TRT da 4ª Região 30/01/2019 | TRT-4

Judiciário

Alegação(ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST,

entre outras alegações.

A Turma, em juízo de adequação, manteve a responsabilização
subsidiária do segundo reclamado, aos seguintes fundamentos:

O Magistrado de origem não reconhece a responsabilidade do do 2º
reclamado - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -
Daer-RS - pelas parcelas deferidas na sentença por entender se

tratar de dono da obra.

O reclamante recorre.

Sobre a matéria, assim decide esta Turma Julgadora:

Incontroverso que os demandados, Conterra Construções e

Terraplanagens Ltda e DAER, firmaram contrato de prestação de
serviços
cujo objeto consiste em execução de obras na Rodovia

ERS165, em vários trechos (Id c90fe89 - Pág. 1). Da mesma
forma, também não há dúvida de que o trabalhador era empregado

da primeira ré e laborava nesta obra, em benefício da autarquia

estadual.

É inaplicável o disposto no art. 455 da CLT e da OJ 191 da SDI-1 do
TST, pois o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem não

figura como dono da obra, mas como tomador dos serviços da

primeira reclamada, empregadora do autor.

[[...] não se trata de um contrato que tenha como objeto a
construção civil, em que figure o segundo reclamado como dono da

obra. Na realidade, há típica terceirização da atividade-fim, o que

acarreta a devida responsabilidade da tomadora dos serviços,

conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST.
A execução de serviços de engenharia emergenciais em rodovia

estadual está relacionada ao objeto social do DAER, que terceirizou
a prestação desse serviço para Conterra. Assim, não se aplica ao
caso dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do
TST, uma vez que o segundo demandando não é mero dono da

obra.
[[...]

Ante a todo o exposto, impõe-se reconhecer a responsabilidade

subsidiária do 2º reclamado pelos créditos deferidos no primeiro

grau. - grifa-se
No julgamento do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST fixou

tese jurídica nos seguintes termos:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA -

APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA

OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS":

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por

obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial

n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e

pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e

grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas

prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por
aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o
dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e,

portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro

(decidido por unanimidade);

III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação
Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal
Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do
dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e
pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade

econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por

unanimidade);

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se
houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por

empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o

dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em
face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo

(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral

Amaro).

Como se vê, o precedente firmado pelo TST deixa assentado que o

ente público, como dono da obra, não responde pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por

empreiteiro que contratar. Porém, na hipótese dos autos, a Turma
Julgadora procede à distinção entre o caso concreto e o
entendimento consubstanciado na OJ nº 191 da SDI-1, por