TRT da 4ª Região 30/01/2019 | TRT-4

Judiciário

Admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação
Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do
artigo 896 da CLT, na linha do julgado nos autos do processo TST-
IRR-190-53.2015.5.03.0090, o qual dirimiu a controvérsia sobre o

tema "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA.
RESPONSABILIDADE
. ", acórdão publicado no DJE de 30/06/2017

e embargos declaratórios com efeito modificativo julgados em

09/08/2018.

No referido julgamento, a Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais fixou as seguintes teses: Tema Repetitivo Nº 0006 -

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA -

APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA

FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1ª) a exclusão de
responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a

que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do

TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas

empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande

porte e entes públicos; 2ª) a excepcional responsabilidade por

obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação

Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica

do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de
construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve

a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3ª) não é compatível
com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da

SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que

amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra,

excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas

empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica

vinculada ao objeto contratado"; 4ª) exceto ente público da
Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das

obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que

contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da

obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face

de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in
eligendo
; 5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº4 aplica-se
exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de

maio de 2017, data do presente julgamento."

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intime-se.
RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ahm

Decisão Monocrática

Processo Nº RO-0020407-77.2015.5.04.0741
Relator ANDRE REVERBEL FERNANDES