura Municipal de Suzano - Aprisio dos Santos Caldeira - Joselito Jesus dos Anjos - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento
noticiado pela exequente, JULGO, por sentença, EXTINTA a execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925
do Código de Processo Civil, ficando homologada eventual desistência do prazo recursal. 2 - Intime-se a executada, pela via
postal, ao recolhimento de eventual diferença das custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 11.608/03), se existente,
no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição. 3 - Com o trânsito em julgado, ficam levantadas eventuais indisponibilidades,
bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários; havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca

Processos na página

0015634-86.2008.8.26.0606 0016598-11.2010.8.26.0606 0016779-61.2000.8.26.0606 0018332-80.1999.8.26.0606 0018474-35.2009.8.26.0606 0020891-10.1999.8.26.0606 0503757-53.2012.8.26.0606