TRT da 4ª Região 30/01/2019 | TRT-4

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Vania Cunha Mattos

Presidente

Ricardo Carvalho Fraga

Vice-Presidente

Marçal Henri dos Santos Figueiredo

Corregedor Regional

Marcelo Gonçalves de Oliveira
Vice-Corregedor Regional

Av. Praia de Belas, 1100

Menino Deus

Porto Alegre/RS

CEP: 90110903

Telefone(s) : 51-3255-2000

Gabinete da Presidência

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº AP-0020896-13.2014.5.04.0010

Relator SIMONE MARIA NUNES

AGRAVANTE OSTHEON COMERCIO,

IMPORTACAO E EXPORTACAO DE

PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO RAFAEL SPEROTTO(OAB: 60882/RS)

ADVOGADO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA(OAB:

57546/RS)

AGRAVADO GILBERTO LEAL SANTOS

SOBRINHO
ADVOGADO CARLOS ROBERTO NUNCIO(OAB:

32052/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILBERTO LEAL SANTOS SOBRINHO

- OSTHEON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AP - 0020896-13.2014.5.04.0010 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): OSTHEON COMERCIO, IMPORTACAO E

EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Advogado(a)(s): RAFAEL SPEROTTO (RS - 60882)

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (RS - 57546)

Recorrido(a)(s): GILBERTO LEAL SANTOS SOBRINHO

Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO NUNCIO (RS - 32052)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a

reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou

o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e

admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a

natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser

respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do

recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,

DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,

DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE

BENS / PENHORA ONLINE/BACENJUD

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal,

entre outras alegações.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei

Processos na página

0020896-13.2014.5.04.0010